quarta-feira, 2 de abril de 2008

Eleições Municipais 2008


Editora: JH MIZUNO
Autor: Petrônio Braz
ISBN: 978-85-7789-003-3
Ano: 2008
Edição: 2
Páginas: 548
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23

O presente trabalho objetiva esclarecer, para conhecimento dos aplicadores do direito, dos partidos políticos e dos candidatos, as normas que se referem às eleições municipais de outubro de 2008.Em nossos comentários procuramos aplicar o resultado de nossa experiência nas lides judiciais na área do Direito Eleitoral, em incontáveis eleições.Em presença das normas introduzidas na Lei nº 9.504/97 pela Lei nº 9.840/99, após a promulgação dos resultados das eleições municipais de 2004, em quase todos os municípios brasileiros, os candidatos derrotados, ou partidos a eles ligados, assoberbaram a Justiça Eleitoral com procedimentos que denunciavam ter havido, por parte dos candidatos vitoriosos, a compra de votos.Quando já são lançados, em âmbito nacional, os primeiros passos com vistas às eleições municipais de 2008, ganha espaço na mídia e na população como um todo, a necessidade de uma conscientização do valor do voto, através de campanhas que visem esclarecer que o voto não é mercadoria exposta à venda. Entidades, as mais variadas, estão empenhadas em divulgar as normas da Lei nº 9.840/99. Entre outros movimentos positivos, nesse sentido, durante a 3ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em Brasília/DF, nos dias 26 a 29 de novembro de 2007, foram distribuídos três mil folderes ilustrativos.O voto, como uma forma de expressão política, é uma conquista do cidadão, dentro dos conceitos de democracia, que lhe permite participação das decisões políticas e administrativas de uma nação politicamente organizada.Na democracia brasileira os governantes são eleitos pelo povo através do voto secreto e, ainda obrigatório, o que transforma o direito em uma obrigação. Votamos para eleger nossas autoridades, mas, diante de tanta corrupção, que tem levado à ausência de respeito à própria autoridade, está ocorrendo um aumento considerável de cidadãos que, por um motivo ou por outro, mostram-se desinteressados pelo exercício do voto. Todavia, é sempre bom lembrar que o voto é o instrumento de participação no exercício do poder. Impende ser observado que o voto não deve ser encarado como um dever (obrigação), mas, como um direito, um direito de cidadania. Daí não ser admissível que possamos desprezar esse direito anulando o voto, em presença da obrigatoriedade, fugindo conscientemente do dever, renunciando ao direito.A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal discute, deste algum tempo, projetos que instituem, no Brasil, o voto facultativo, como em vários outros países civilizados. Não estão tendo o andamento devido. Mesmo nas atuais condições, instituído o voto facultativo, não haveria um número muito grande de abstenções. A substituição do direito pelo dever motivaria o eleitor. Em reunião realizada em 03/04/97, há mais de dez anos, a mesma Comissão acolheu a tese constante do Relatório Preliminar, favorável à extinção do voto obrigatório.O jornalista carioca Gilberto Morotta, opinando a respeito, esclarece que "o fim do voto obrigatório vai beneficiar a democracia brasileira. Creio que as pessoas mais conscientes continuariam a votar, o que qualificaria as eleições. Há uma corrente que defende a idéia de que o voto facultativo causaria efeito contrário, ou seja, uma maioria de votos 'comprados'. Não creio. Quem vende votos continuaria fazendo-o, mas quem compra, creio, teria que desembolsar mais, pois essas pessoas teriam que ir exclusivamente para isso às zonas eleitorais, já que não haveria mais a obrigatoriedade. Acho que os mais interessados na manutenção do voto obrigatório são os políticos do atraso, a velha elite política brasileira, que precisa do voto por inércia". Algumas PECs em andamento no Congresso Nacional propõem a realização de plebiscito sobre extinção do voto obrigatório. Sem dúvida nenhuma a proposta seria aprovada. Nas principais democracias representativas do mundo o voto é facultativo, permitindo ao eleitor que livremente se define pelo uso de um direito.O voto deve ser encarado como um direito e não como uma obrigação. Se ele é um direito, não se pode admitir a imposição de uma obrigatoriedade punitiva pelo não uso desse mesmo direito. Existe, entretanto, uma relação entre o direito e a obrigação: o voto é um direito, mas votar consciente é uma obrigação. A implantação do voto facultativo, no Brasil, deve vir acompanhada de investimentos pesados em políticas sociais e educação, mas isto não quer dizer, por antecipação, que o povo brasileiro não seja capaz de livremente escolher os seus governantes. Petrônio BrazSumário:SUMÁRIOCALENDÁRIO ELEITORAL DOUTRINA Capítulo IÓrgãos da Justiça Eleitoral Conceituações Fontes do Direito Eleitoral Órgãos da Justiça Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Tribunais Regionais Eleitorais Juizes Eleitorais Juntas Eleitorais Membros da Justiça Eleitoral Capítulo IIMandato eletivo Conceituação Fidelidade partidária Duração dos mandatos eletivos Eleição majoritária Eleição proporcional Quociente eleitoral Quociente partidário Capítulo IIIElegibilidade e inelegibilidade Elegibilidade Nacionalidade brasileira Pleno exercício do direitos políticos Alistamento eleitoral Domicilio eleitoral Filiação partidária Idade mínima Desincompatibilização Inelegibilidade Analfabetos e inalistáveis Ocupantes de cargo eletivos Prefeito Municipal Vice-prefeito Municipal Vereador Parentes do Prefeito Cônjuge Parentes consangüíneos ou afins Militares Capítulo IVLei Complementar nº 64 Generalidades Infringência de dispositivos legais Infringência à Lei Orgânica Abuso do poder econômico ou político Condenação criminal Rejeição de contas Competência para decisão Capítulo VNúmero de Vereadores COMENTÁRIOS A LEI Nº 9.504 DE 30/09/97 Disposições gerais (arts.1º a 5º) Coligações (art.6)Convenções (art.7º a 9)Registro de candidatos (arts.10 a 16) Arrecadação de recursos (arts.a 27) Prestação de contas (arts.28 a 32) Pesquisas-pré-eleitorais (arts.33 a 35) Propaganda eleitoral em geral (arts.28 a 32) Propaganda eleitoral em outdoors (art. 42) Propaganda eleitoral pela imprensa (art. 43) Propaganda eleitoral no rádio (art.44 a 57) Propaganda eleitoral na televisão (art. 44 a 57) Direito de resposta (art. 58) Sistema eletrônico de votação (art. 59 a 62) Meses receptoras (arts. 63 a 64) Fiscalização das eleições (arts. 65 a 72) Condutas vedadas aos agentes públicos (arts. 73 a 78)Disposições transitórias (art. 79 a 89) Disposições finais (arts. 90 a 107) LEGISLAÇÃO ELEITORALConstituição da República Federativa do Brasil CÓDIGO ELEITORAL (Lei no 4.737, de 15 de Julho de 1965)Institui o Código Eleitoral LEIS COMPLEMENTARESLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 de maio de 1990Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9o, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 13 DE ABRIL DE 1994Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentarLEIS ORDINÁRIASLEI Nº 1.207, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950Dispõe sobre o direito de reunião LEI Nº 4.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO DE 1982Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências LEI Nº 6.999, DE 7 DE JUNHO DE 1982Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências LEI Nº 7.444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados noalistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal LEI Nº 9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999. Altera dispositivos da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965-Código Eleitoral. LEI Nº 10.408, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Altera da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.LEI Nº 10.732, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003. Altera a redação do art.359 da lei no 4.737, de 15 de julho de 1965-Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral)LEI Nº 10.740, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Altera a lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do votoLEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006.Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSO

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Direito Eleitoral


Editora: JH MIZUNO
Autor: Gustavo Russignolli Bugalho
ISBN: 978-85-7789-042-2
Ano: 2008
Edição: 1
Páginas: 242
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21

Esta obra foi desenvolvida a partir da constatação, pelo autor, do desconhecimento da população, dos agentes políticos, candidatos e muitas vezes até mesmo da assessoria eleitoral partidária.Seu objetivo é traçar de maneira clara e simplificada, com vistas a atingir todas as espécies de público, de modo a esclarecer pontos sempre controvertidos e de difícil entendimento na seara eleitoral.Desta forma, será dada atenção às noções fundamentais do Direito Eleitoral, tais como o alistamento, o domicílio eleitoral, as inelegibilidades, a preparação, a votação, a apuração e a fiscalização das eleições, a propaganda eleitoral com suas recentes alterações e, é claro, o sistema de financiamento e prestação de contas permitido pela legislação eleitoral vigente, já com as regras pertinentes às pesquisas eleitorais emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2008. Ao final de cada capítulo mais importante, o autor traz um pequeno ementário de jurisprudências e posicionamentos do Tribunal Superior Eleitoral, de maneira a fundamentar as ações e atos de candidatos em regularidade com a conduta do Egrégio Tribunal.Sumário:Capítulo IO Direito Eleitoral no Brasil e no MundoO que é Direito Eleitoral? 13Conceito 13Objeto 14Fontes do Direito Eleitoral 15Sistemas Eleitorais 16I. Sistema majoritário 16II. Sistema proporcional 18III. Sistema misto 20Breve histórico do Direito Eleitoral no Brasil 20Princípios do Direito Eleitoral 21a) Soberania popular 22b) Sufrágio universal 23c) Voto direto, secreto e com valor igual para todos 24d) Liberdade partidária 24Normas gerais do Direito Eleitoral – Breve análise 26O poder regulamentador e normativo do TSE: Súmulas e Resoluções 28A organização judiciária eleitoral 29Competência dos órgãos da Justiça Eleitoral 32Capítulo IIDireitos Políticos e Alistamento EleitoralAlistamento eleitoral 41Domicílio eleitoral 43Suspensão e perda dos direitos políticos 45Cancelamento e exclusão de eleitor 47Jurisprudência 50Capítulo IIICondições de Elegibilidade e Inelegibilidade – A lei das inelegibilidadesCondições de elegibilidade 57As inelegibilidades 59As desincompatibilizações 67As impugnações 70Jurisprudência 73Capítulo IVConvenções Partidárias e Registro de CandidatosConvocação, instalação e formalidades 77Coligação: Escolha de candidatos, composição e espécies 78Nomes e números de identificação dos candidatos 79Quantidade de candidatos permitida por Partido 81Do registro de candidatos 82Jurisprudência 83Capítulo VPropaganda PolíticaPropaganda eleitoral, partidária e intrapartidária – Diferenças 87Propaganda irregular e Propaganda criminosa – Diferenças e penalidades 90Modalidades permitidas e proibidas de campanha eleitoral 94Pesquisas eleitorais 98Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais 101Jurisprudência 105Capítulo VIA VotaçãoMedidas preliminares à votação 113Votação 116Fiscais e delegados 118Fiscalização dos programas e das urnas 119Impugnações 119Sistema de fiscalização, apuração e totalização dos resultados 120Boletim de urna 121Capítulo VIIAções e Recursos Eleitorais Ação de impugnação de registro de candidatura 123Ação de investigação judicial eleitoral 124Recurso contra a diplomação 126Habeas Corpus eleitoral 127Mandado de Segurança eleitoral 127Mandado de Injunção e habeas data eleitoral 128Ação Rescisória eleitoral 128Recursos eleitorais 129Recursos contra decisões dos juízes eleitorais 130Recursos contra decisões das juntas eleitorais 131Recursos contra decisões dos tribunais regionais eleitorais 132Recursos contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral 133Capítulo VIIIAção de Impugnação de Mandato EletivoNatureza da ação 135Prazo 135A inicial da ação. Rito: Processo e processamento 136Recursos 137Capítulo IXFinanciamento de Campanha Eleitoral e Prestação de ContasA arrecadação de fundos para campanha eleitoral 139Prestação de contas de campanha eleitoral 144As sobras de campanha 146Jurisprudência 146Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 153Ficha de qualificação do candidato 210Demonstração dos recibos eleitorais 214Demonstração dos recursos arrecadados 216Relação de cheques recebidos 219Demonstração das origens e aplicações dos recursos 221Ficha de qualificação do comitê financeiro 223Demonstração do limite de gastos 225Demonstração dos recibos eleitorais distribuídos 227Demonstração de transferências financeiras 229Demonstração financeira consolidada 231Demonstração consolidada do limite de gastos 233BIBLIOGRAFIA 235ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO 239

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As Ações na Locação Imobiliária Urbana 3ª Edição

Editora: JH MIZUNO
Autor: Pedro Paulo Filho
ISBN: 978-85-7789-007-1
Ano: 2008
Edição: 3
Páginas: 962
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23


Ficamos gratificados com a publicação da terceira edição deste livro, produto de 46 anos de atividade profissional ininterrupta, em que aprendemos a amar a Advocacia como nobre instrumento constitucional de distribuição de Justiça.Permanente foi nossa pretensão de dotar os operadores do Direito - notadamente os advogados - de instrumentos capazes de aliviar a pesada carga de responsabilidades na atribulada vida forense, quando nem sempre há disponibilidade de tempo material suficiente para a consulta de volumosas obras jurídicas, assinadas por acatados autores que notabilizam a Ciência do Direito.Um dos instrumentos jurídicos mais questionados nos escritórios de advocacia tem sido, invariavelmente, o da locação imobiliária urbana, que, amiúde, exige do profissional da Advocacia literatura prática e esclarecedora. E, mais: suficientemente capaz de solucionar problemas e consultas, municiando o advogado de elementos doutrinários e jurisprudenciais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, no ajuizamento de ações na locação imobiliária urbana.Nossos sacrifícios serão recompensados, se este livro alcançar tal objetivo.Sumário:Capítulo IDas Noções Gerais da Lei Inquilinária (Art. 1º)1. Legislação2. Doutrina2.1 Elementos do Contrato de Locação2.2 Legislação Locatícia Vigente3. Ação de Despejo 4. Características do Procedimento5. Notificação Prévia6. Inovações Processuais na Locação7. Juizado Especial Cível8. Jurisprudência9. PráticaContrato particular de locação residencial Contrato de locação de imóvel para fins industriais e comerciais Administração de ImóveisContrato de Administração de ImóvelAutorização para Administração de ImóveisCapítulo IIDas Ações de Despejo na Locação Solidária (Art. 2º)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoAção de DespejoCapítulo IIIDas Ações de Anulação no Contrato de Locação sem Vênia Conjugal(Art. 3º)1. Legislação 2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção Ordinária de Anulação de Ato JurídicoCapítulo IVDas Ações na Vigência do Contrato de Locação (Art. 4º)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de CobrançaNotificação JudicialCapítulo VDas Ações nos Contratos de Locação por Prazo Indeterminado (Art. 6º)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção ConsignatóriaCapítulo VIDas Ações na Extinção de Usufruto e Fideicomisso (Art. 7º)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialAção de DespejoCapítulo VIIDas Ações na Alienação do Imóvel durante a Locação (Art. 8º)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificaçãoAção de DespejoCapítulo VIIIDas Ações no Desfazimento das Locações (Art. 9º)1. Legislação 2. DoutrinaCapítulo IXDas Ações nos Casos de Morte durante o Contrato de Locação (Arts. 10 e 11)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialCapítulo XDas Ações nas Separações, Divórcios e Uniões Estáveis (Art. 12)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialNotificação JudicialAção Ordinária de DeclaraçãoCapítulo XIDas Ações na Cessão, Sublocação e Empréstimo (Art. 13)1.Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoCapítulo XIIDas Ações na Resolução das Sublocações (Arts. 14 a 16 e 21)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Despejo com Medida LiminarCapítulo XIIIDas Ações no Direito de Preferência (Arts. 27 a 34)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialAção Ordinária de Perdas DanosAção de Adjudicação de ImóvelCapítulo XIVDas Ações nas Benfeitorias e no Direito de Retenção (Arts. 35 e 36)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaContestação do Locatário em Ação de DespejoEmbargos de Retenção por BenfeitoriasCapítulo XVDas Ações nas Garantias Locatícias (Arts. 37 a 42)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialAção de Execução contra Devedor SolventeCapítulo XVIDas Ações nas Penalidades Criminais e Civis (Arts. 43 e 44)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaRepresentação CriminalAção de Cobrança de Multa CivilCapítulo XVIIDas Ações na Locação de Prazo Igual ou Superior a 30 meses (Art. 46)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoNotificaçãoPedido de DesocupaçãoCapítulo XVIIIDas Ações na Locação de Prazo Inferior a 30 meses (Art. 47)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Despejo com Medida LiminarAção de DespejoAção de DespejoAção de Cobrança de DanosAção Ordinária com Preceito CominatórioAção de DespejoAção de Despejo com Medida LiminarAção de DespejoAção de DespejoAção de DespejoAção de DespejoAção de DespejoCapítulo XIXDas Ações na Locação Residencial para Temporada (Art. 48)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Despejo com Medida LiminarCapítulo XXDas Ações na Locação Não Residencial (Arts. 51 e 52)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção Renovatória de Locação ComercialAção Renovatória de Locação ComercialAção Renovatória de Contrato de LocaçãoAção Renovatória de Contrato de LocaçãoCapítulo XXIDas Ações na Locação de Hospitais, Repartições, Entidades Religiosas, Escolas e Asilos (Art. 53)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoCapítulo XXIIDas Ações na Locação de "Shopping Centers" (Art. 54)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção RenovatóriaCapítulo XXIIIDas Ações na Locação para Pessoas Jurídicas (Art. 55)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoCapítulo XXIVDas Ações na Locação Não Residencial por Prazo Determinado (Art. 56)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoCapítulo XXVDas Ações na Locação Não Residencial por Prazo Indeterminado (Art. 57)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialAção de DespejoCapítulo XXVIDas Medidas Liminares na Locação (Art. 59)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Despejo com Medida LiminarEmbargos de TerceiroCapítulo XXVIIDas Ações de Despejo por Falta de Pagamento e Encargos (Arts. 62, 63 e 66)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e EncargosPedido de Purgação de MoraPetição requerendo a Imissão na Posse do Imóvel Abandono pelo LocatórioCapítulo XXVIIIDas Ações de Consignação de Aluguel e Acessórios na Locação (Art. 67) 5871. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Consignação em PagamentoAção de ConsignaçãoAção de Consignação em PagamentoCapítulo XXIXDas Ações de Revisão na Locação (Arts. 68 a 70)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção Revisional de AluguelCapítulo XXXDas Ações em Razão da Vigência da Lei (Arts. 76 a 78)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialAção de DespejoAção de DespejoAção de DespejoCapítulo XXXIDos Recursos na Locação Urbana (Art. 58)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaApelação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e EncargosEmbargos de DeclaraçãoAgravoComprovante de sua InterposiçãoAgravo RetidoCapítulo XXXIIDas Ações Derivadas da Locação Urbana (Art. 79)1. Legislação 2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Devedor Contra Devedor SolventeAção PossessóriaAção de Manutenção de Posse com Medida LiminarAção de Rito Sumário com Preceito CominatórioMandado de SegurançaAção DeclaratóriaAção de Embargos de TerceiroCapítulo XXXIIIDo Direito Sumular em Vigor na Locação UrbanaSúmulas do Supremo Tribunal FederalSúmulas do Supremo Tribunal de JustiçaSúmulas do 2º Tribunal de Alçada Civil de São PauloEnunciados do 2º Tribunal de Alçada Civil de São PauloSúmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroSúmula do Tribunal de Alçada Civil do Estado do Rio de JaneiroSúmula do Tribunal de Alçada do Rio Grande do SulApêndice(Legislação citada integralmente ou em excertos)Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil)Decreto-Lei nº 6.874, de 15 de setembro de 1944, que dispõe sobre aluguel de próprios nacionais ocupados por servidores civis da UniãoDecreto nº 16.604, de 15 de setembro de 1944, que dispõe sobre limite de aluguéis devidos pelos servidores civis da União, pela ocupação de próprios nacionais em caráter de residência obrigatóriaDecreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da TerraLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliáriasLei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa normas de Direito AgrárioDecreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta as Seções I, II e III, do Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 4.504, de 30 novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providênciasLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo CivilLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e dá outras providências.Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de famíliaLei nº 8.178, de 1º de março de 1991, que estabelece regras sobre preços e salários, e dá outras providênciasLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes Circular nº 1, de 14 de janeiro de 1992, que aprova novas condições para o seguro de Fiança LocatíciaLei nº 8.494, de 23 de novembro de 1992, que dispõe sobre a extinção do índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial e dá outras providênciasLei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributáriosLei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995, que altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimoLei nº 9.256, de 09 de janeiro de 1996, que altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63, da Lei nº 8.245/91, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a ela pertinentes.Lei nº 9.267, de 25 de março de 1996, que altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e incorporações imobiliáriasLei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que regula o § 3º do art. 226, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código CivilLei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, que alterou o Código de Processo CivilLei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que alterou o Código de Processo CivilLei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou o Código de Processo CivilLei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou o Código de Processo CivillLei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que alterou o Código de Processo CivilBibliografiaÍndice Alfabético Remissivo

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Lançamento - Teoria e Prática de Direito Tributário e Execução Fiscal 3ª Edição


Editora: JH MIZUNO
Autor: José Alexandre Zapatero
ISBN: 978-85-7789-043-9
Ano: 2008
Edição: 3
Páginas: 705
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23
Firmou-se nos últimos anos, entre os legisladores, o entendimento de que a deficiência estatal do Judiciário poderia ser eliminada, ou ao menos em grande parte suprimida, por uma série de normas processuais que garantisse ao processo maior agilidade e efetividade, como se a deficiência e a morosidade do serviço judicial fossem fruto da lacuna legislativa, e não da inoperância da própria máquina judiciária.Fruto desse raciocínio, sobreveio quase simultaneamente ao sistema positivo brasileiro verdadeira reforma legislativa, com vistas a resgatar a celeridade e mesmo a eficiência do processo judicial, mormente no que tange ao processo de execução. Contudo, o impacto simultâneo de tantas legislações processuais no sistema jurídico brasileiro acabou por atingir reflexamente outros ramos do direito, a exemplo do tributário, aplicadas ora e outra subsidiariamente naquilo que a lei fiscal e tributária seja considerada omissa. Melhor momento não há, portanto, para o estudo do impacto das aludidas alterações legislativas na defesa processual do executado, principalmente em virtude das últimas modificações introduzidas recentemente ao Capítulo de Execução forçada pelas Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006, que alteraram significativamente a sistemática da execução de títulos judiciais e extrajudiciais, ainda que, a principio, seja a execução fiscal regida por lei especifica e própria.Por oportuno, acrescentaram-se comentários acerca da Lei Complementar n° 123/2006, ora simplesmente denominada “Lei do Supersimples”, que instituiu a unificação dos tributos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Em suma, apesar das referências às reformas legislativas processuais, prevalecem, da mesma forma que nas edições anteriores, o importante desafio e o pretensioso objetivo de sintetizar a aplicação teórica e prática do direito tributário numa única obra, esperando, sempre, seja esta de alguma e eficaz utilidade aos operadores do direito, principalmente aos que nela iniciam e aos colegas advogados que militam na árdua área do Direito Tributário.
PARTE 1TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO 1Fontes do Direito TributárioIntroduçãoFontes do Direito TributárioConstituição FederalEmendas ConstitucionaisLeis ComplementaresLeis OrdináriasLeis DelegadasMedidas ProvisóriasTratados InternacionaisDecretosNormas Complementares CAPÍTULO 2Princípios do Direito TributárioPrincípios do Direito Tributário Princípio da AnterioridadeAnterioridade e Segurança JurídicaExceções ao Princípio da AnterioridadePrincípio da LegalidadeA Regra Solve et repeteO Princípio da Legalidade e a Indexação TributáriaO Princípio da Legalidade e a Aplicação da Taxa SelicPrincípio da IgualdadePrincípio da Capacidade ContributivaPrincípio da Vedação do Tributo com Efeito de ConfiscoPrincípio da Liberdade de TráfegoPrincípio da Transparência dos ImpostosPrincípio da Irretroatividadedas LeisPrincípio da Imunidade RecíprocaPrincípio da Uniformidade TributáriaPrincípios Específicos de alguns Tributos CAPÍTULO 3Competência e Capacidade TributáriaCompetência e Capacidade TributáriaClassificação da Competência TributáriaCompetência Comum ou ConcorrenteCompetência PrivativaCompetência ResidualCompetência Tributária e Sujeição PassivaCAPÍTULO 4Sistema Tributário NacionalConceito de TributoEspécies TributáriasImpostosTaxas Taxas e Preço PúblicoContribuição de MelhoriaDemais Figuras TributáriasEmpréstimo CompulsórioContribuições SociaisPedágio Da Inconstitucionalidade do Pedágio MunicipalCAPÍTULO 5A Obrigação TributáriaDefiniçãoFato Gerador da Obrigação TributáriaFato Gerador e Base de CálculoCAPÍTULO 6Crédito e Lançamento TributárioLançamento TributárioLançamento Direto ou de OfícioLançamento por HomologaçãoLançamento por Declaração ou MistoCAPÍTULO 7Da Suspensão da Exigibilidade da Obrigação TributáriaConsiderações GeraisMoratória Depósito do Crédito TributárioReclamações e os Recursos AdministrativosA Concessão de Medida Liminar em Mandado de SegurançaCAPÍTULO 8Da Extinção do Crédito TributárioCausas de Extinção do Crédito TributárioPagamentoTransaçãoCompensaçãoRemissãoDecadênciaPrescriçãoConversão do Depósito em RendaConsignação em PagamentoPagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento nos Termos do Artigo 150e seus Parágrafos 1º e 4ºDecisão Administrativa Irreformável, que não possa ser Objeto de Ação AnulatóriaA Decisão Judicial Passada em JulgadoA Dação em Pagamento de Bens ImóveisCAPÍTULO 9A Exclusão do Crédito TributárioConsiderações GeraisIsençãoAnistiaCAPÍTULO 10Das Garantias e Privilégios do Crédito TributárioConceitosGarantias e Privilégios do Crédito TributárioDas PreferênciasCAPÍTULO 11Responsabilidade TributáriaConceitoResponsabilidade dos SucessoresResponsabilidade por Transferência, Fusão, Transformação, Incorporação e CisãoResponsabilidade de TerceirosResponsabilidade por InfraçõesCAPÍTULO 12Do Processo Administrativo TributárioA Administração TributáriaFiscalizaçãoRequisições do FiscoDívida AtivaCertidões NegativasO Processo Administrativo TributárioConsulta TributáriaDo Processo Administrativo Fiscal na Esfera FederalDo Processo Administrativo Fiscal na Esfera EstadualDo Processo Administrativo Fiscal na Esfera MunicipalCAPÍTULO 13Do Processo Judicial TributárioIntróitoAção Anulatória de Lançamento TributárioAção Declaratória de Inexigibilidade TributáriaAção de Consignação em PagamentoMandado de SegurançaAções Cautelares em Matéria FiscalAção Direta de InconstitucionalidadeAção Declaratória de ConstitucionalidadePARTE 2COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL & COMPARATIVOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILIntroduçãoDespacho InicialCitação do DevedorExecução Fiscal e Coisa JulgadaDívida AtivaA Certidão de Dívida AtivaLiquidez e Certeza da Dívida AtivaDevolução do Prazo para Embargos e Substituição da CDAA Execução Fiscal e a Legitimidade AtivaA Execução Fiscal e a Legitimidade PassivaA Competência em Ações FiscaisA Penhora em Execução FiscalA Penhora pelo Oficial de JustiçaA Substituição do Bem PenhoradoOs Embargos do DevedorJulgamento dos Embargos e Garantia Oferecidapor TerceiroCitação Executiva por Carta PrecatóriaArremataçãoDuplicidade de LeilõesEmbargos à ArremataçãoAdjudicação dos Bens pela Fazenda PúblicaAdjudicação e RemiçãoIntimação às PartesCancelamento da Inscrição de Dívida AtivaReunião de Processos e Simplificação das IntimaçõesExecução Fiscal e Concurso de CredoresPrivilégios Especiais da Execução FiscalReexame Necessário em Execução FiscalA Discussão Judicial da Dívida AtivaCustas e Preparo pela Fazenda PúblicaSuspensão e Arquivamento da Execução FiscalExibição do Processo Administrativo em JuízoA Lei Fiscal e a Compatibilidade com o Código Tributário NacionalO processo de Execução e as últimas alterações legislativas A lei fiscal e as modificações introduzidas pela Lei de Cumprimento de sentença nº11.232 de 2005A lei fiscal e a nova lei de execução de títulos extrajudiciais nº 11.382/2006 230O Impacto da Reforma Processual sobre o Efeito Suspensivo nos Embargos naExecução FiscalA permanência da exceção de pré-executividade após o advento da lei nº 11.382/06Comentários a Lei Complementar nº 123/2006 -"Supersimples"Conceito de Receita BrutaDos tributos e contribuiçõesTratamento fiscal diferenciado e favorecidoVedação ao Ingresso no Simples NacionalSeção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples NacionalOpção e exclusão do regimeFiscalização CompartilhadaProcesso administrativo fiscalProcesso JudicialComitê Gestor e Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno PortePARTE 3PRÁTICA PROCESSUAL &ANÁLISE DO PROCESSO TRIBUTÁRIOI - PRÁTICA ADMINISTRATIVAPedido de consulta fiscal Pedido de certidão negativa de débitos Pedido de certidão positiva de débitos com efeito de negativa Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera municipal Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera estadual Recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo para o tribunal de impostos e taxasRecurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera federal Recurso ordinário para o conselho de contribuintes do ministério da fazendaRecurso especial para a câmara superior de recursos fiscaisII - PRÁTICA JUDICIALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEConceitos e requisitosExceção de pré-executividade contra a utilização da Taxa Selic isoladamente ou emcumulação com qualquer outro índice de correção monetáriaExceção de pré-executividade pleiteando aexclusão dos sócios proprietários na execução fiscalNão-retenção de 11% sobre a prestação de serviços não caracterizados como cessãode mão-de-obraExceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuição devida a terceiros - SESI, SENAI e SEBRAE sobre empresas prestadoras de serviços e comércioExceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuição sobre segurados avulsos e autônomosExceção de pré-executividade contra execuções de dívidas ativas de taxas de iluminação pública, limpeza pública e conservações de viasEMBARGOS À EXECUÇÃOConceitos e requisitosEmbargos pleiteando a extinção da cobrança de ISSQN sobre empresas locadoras de bens móveisEmbargos pleiteando a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrenteAÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA FISCALConceitos e requisitosAção declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando o cancelamento e a repetição do pagamento do ISSQN sobre empresas de franquiaAção declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando a não-incidênciado pis/cofins sobre a receita bruta e a repetição dos valores pagos - STF - RE nº 357.950-9Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo da Confins e a repetição dos valores pagos - STF - RE nº 240.785AÇÕES CAUTELARES EM MATÉRIA FISCALConceitos e requisitosAção cautelar inominada, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ISSQN em razão do local da prestação dos serviçosAção cautelar inominada, objetivando a exclusão liminar dos nomes dos sócios-gerentes dos cadastros negativos do cadinAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇAConceitos e requisitosAção de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra autuação fiscal por arbitramento (art. 148 - CTN)Com pedido liminar para cancelamento da majoração tributária em serviço público instituído mediante decretoPara concessão de liminar obrigando a fazenda estadual a permitir a impressão detalonários de notas fiscaisPara obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de débitos tributáriosPara suspensão do pagamento de ISSQN sobre empresas de factoringAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIOConceitos e requisitosAção de repetição de indébito tributário pleiteando a restituição doimposto de renda incidente em ação trabalhista de forma acumulada Pleiteando ressarcimento de valores pagos a título de ISSQN sobre locação de bens móveisAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALConceitos e requisitosAção anulatória do débito tributário de ICMS referente a importação de pescado "in natura"RECURSOSConceitos e requisitosAgravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que denega a exclusão de nome do CADIN e SERASA em razão da discussão judicial da dívidaRecurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo Contra-razões a recurso interposto pelo INSS em acordo trabalhistaPARTE 4LEGISLAÇÃOCódigo Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providênciasLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providênciasLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providênciasLei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992Institui medida cautelar fiscale dá outras providênciasLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997Altera a legislação tributáriafederal e dá outras providênciasLei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal FederalLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002Dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providênciasLei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004Altera a legislação tributária federal e as Leis n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833,de 29 de dezembro de 2003Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005Decreto nº 45.882, de 6 de maio de 2005Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária e institui o Cadastro Informatizado de Devedores no Estado de São PauloDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providênciasBibliografiaÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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O Site de Comércio de Livros Virtual e apoio a cultura

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segunda-feira, 3 de março de 2008

Sexologia Forense 2ª Edição

Sexologia Forense 2ª Edição



Editora: JH MIZUNO

Autor: Jorge Paulete Vanrell

ISBN: 978-85-7789-000-2

Ano: 2008

Edição: 2

Páginas: 656

Acabamento: Capa Dura

Formato: 16x23


Descrição: Seis anos depois do lançamento da primeira edição deste livro - em abril de 2001 -, o fato de a mesma ter se esgotado há algum tempo nos mostrou a necessidade de reeditá-la.A aceitação, da forma como foi apresentada na sua primeira versão, fez com que mantivéssemos suas características essenciais. Todavia, foi imperiosa a necessidade de flexibilizar o projeto original e, assim, introduzirmos alguns assuntos, ora porque representam inovações na temática, ora porque se trata de novos enfoques sobre tópicos há tempos conhecidos, ora porque na prática observamos necessária a ampliação das bases, dos alicerces de uma nova Sexologia Forense. Em que pese termos atuado como Médico-Legista da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, até a nossa aposentadoria em 2003, e continuarmos professando a Medicina Forense junto ao Curso de Direito da UNIP (Universidade Paulista) e junto à Academia de Polícia Civil de São Paulo, onde também pontificamos Criminologia, temos vivido e vivemos, mesmo afastado do Quadro Permanente do IML, as dificuldades que vivem os nossos colegas que militam na perícia forense. É claro que citadas dificuldades não se referem aos exames que se realizam diariamente no ambulatório de atendimento, e sim para interpretar as sutilezas dos conceitos e definições, e a tortuosidade dos meandros da Sexologia Forense, quando se analisam os detalhes em face de uma cota do Ministério Público ou do enésimo retorno da solicitação de esclarecimentos por parte da Autoridade Policial. A crescente demanda dos IMLs, bem como o volume de atendimentos/dia que a situação impõe, a um número sempre pequeno de profissionais, fazem com que muitos, assoberbados pelas rotinas estafantes da lesionologia, nem sempre tenham tempo para dedicar-se a aprofundar nesta área. Logo em uma disciplina que se localiza no intrincado cruzamento de conhecimentos anatômicos, funcionais, psicológicos e comportamentais, sem contar com fatores mesológicos e culturais, que não podem ser ignorados pelo médico forense. Isto sem contar que, pela sua própria natureza, são casos de repercussão, em que o profissionalismo é exigido ao máximo, já que de suas respostas tanto poderá deixar-se livre um monstro como, alternativamente, pôr em casa de grades um inocente. E as decisões têm de ser tomadas de forma rápida, sem titubeios e com elevado grau de certeza.Ninguém pretende, no mundo atual, ser enciclopedista, como tampouco ninguém detém a totalidade dos conhecimentos especializados. Foi por essa razão que preferimos solicitar a colaboração de profissionais amigos, conceituados e respeitados nas suas respectivas áreas, de forma a que fizessem seus aportes sem perder suas individualidades e sem que a obra perdesse a coerência exigível.Foi com tal espírito que delegamos a abordagem de alguns temas momentosos, de grande atualidade e que não podem ser preteridos, para profissionais convidados, que desinteressadamente colaboraram com a nossa tarefa. Foi assim que Homossexualidade vs Homoafetividade foi tratada pela Psic. Nilzeth Lourenço de Alcântara; Assédio Sexual foi escrito pela Dra. Marilene Evangelista Martins; Os locais de crimes sexuais foram abordados pelo Perito Criminal M.Sc. Engº Jorge Alejandro Paulete Scaglia; A identificação odontológica nos crimes sexuais foi tratada pela M.Sc. CD Maria de Lourdes Borborema. Na seqüência: O que fazer depois...? - Programa de apoio às vítimas de violência sexual foi elaborado pela Dra. Yara Romeu; o Projeto de assistência a vítimas de violência sexual foi da lavra da Dra. Rita de Cássia M. Carvalho; e o Projeto Crain, de Porto Alegre, foi elaborado pela Dra. Angelita Machado Rios e Colaboradores. Pessoalmente, subdividimos e acrescentamos "'Perfil criminológico do agressor nos crimes sexuais"' e "'Procedimentos laboratoriais"', que pretendemos possam auxiliar os Operadores de Direito na identificação dos agressores sexuais que se ocultam e se entremeiam entre nós.Esperamos que dessa forma, dinâmica e prática, esta obra envolva todas as situações em que os conhecimentos sobre o sexo se tornam imprescindíveis, para que os Operadores do Direito possam utilizá-los desempenhando-se, comodamente, e interpretando os resultados que recebem, desde que tenham um elevado nível de informação, imprescindível, para lidar com os problemas que, no cotidiano, ferem e magoam os interesses coletivos protegidos pelo Direito. Faz-se mister aproveitar esta oportunidade ímpar para agradecer, de um lado, ao revisor, tradutor e também autor Douglas Dias Ferreira, pela paciência e cuidado na correção dos originais, bem como pela tolerância com que soube aceitar as nossas ponderações a cada modificação que sugeria na forma de apresentar o texto.De outro lado, a Editora J. H. Mizuno torna-se credora de nossa gratidão pela qualidade do trabalho desenvolvido, pela celeridade na sua confecção e pela atenção que nos devota através das palavras amigas de Rafael Kloss e Juliana Mizuno, contatos prestimosos para solver as dúvidas do dia-a-dia da produção.São José do Rio Preto, SP, abril de 2007Prof. Dr. Jorge Paulete VanrellSumário:PARTE IO Sexo. O Sexo e o DireitoUma Introdução à Sexualidade HumanaCAPÍTULO 1SexoDeterminação do sexo e desenvolvimento normalO sexo biológico: sexo cromossômicoSexo cromatínicoSexo gonadalSexo morfológico (anatômico ou fenotípico)Sexo endócrino ou hormonalSexo germinalSexo hipotalâmicoSexo psicológicoSexo jurídico (legal ou civil)CAPÍTULO 2Sexo AmbíguoEstados intersexuaisEtiologia e classificaçãoDiagnósticoTratamentoDISTÚRBIO DE IDENTIDADE SEXUAL NA INFÂNCIATRANSEXUALISMOTransexuais masculinosTransexuais femininosPARTE IIFuncionalidade SexualCAPÍTULO 1O Instituto SexualGenitalidadeSexualidadePersonalidadeCondutaComportamento ou Conduta SexualOs Quatro Parâmetros do Comportamento Sexual NormalNORMALIDADE SEXUALOs Confins da SexualidadeFunção reprodutivaFunção eróticaAs quatro fases da resposta sexualResposta genérica, extragenital, da função eróticaRespostas dos genitais femininosRespostas dos genitais masculinosCAPÍTULO 2Variações do Instituto SexualTRANSTORNOS QUANTITATIVOS DO INSTINTO SEXUALDisfunções sexuais da fase apetitivaHiperestesias ou exaltações genésicasHipoestesias ou debilitações genésicasDisfunções sexuais da fase excitatóriaCausas da impotênciaDisfunções sexuais da fase ejaculatóriaDisfunções sexuais da fase orgásticaDisfunções sexuais da sensibilidadeTRANSTORNOS QUALITATIVOS DO INSTINTO SEXUALHomossexualidadeHomossexualidade masculinaHomossexualidade femininaInversõesPedofilia Inversão sexo-estéticaPor um excitante anômaloPor conduta consumatória não idôneaPor conduta normal treinadaCAPÍTULO 3Homossexualidade x HomofeatividadeÀ guisa de justificativaO reconhecimento da situaçãoDefiniçãoA homossexualidade na históriaIncidência e prevalência da homossexualidadeA homoafetividade - um dos extremos do continuum bissexualA homossexualidade nas salas de aulaA diferenciação dos tipos homossexuaisOs pseudo-homossexuaisALGUNS TIPOS HOMOSSEXUAIS MASCULINOSALGUNS TIPOS HOMOSSEXUAIS FEMININOSPARTE IIIObstetrícia ForenseCAPÍTULO 1Obstetrícia ForenseLEGISLAÇÃOINSEMINAÇÃOInseminação artificialFECUNDAÇÃOREPRODUÇÃO ASSISTIDAFecundação humana extracorpóreaGRAVIDEZDiagnóstico da gravidezLocalização da gravidezDuração da gravidezCálculo do tempo de gravidezSuperfecundaçãoSuperfetaçãoA data provável de parto (DPP)PARTOFisiologia Do PartoCONTRAÇÕES UTERINASDesaparecimento do colo e dilataçãoCrânio fetalCanal do partoMECANISMO DO PARTOExpulsão da placentaNascimento vivoÓbito fetalPUERPÉRIORecenticidade de parto ou puerpérioA PERÍCIA NO PARTO E NO PUERPÉRIOExistência de parto e recenticidade do partoANTIGÜIDADE DO PARTONúmero de partosProvas de laboratórioCAPÍTULO 2Restrições Contra a ProcriaçãoA população e o planejamento familiarDinâmica das populaçõesControle da natalidadeA CONTRACEPÇÃOMétodos e agentes contraceptivosMétodos cirúrgicosA esterilização cirúrgica masculina (Vasectomia)A esterilização cirúrgica femininaIndicaçõesMétodosTécnicasABORTAMENTOInfibulaçãoMétodos não cirúrgicosBarreiras mecânicasAparelhos oclusivos cervicaisBarreiras químicasContraceptivos esteróidesDispositivos Contraceptivos Intra-UterinosOutros métodosEficácia e segurança relativas dos métodos contraceptivosOs métodos cirúrgicosOs métodos não cirúrgicosEficácia dos diversos tipos de contraceptivos, expressa em número de gravidezes/100 anos mulherAbortamentoMutilação genital femininaEm que consiste?Conseqüências da mutilação genital feminina para a saúde Quem realiza a mutilação genital feminina, com que idade e por quais razões?CAPÍTULO 3O abortamentoO abortamento propriamente ditoClassificação do abortamentoO abortamento legalAbortamento terapêuticoAbortamento sentimentalAbortamento criminosoConceito médico-legal de aborto criminosoMeios usados para realizar o abortamento criminosoComplicações do abortoPerícia médico-legal em casos de abortoPerícia na paciente "in vivo"Perícia na paciente "post mortem"Perícia no conceptoCAPÍTULO 4Morte do Recém-NascidoNascimento com vidaProvas de vida extra-uterinaESTIMATIVA DO TEMPO DE MORTE FETAL INTRA ÚTEROESTIMATIVA DO TEMPO DE SOBREVIVÊNCIA FETALINFANTICÍDIOLegislaçãoMatarSob a influência do estado puerperalO próprio filhoDurante o parto ou logo apósPERÍCIA MÉDICO-LEGAL NO INFANTICÍDIOPerícia na criançaReação VitalSinais MacroscópicosHemorragiaCoagulação sangüíneaRetração dos tecidosReação InflamatóriaReação VascularMiscelâneaExistência de ar nos pulmões do recém-nascidoPROVAS MICROSCÓPICASProva de VerderauProva histológica Avaliação histopatológicaOutros exames histopatológicosExame de um gânglio linfático correspondente a uma zona traumatizadaExame das bordas do ferimentoExame das fibras elásticasExame da pele contundidaExame das queimaduras no cadáverExame do sulco nas compressões do pescoçoAlterações histoquímicas enzimáticasProvas bioquímicasBossa serossaguínea ou "tumor de parto"Atividade Respiratória Docimasia Otológica de Wreden-Wendet-GeléA ausculta de batimentos cardíacos fetaisPerícia na mãeMorte violenta do recém-nascidoMorte súbita do recém-nascidoDificuldades diagnósticasA história clínicaAmbiente da morteACHADOS MACROSCÓPICOS TÍPICOSExame externoExame internoLesões iatrogênicasAchados microscópicos típicosPARTE IVOs Crimes SexuaisCAPÍTULO 1Assédio SexualIntroduçãoConceitoCríticasDa pena e da ação penalConclusãoCAPÍTULO 2Violência SexualAnatomia da genitália femininaFormações labiaisO espaço interlabialO aparelho erétilAnatomia da região analConsiderações médico-legais sobre o hímenHímen complacenteO EXAME GINECOLÓGICO EM SEXOLOGIA FORENSEAs Roturas HimenaisRoturas vs. entalhesA consolidação das roturasCONJUNÇÃO CARNALLegislaçãoLei do Divórcio Comemorativos sobre os fatosEstuproElementos do crime de estuproViolência efetivaViolência físicaViolência PsíquicaViolência MoralViolência PresumidaPosse sexual da mulher mediante fraudeElementos do crime de posse sexual mediante fraudePerícia da conjunção carnalSeqüência do exame pericialInspeção ectoscópica da área lesionalExame com luz ultravioleta filtrada (lâmpada de Wood)Penteado dos pêlos pubianos da vítimaArrancamento de pêlos pubianos da vítimaExame da região genitalColheita de material vaginalIdentificação de espermatozóidesTipagem dos espermatozóidesPesquisa de fosfatase ácidaPesquisa de proteína prostática p30Pesquisa de lubrificantes (esporos vegetais ou silicones)Identificação de DNAColheita de material das regiões cutâneas com fluorescência positivaColheita de material da pele, ao redor de marcas de mordidaTipagem sangüínea e identificação do perfil de DNA da vítimaColheita de sangue para exames sorológicosProvas indiretas de conjunção carnalAto libidinoso diferente da conjunção carnalComemorativos sobre os fatosConsiderações doutrináriasPudorAtentado violento ao pudorElementos do crime de atentado violento ao pudorAtentado ao pudor da mulher honesta mediante fraudeElementos do crime de atentado ao pudor da mulher honesta mediante fraudeAtentado público ao pudorPerícia do atentado violento ao pudorSeqüência do exame pericialInspeção ectoscópica da área lesionalExame com luz ultravioleta filtrada (lâmpada de Wood)Exame da região analAplicação da solução de azul de toluidinaColheita de material anorretalColheita de material das regiões cutâneasTipagem sangüínea e identificação do perfil de DNA da vítimaColheita de sangue para exames sorológicoProvas indiretas do atentado violento ao pudorCAPÍTULO 3Violência Sexual como Forma de Tortura InstitucionalConceitoAgressão sexual físicaAgressão sexual psicológicaCAPÍTULO 4Os Locais de Crimes SexuaisIntroduçãoDefinições e conceitosProcedimentosCadáver com lesões por arma de fogoCadáver com lesão por arma brancaCadáver enforcadoCadáver afogadoCadáver asfixiadoCadáver sem lesõesA coleta de provasColeta de material vivoColeta de outros materiaisManchas de SangueManchas de Sangue SecasAmostra de Sangue 'Padrão'Amostras de AutópsiasAmostras de Sangue em vivoManipulação e Armazenamento de Fluídos FisiológicosLíquidos (Geralmente o Padrão)SangueSalivaMancha SeminalCabelo e PêlosFibras têxteis e LinhasVidrosColetando a EvidênciaPadrões de ConfrontoFaróis traseiros e dianteiros dos veículosPinturaAtropelamentoFurtos e RoubosFluidos ou Líquidos inflamáveisEvidências adquiridas em armas de fogoArmas de fogoProjéteisCartuchos ou Cápsulas (estojos)MuniçãoTatuagem de PólvoraResíduos de PólvoraMarcas de FerramentasNatureza da EvidênciaPreservação e Empacotando das FerramentasNão faça testes com as FerramentasPreservação das MarcasSubstâncias controladas e Preparações MédicasImpressões digitais latentesMarcação da EvidênciaPreservação das Impressões digitaisAcondicionamentoIdentificação das amostrasCadeia de custódiaCAPÍTULO 5A Identificação Odontológica nos Crimes SexuaisIntroduçãoMecanismo de produção das mordedurasAnálise das impressões de mordidasInspeçãoRegistro fotográficoMoldagem da mordidaMordidas sobre objetosColheita de amostras do suspeitoComparação das marcas de mordida com as moldagens do(s) suspeito(s)Roteiro para o exame sistemático das mordedurasCritérios para identificação por meio das mordedurasCAPÍTULO 6Perfil Criminológico do Agressor nos Crimes SexuaisIntroduçãoA cegueira para as coincidênciasIdentificando as evidências comportamentaisTipologia e tema da fantasiaInferências significativas na investigaçãoCaracterísticas FísicasInteligênciaEducaçãoResidênciaEmpregoHobbies e InteressesEscolha do localEscolha da vítimaPARTE VAs Vítimas da Violência SexualCAPÍTULO 1 Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência SexualNormas técnicasI - ApresentaçãoII - IntroduçãoConsiderações sobre a violência sexualIII - Organizando a atenção às mulheres que sofreram violência sexualIV - Normas gerais de atendimentoAtendimento clínicoV - Atendimento a mulheres que sofreram violência sexualCuidados médicos e de enfermagemDocumentos e Procedimentos ObrigatóriosDocumentos RecomendadosProcedimentos para a interrupção da gravidezIdade Gestacional até 12 semanasIdade Gestacional entre 13 a 20 semanasIdade Gestacional acima de 20 semanasObservações gerais importantesAlta HospitalarProfilaxia e controle da dorCAPÍTULO 2Programa de Apoio às Vítimas da Violência SexualAtendimento Integrado ás Vítimas de Violência Sexual na Cidade de São Paulo"Programa Bem-Me-Quer"HistóricoEstatística de AtendimentosInterpretação dos dados e conclusõesCAPÍTULO 3Projeto de Assistência às Vítimas de Violência SexualIntroduçãoO Projeto "Viver"Objetivo GeralObjetivos EspecíficosPúblico-alvoEquipeEstatísticasCAPÍTULO 4Programa de Atendimento às Vítimas de Violência SexualServiço de Sexologia Forense - DML - Porto AlegreHistóricoObjetivosEstrutura da Equipe InterdisciplinarDinâmica de atendimentoComentários geraisEstatísticasResultados dos exames de conjunção carnalResultados dos exames de ato libidinoso diverso da conjunção carnalCrescimento do serviçoPacientes examinados e perícias realizadas a partir da permanência dos médicos-legistas no CRAI (julho de 2003 a outubro de 2006)CAPÍTULO 5Contágio VenéreoLegislaçãoDOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (D.S.T.)DOENÇAS PROVOCADAS POR VÍRUSHERPES SIMPLES GENITALCONDILOMA ACUMINADO (HPV)MOLUSCO CONTAGIOSOHEPATITE BAIDSDOENÇAS PROVOCADAS POR LEVEDURAS E BACTÉRIASCANDIDÍASE VULVOVAGINALGONORRÉIAOFTALMIA NEONATALCANCRO MOLEGRANULOMA INGUINALVULVOVAGINITESVAGINOSE BACTERIANACERVICITE MUCOPURULENTADOENÇA INFLAMATÓRIA PÉLVICA (DIP)DOENÇAS PROVOCADAS POR PROTOZOÁRIOSLINFOGRANULOMA VENÉREOSÍFILISSÍFILIS CONGÊNITATRICOMONÍASE GENITALPARASITOSESPEDICULOSE PUBIANAPOSFÁCIOAPÊNDICEProcedimentos LaboraisExames de líquidos e manchasFinalidadesManchas de salivaManchas de sangueManchas de espermaREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008

Lançamento - Exame de Ordem 2ª Edição


Exame de Ordem 2ª Edição

Editora: JH MIZUNO

Autor: Organizador: André Renato Servidoni

ISBN: 978-85-7789-009-5

Ano: 2008

Edição: 2

Páginas: 535

Acabamento: Brochura

Formato: 16x23

Sinopse:

Esta obra é uma coletânea de resumos das principais matérias do Direito: Constitucional, Administrativo, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Comercial, Financeiro, Tributário, Trabalho e Estatuto da OAB, todas alicerçadas na melhor doutrina. É fruto do trabalho de renomados professores universitários e de cursos preparatórios, visando facilitar ao candidato sua aprovação no exame da OAB.
Sumário:
DIREITO CONSTITUCIONAL 1
TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONALConceito de constituiçãoConceito de direito constitucionalEspécies de poder constituinteClassificação das constituiçõesAplicabilidade da norma constitucionalSistema político
NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOSNacionalidadePerda da nacionalidadeDireitos políticosDa organização do EstadoUniãoEstados-membrosPoder legislativo estadualMunicípiosPoder executivo municipalPoder legislativo municipalDistrito FederalTerritóriosRepartição de competênciasIntervençãoIntervenção estadual nos municípiosDa organização dos poderesPoder executivoPoder legislativoProcesso legislativoLei complementarProcedimentos especiaisPoder judiciárioFunções essenciais à justiçaControle de constitucionalidadeDos direitos e garantias fundamentaisRemédios constitucionaisDa defesa do estado e das instituições democráticasDa ordem econômica e financeiraDa ordem socialNovas emendas constitucionais
DIREITO ADMINISTRATIVO 2
Princípios da administração públicaAto administrativoQualidades ou atributos do ato administrativoInvalidação e revogação dos atos administrativosRegime de bens públicosIntervenção na propriedade privadaRequisiçãoOcupação temporáriaLimitação administrativaServidão administrativaDesapropriaçãoFase declaratóriaEfeitos da declaraçãoCaducidade da declaraçãoFase executóriaVia administrativaVia judicialDesvio de finalidade na desapropriaçãoLicitaçãoNotas gerais sobre o procedimento da licitaçãoLinhas gerais sobre o processamento e julgamento da licitaçãoContratos administrativosPrazo contratualGarantia contratualAlteração unilateral do contratoRescisão contratualAplicação de penalidadesNulidade contratualConcessão e permissão de serviço públicoConcessãoFiscalizaçãoJustificativa da delegaçãoLicitaçãoNatureza contratualDos encargos da concessionáriaPermissãoAgências executivas e reguladorasAgências executivasAgências reguladorasConsórcio públicoOrganizações sociaisOrganização da sociedade civil de interesse público
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 3
DIREITO FINANCEIROConceitoAtividade financeiraOrçamento públicoDespesa públicaReceitas públicas
DIREITO TRIBUTÁRIOConceitoPrincípiosCompetência tributáriaTributo e suas espéciesRegra-matriz de incidência tributáriaCrédito tributário, obrigação tributária e lançamentoSuspensão, extinção, exclusão do crédito tributário e imunidadesInfrações e sanções tributáriasGarantias e privilégios do crédito tributário e administração tributáriaProcesso judicial tributário
DIREITO PENAL 4
PARTE GERALPrincípio da legalidade e anterioridadeLei penal no tempoLei excepcional ou temporáriaTempo do crimeTerritorialidade e extraterritorialidadeLugar do crimeContagem do prazoTeoria do crimeCrime consumado e tentadoDesistência voluntária, arrependimento eficaz e posteriorCrime impossívelCrime doloso e culposoErro de tipo e de proibiçãoIlicitude/antijurídicoCulpabilidadeConcurso de pessoasDas PenasDa aplicação da penaSuspensão condicional da penaLivramento condicionalExtinção da punibilidade
PARTE ESPECIALDOS CRIMES CONTRA A PESSOAHomicídioInduzimento, auxílio ou instigação ao suicídioInfanticídioAbortoDas lesões corporaisPerigo para a vida ou saúde de outremAbandono de IncapazExposição ou abandono de recém-nascidoOmissão de socorroMaus-tratosDa rixa
DOS CRIMES CONTRA A HONRACalúniaDifamaçãoInjúria
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALConstrangimento ilegalAmeaçaSeqüestro e cárcere privadoRedução a condição análoga à de escravo
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOFurtoRouboExtorsãoExtorsão mediante seqüestroApropriação indébitaEstelionatoReceptação
DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMESEstuproAtentado violento ao pudorAssédio sexual
DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORESSeduçãoCorrupção de menores
DO RAPTORapto violento ou mediante fraudeRapto consensualDiminuição de penaConcurso de rapto e outro crime
DISPOSIÇÕES GERAISFormas qualificadasPresunção de violênciaAção penalAumento de pena
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃORegistro de nascimento inexistenteParto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao Estado Civil de recém-nascido
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIARAbandono materialAbandono intelectualAbandono moral
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICAIncitação ao crimeApologia de crime ou criminosoQuadrilha ou bando
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOSFalsificação de papéis públicos
DA FALSIDADE DOCUMENTALFalsificação de selo ou sinal públicoFalsificação de documento públicoFalsificação de documento particularFalsidade ideológicaFalso reconhecimento de firmaCertidão ou atestado falsoFalsidade de atestado médicoUso de documento falsoFalsa identidadeDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAConceito de funcionário públicoPeculatoPeculato culposoExtinção da punibilidade e atenuação da penaPeculato mediante erro de outremInserção de dados falsosModificação ou alteração de dadosExtravio, sonegação ou inutilização de livrosConcussãoCorrupção passivaFacilitação de contrabando ou descaminhoPrevaricaçãoCondescendência criminosaAdvocacia administrativa
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERALResistênciaDesobediênciaDesacatoCorrupção ativaContrabando ou descaminhoSonegação de contribuição previdenciária
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRACorrupção ativa em transaçãoTráfico de influência em transação comercial internacionalFuncionário público estrangeiro
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAReingresso de estrangeiro expulsoDenunciação caluniosaComunicação falsa de crime ou de contravençãoAuto-acusação falsaFalso testemunho ou falsa períciaCorrupção ativa de testemunha ou peritoCoação no curso do processoExercício arbitrário das próprias razõesSubtração, supressão ou dano a coisa própria, na posse legal de terceiroFraude processualFavorecimento pessoalFavorecimento realMotim de presosPatrocínio infielPatrocínio simultâneo ou tergiversação
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICASContratação de operação de créditoAumento de despesa total com pessoal do último ano do mandato ou legislaturaOferta pública ou colocação de títulos no mercado
DIREITO PROCESSUAL PENAL 5
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENALPrincípios informadores do Processo PenalEficácia da Lei Processual Penal no espaçoEficácia da Lei Processual Penal no tempoInterpretaçãoInquérito policialAção penalCondições da açãoEspécies de ação penal: em razão do titular da açãoEspécies de ação penal privadaPrazo da ação penal privadaAção penal nos crimes contra o costume (Art. 225 do CP)Ação civil ex delictoDenúncia ou queixaRequisitos para a denúncia ou queixaPrazo da denúncia ou queixaRejeição da denúncia ou queixaCitaçãoIntimaçãoInstrução criminalSentença
PROCEDIMENTO SUMÁRIOProcedimento sumaríssimo (Juizado especial criminal)Audiência preliminarSuspensão do processoRecursos nos juizadosProcedimento para os crimes de júriProcedimentos especiais previstos no CPPProcedimento especial fora do CPP
CRIMES FALIMENTARES
PRISÃOPrisão em flagranteSujeitos do flagranteAuto de prisãoPrisão preventivaPrisão temporáriaPrisão por sentença recorrível e pronúncia
LIBERDADE PROVISÓRIA
RECURSOSApelaçãoRecurso em sentido estritoProtesto por novo júriEmbargos infringentes ou de nulidadeRevisão criminalCarta testemunhávelCorreição parcialHabeas corpusAgravo em execuçãoNulidadesPrincípios informadores das nulidadesCompetênciaConexão e continênciaInovações legislativas
DIREITO CIVIL 6
PARTE GERALConceito
PARTE ESPECIALDas obrigações solidáriasDo pagamento em consignaçãoDa imputação do pagamentoDa novaçãoDa compensaçãoDa confusãoDisposições geraisDas várias espécies de contratosDa doaçãoDo depósitoDa propriedadeDa aquisição da propriedade imóvelDo usucapiãoDa aquisição por acessãoDo condomínio em geralDo direito pessoalDo casamentoDissolução da sociedade e do vínculo conjugalDo direito patrimonialDo regime de bens entre os cônjugesDa união estávelDos alimentosDa sucessão em geralDisposições geraisDa aceitação e renúncia da herançaDa sucessão legítimaDa sucessão testamentáriaDo testamento em geralDas substituições
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 7
Dos deveres das partes e dos seus procuradoresDa responsabilidade das partes por dano processualDo litisconsórcioIntervenção de terceirosA assiduidade do tema justiça rápida abordagemCitaçãoDas alterações no feitoDa distribuição e do registroDa suspensão do processoDa extinção do processoDo processo e do procedimentoAntecipação dos efeitos da tutelaDo procedimento sumárioDo procedimento ordinárioDas respostas do réuDa coisa julgadaDa liquidação de sentençaDo cumprimento da sentençaDa ação rescisóriaDos recursosRecursos (disposições gerais)Síntese dos recursos em processo civilApelaçãoAgravoEmbargos infringentesEmbargos de declaraçãoRecurso extraordinário e especialDa ordem dos processos no tribunalDo processo de execuçãoDa execução por quantia certa contra devedor solventeDos embargos do devedorProcesso cautelarDo inventário e da partilhaDo arrolamentoDa separação consensualDa ação monitóriaPrioridade na tramitação de feitos relativos a idosos
DIREITO COMERCIAL 8
Direito empresarial: empresa e empresárioObrigações gerais dos empresáriosRegistro na junta comercialEscrituraçãoLevantamento das demonstrações contábeisEstabelecimento empresarialProteção ao ponto empresarial e locação empresarialNome empresarialTítulo do estabelecimentoSociedade empresarialClassificação da sociedade empresarialSociedades de pessoas ou de capital (classificação quanto ao grau de dependência às qualidades subjetivas dos sócios)Sociedades contratuais e institucionais (classificação quanto ao regime de constituição e dissolução do vínculo societário)Sociedades ilimitadas, limitadas e mistas (classificação quanto à responsabilidade subsidiária dos sócios)Regime jurídico do sócio nas sociedades contratuaisDissolução de sociedade contratualDesconsideração da pessoa jurídicaTipos societáriosSociedade simplesSociedade em comandita simplesSociedade em comandita por açõesSociedade em nome coletivoSociedade em conta de participaçãoSociedade limitadaAssembléia e reunião de sóciosAdministração da Ltda. e conselho fiscalSociedade anônimaValores mobiliáriosDebênturePartes BeneficiáriasBônus de SubscriçãoCommercial Paper (CVM, Instrução 134/90)AçõesAssembléia, conselho da administração, diretoria, conselho fiscal e administração da S.A.Falência (nova lei de falências - Lei n. 11.101/05)Pressupostos da falênciaProcesso falimentarAdministração da falênciaApuração do ativoVerificação de créditoLiquidação do processo falimentarReabilitação do falidoPessoa e bens do falidoEmpresa do falido e sua continuação provisóriaPedido de restituição e embargos de terceiroAtos e contratos do falidoAtos ineficazes e atos revogáveisDeclaração da ineficáciaContratos do falidoCredores do falidoFalência e credoresClassificação dos créditosCrimes falimentaresRecuperação judicial e extrajudicialConceitos dos novos institutos da Lei n. 11.101/05Contratos mercantisContratos de colaboraçãoRepresentação comercialFranquia (franchising)Contratos bancários (impróprios)Leasing (arrendamento mercantil)Factoring (Faturização)Alienação fiduciária em garantiaTítulos de créditoConstituição do crédito cambiário e letra de câmbioExigibilidade do crédito cambiárioNota promissóriaCheque (Lei n. 7.357/85)Duplicata mercantilDuplicata de prestação de serviços e conta de serviçosTítulos de crédito impróprios
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 9
ConceitoContrato individual do trabalhoContrato de trabalhoSalário e remuneraçãoAviso prévioDo FGTSEstabilidadeDa rescisão contratualPrazo para pagamento das verbas rescisóriasModos de extinção do contrato de trabalhoJusta causaJusta causa do empregadorOutras justas causasDireito tutelar do trabalhoJornada de trabalhoEmpregados excluídos do regime de horas extrasIntervalos (períodos de descanso)Descanso semanal remuneradoFériasNormas especiais de tutelaPeculiaridadesSegurança e medicina do trabalhoDireito processual do trabalhoEmbargos declaratóriosRecurso ordinárioRecurso adesivoRecurso de revistaAgravo de petiçãoRecurso extraordinárioAgravo regimentalMedida de revisão ao valor da causaLiquidação de sentençaRito sumaríssimoInquérito para apuração de falta grave
ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB 10
DA ADVOCACIA
DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
DOS DIREITOS DO ADVOGADO
DA INSCRIÇÃODa inscrição do advogadoDa inscrição de estagiárioInscrição principal para o advogadoInscrição suplementarDa suspensão da inscriçãoDo cancelamento da inscriçãoDo pedido de licençaDocumento de identidade profissionalDa sociedade de advogadosResponsabilidadeDo advogado empregadoDos honorários advocatíciosDas incompatibilidades e impedimentosIncompatibilidades da advocacia, mesmo em causa própriaDa ética do advogadoDas infrações e sanções disciplinaresSão condutas passíveis de censuraSão circunstâncias atenuantes
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILDos fins e organização
DO CONSELHO FEDERAL
DO CONSELHO SECCIONAL
DA SUBSEÇÃO
DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS
DO PROCESSO NA OAB
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO PROCESSO DISCIPLINAR
DOS RECURSOS
BIBLIOGRAFIA

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2008

Home Planeta Livro

E ae pessoal, gostando do site Planeta Livro, que sempre traz em primeira mão os melhores lançamentos.

www.planetalivro.com.br

Aproveitem!!!!

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2008

Parcele no www.planetalivro.com.br em até 10x sem juros no cartão.

quarta-feira, 30 de janeiro de 2008

terça-feira, 29 de janeiro de 2008

segunda-feira, 28 de janeiro de 2008

sexta-feira, 25 de janeiro de 2008

Para se cadastrar no Planeta Livro é só clicar em:
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terça-feira, 22 de janeiro de 2008


RECURSOS TRABALHISTAS


DADOS



Editora: JH MIZUNO

Autor: Luciano Rossignolli Salem e Diná Aparecida Rossignolli Salem

ISBN: 978-85-89857-84-0

Ano: 2007

Edição: 1

Páginas: 614

Acabamento: Capa Dura

Formato: 16x23



DESCRIÇÃO DO LIVRO


Recursos Trabalhistas



RECURSOS TRABALHISTAS, numa linguagem simplista na forma e elevadamente jurídica
no conteúdo, mapeia o processo trabalhista na fase recursal como um todo, e,
com caráter eminentemente prático e funcional.



Longe de um perfil acadêmico a obra apresenta os traçados gerais sobre a fase
recursal trabalhista banindo por completo comentários aleatórios e inócuos,
atendo-se ao doutrinariamente necessário pelo cultor do direito.



Após tecer em comentários as linhas multifacetadas dos recursos, desde
considerações gerais até pressupostos objetivos passando pela fungibilidade,
entre outros, a obra adentra, um a um, todos os tipos de recursos, esmiuçando-os,
desde Embargos de Declaração até os mais jurídica e processualmente "exóticos"
como Agravo Regimental.



Todos "fecham" com "modelo prático" pertinente, exposto na
íntegra, retirados de nosso acervo processual trabalhista.



Os modelos práticos por sua veracidade denotam de grande interesse na medida em
que o leitor no intuito da matéria processual recursal ali constante, acaba
também, de certa maneira, adentrando no direito material do trabalho através
desses modelos explícitos.



Esclarece ainda sobre Recurso de Ofício, inclusive com modelo prático e
Recurso de Uniformização de Jurisprudência no TST.



Finalmente, cada Título finaliza com um capítulo dedicado à legislação
pertinente, desde Leis, Códigos, até enunciados e Orientações
Jurisprudenciais, incluindo os recentes enunciados do Pleno do TST de 25 de
abril de 2007.



SUMÁRIO



TÍTULO I



CAPÍTULO I

Conceituação





CAPÍTULO II

Introdução



1. Considerações Gerais

2. Duplo Grau de Jurisdição

3. Inconformismo, o Recurso e a Lide Rescisória

4. Recurso. Ônus Processual

5. Execução Provisória

6. Competência. Julgamento

7. Peculiaridade do Prazo

8. Peculiaridade nos Efeitos

9. Prequestionamento e Preclusão

10. Irrecorribilidade

11. Depósito Prévio. Forma e Prazo

12. Alçada Trabalhista

13. Impugnação do Valor da Causa.

14. Recurso Adesivo. Subsidiariedade

15. Fungibilidade





CAPÍTULO III

Pressupostos Recursais



1. Juízo de Admissibilidade

2. Pressupostos Subjetivos

3. Pressupostos Objetivos





CAPÍTULO IV

Legislação





CAPÍTULO V

Jurisprudência



1. Juízo de Admissibilidade







TÍTULO II



CAPÍTULO I

Dos Embargos de Declaração. Modelos Práticos



1. Fundamento

2. Prazo

3. Preparo

4. Competência

5. Prequestionamento

6. Alcance do Julgamento

7. Interrupção de Recurso Principal



MODELOS PRÁTICOS

De Embargos de Declaração



● Modelo 1

● Modelo 2

● Modelo 3

● Modelo 4

● Modelo 5

● Modelo 6





CAPÍTULO II

Do Recurso de Alçada na Vara do Trabalho. Modelo Prático



1. Considerações Gerais



MODELO PRÁTICO

Do Recurso de Alçada na Vara do Trabalho



● Modelo 1

CAPÍTULO III

Do Recurso Ordinário. Modelos Práticos



1. Fundamento

2. Prazo

3. Preparo

4. Efeito

5. Competência



MODELOS PRÁTICOS

Do Recurso Ordinário



● Modelo 1

● Modelo 2

● Modelo 3

● Modelo 4

● Modelo 5

● Modelo 6

● Modelo 7





CAPÍTULO IV

Do Recurso de Revista. Modelos Práticos



1. Fundamento

2. Cabimento

3. Prazo

4. Efeito

5. Competência

6. Conteúdo

7. Indicação Expressa da Violação Legal

8. Depósito Prévio (forma, prazo e custas)



MODELOS PRÁTICOS

Do Recurso de Revista



● Modelo 1

● Modelo 2

● Modelo 3

● Modelo 4

● Modelo 5

● Modelo 6



CAPÍTULO V

Do Recurso Adesivo. Modelos Práticos



1. Fundamento

2. Prazo

3. Preparo e Depósito Prévio

4. Efeito

5. Competência

6. Desistência do Recurso Principal



MODELOS PRÁTICOS

Do Recurso Adesivo



● Modelo 1

● Modelo 2

● Modelo 3

● Modelo 4

● Modelo 5





CAPÍTULO VI

Legislação







TÍTULO III



CAPÍTULO I

Do Recurso de Embargos no TST. Modelos Práticos

1. Conceito

2. Fundamento

3. Prazo

4. Preparo e Depósito Prévio

5. Efeito

6. Competência



MODELOS PRÁTICOS

Do Recurso de Embargos no TST



● Modelo 1

● Modelo 2

● Modelo 3

● Modelo 4





CAPÍTULO II

Do Recurso Extraordinário. Modelos Práticos



1. Considerações Gerais

2. Prequestionamento



MODELOS PRÁTICOS

Do Recurso Extraordinário



● Modelo 1

● Modelo 2

● Modelo 3

● Modelo 4

● Modelo 5





CAPÍTULO III

Do Recurso de Agravo de Instrumento. Modelos Práticos



1. Fundamento

2. Considerações Gerais

3. Efeito

4. Preparo (Emolumentos)

5. Prazo

6. Competência

7. Contra-minuta ao Agravo

8. Juízo de Retratação

9. Traslado

10. Decisões Interlocutórias

11. Agravo no Recurso Extraordinário



MODELOS PRÁTICOS

Do Recurso de Agravo de Instrumento



● Modelo 1

● Modelo 2

● Modelo 3

● Modelo 4

● Modelo 5

● Modelo 6





CAPÍTULO IV

Do Recurso de Agravo Regimental. Modelos Práticos



1. Considerações Gerais

2. Peculiaridades

3. Prazo

4. Efeito

5. Competência



MODELOS PRÁTICOS

Do Recurso de Agravo Regimental



● Modelo 1

● Modelo 2

● Modelo 3

● Modelo 4





CAPÍTULO V

Legislação







TÍTULO IV



CAPÍTULO I

Do Recurso de Agravo de Petição. Modelos Práticos



1. Fundamento

2. Cabimento

3. Execução da Parte Remanescente

4. Julgamento. Competência

5. Efeito

6. Prazo



MODELOS PRÁTICOS

Do Recurso de Agravo de Petição



● Modelo 1

● Modelo 2

● Modelo 3

● Modelo 4





CAPÍTULO II

Do Recurso de Ofício - Ex officio. Modelo Prático



1. Fundamento

2. Considerações Gerais



MODELO PRÁTICO

Do Recurso de Ofício - Ex officio



● Modelo 1





CAPÍTULO III

Do Recurso de Uniformização da Jurisprudência no TST



1. Fundamento

2. Prazo

3. Decisão Irrecorrível

4. Recorribilidade





CAPÍTULO IV

Legislação





ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=352


CURSO DE DIREITO ARBITRAL


DADOS



Editora: JH MIZUNO

Autor: Antonio Sodré

ISBN: 978-85-7789-006-4

Ano: 2007

Edição: 1

Páginas: 678

Acabamento: Capa Dura

Formato: 16x23



DESCRIÇÃO DO LIVRO


Curso de Direito Arbitral



Curso de Direito Arbitral tem como público-alvo os advogados ou estudantes de
todas as áreas do Direito, empresários ou qualquer pessoa interessada, razão
pela qual foi escrita numa linguagem simples e acessível a todos.



Apresenta um enfoque diferenciado, abordando os aspectos práticos da
arbitragem, e envolve, por exemplo:

- Relatos dos procedimentos arbitrais vividos pelo autor;

- Comentários da Lei, artigo por artigo;

- A história da arbitragem;

- Regulamentos de algumas Câmaras Arbitrais;

- Transcrições de arbitragem realizadas.

Eis o bastante para que o leitor se informe, por completo, sobre o tão formidável
e relevante Direito Arbitral.



Sumário



Introdução



Capítulo 1

O uso da arbitragem para a solução de conflitos

1.1. Justiça privada

1.2. Características positivas do processo arbitral



Capítulo 2

Nascimento e desenvolvimento de um processo arbitral

2.1. Câmaras arbitrais

2.2. Pedido de instauração da arbitragem

2.3. Tentativa de conciliação e instauração da arbitragem

2.4. Das provas

2.5. A sentença arbitral



Capítulo 3

Conflitos passíveis de arbitragem



Capítulo 4

A arbitragem na administração pública



Capítulo 5

O advogado no processo arbitral

5.1. A preparação do caso

5.2. Alegações iniciais

5.3. O depoimento pessoal

5.4. As testemunhas

5.5. Normas aplicáveis



Capítulo 6

A lei n° 9.307/96 comentada artigo por artigo

6.1. Disposições gerais

6.2. Da convenção de arbitragem e seus efeitos

6.3. Dos árbitros

6.4. Do procedimento arbitral

6.5. Da sentença arbitral

6.6. Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras

6.7. Das disposições finais



Capítulo 7

História da arbitragem ao longo do tempo

7.1. Introdução

7.2. Os conflitos e as formas de sua composição

7.3. A arbitragem na antiguidade helênica

7.4. A arbitragem no direito romano

7.5. A arbitragem nas sociedades feudais

7.6. A arbitragem na sociedade moderna

7.7. A arbitragem no Brasil



Capítulo 8

Exemplos de processos arbitrais

8.1. Primeiro exemplo - Arbitragem 001

8.2. Segundo exemplo - Arbitragem 002

8.3. Terceiro exemplo - Arbitragem 003



Glossário



Anexos

Anexo 1 - Relação de câmaras arbitrais

Anexo 2 - Regulamento de algumas câmaras de arbitragem

Anexo 3 - Coletânea de jurisprudência



Referências Bibliográficas



Índice Alfabético Remissivo



SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=351


O RÉU COMO VITIMA


DADOS



Editora: JH MIZUNO

Autor: Marco Antônio Villas Boas

ISBN: 85-89857-61-1

Ano: 2006

Edição: 1

Páginas: 187

Acabamento: Brochura

Formato: 14x21



DESCRIÇÃO DO LIVRO


Este livro contém um corajoso desafio histórico.

Uma de suas originalidades é mostrar o lado perverso da investigação criminal
quando deixa, tombados no seu caminho, os restos mortais da dignidade.



Nesse caso, submetida aos rigores do procedimento inquisitivo, a pessoa humana
se torna, não o sujeito, mas o simples objeto da repressão. Concluídos os trâmites,
e inocentada, retorna ao cotidiano com as mãos vazias e o nome jogado abaixo da
sarjeta.



A verdade é que a singela investigação, não conduzida sob os cuidados necessários,
pode ser uma grande fábrica de danos morais e materiais. A apuração criminal
descuidada tem o dom de ferir a honra das pessoas e submetê-las aos holofotes
do sensacionalismo.



Ocorre, em conseqüência, a aplicação de uma pena antecipada, ainda que o
decreto sentencial reconheça o puro estado de inocência. Mesmo não constatada
a culpa, a sociedade condena.



O que é mais grave: preso preventivamente, sobra ao homem de bem o mesmo efeito
de uma condenação, como os sofrimentos no cárcere, os filhos perseguidos, o
nome familiar vilipendiado e o emprego perdido.



Se a Carta Constitucional garantiu o contraditório e a ampla defesa, também
assegurou o direito à dignidade, como seu primado maior.



Por conseguinte, assegurou ao investigado os mecanismos da indenização pelos
danos sofridos.



Em acréscimo, o mesmo Documento estipulou a obrigação de reparar os prejuízos
que seus agentes causarem a terceiros. É a responsabilidade objetiva.



O crime tem raízes mais profundas que a simples ação humana que o
desencadeia. Por trás dele há convergência de forças misteriosas, alheias ao
próprio infrator.



A tese coadjuvante demonstra que sua principal gênese é a desigualdade,
provocada em sua maioria pelo próprio gerenciamento estatal.



A proposta direta desta obra é, além da reparação civil, a mudança do
sistema investigativo, acoplando-o com os cuidados do sigilo, do contraditório,
da igualdade de oportunidades e da garantia aos direitos da personalidade.



SUMÁRIO


CAPÍTULO 1

Lei: Uma Garantia em Favor dos Poderosos



A mordaça para a grande maioria



CAPÍTULO 2

O Direito Natural e o Direito Positivo



A lei nascida do povo e a lei criada pelos governantes

O direito natural na Grécia

O direito natural em Roma

O direito natural em outros tempos



CAPÍTULO 3

Da Cidadania, Da Intimidade e Da Vida Privada



A história humana e suas contradições

Da liberdade e da cidadania

A intimidade e a vida privada

Limitações do direito à intimidade



CAPÍTULO 4

O Direito à Dignidade



Um dos pontos de partida para outros direitos



CAPÍTULO 5

Dos Direitos da Personalidade

e das Liberdades Públicas



CAPÍTULO 6

Dos Danos Gerais - Passagem Histórica



A obrigação pelos danos praticados

Responsabilidade civil do Estado nas anteriores Cartas brasileiras

A posição da pessoa investigada

CAPÍTULO 7

Princípio do Estado de Inocência



O dogma da liberdade

Rol dos culpados

CAPÍTULO 8

Sua Majestade, O Réu



As duas faces do infortúnio



CAPÍTULO 9

A Liberdade de Pensamento e Informação



CAPÍTULO 10

Da Prova no Processo



A formação e os contornos da prova

Generalidades sobre a prova

O dogma da verdade no processo

Da certeza

O interrogatório - Síntese - Principais marcas

A finalidade do interrogatório e o direito de ficar calado

O direito a nada responder

A confissão como resposta do réu

Da prova testemunhal

A confiança extraída do depoimento humano

A fé nos testemunhos

As declarações prestadas pela vítima

Da prova pericial

Do documento

A prova como instrumento decisivo

Reconhecimento da prova - A sentença



CAPÍTULO 11

Da Prova Obtida por meios Ilícitos



Teoria da proporcionalidade

Prova ilícita por derivação



CAPÍTULO 12

O Agente Provocador e o Crime Impossível



O crime impossível propriamente dito

Flagrante preparado, esperado e flagrante forjado

CAPÍTULO 13

A Condenação



As duas penas pelo mesmo crime



CAPÍTULO 14

A Absolvição



A pena pelo crime não cometido

O preso declarado inocente

Os malefícios da imprensa diante da investigação

CONCLUSÃO



1° A adoção do contraditório na fase investigativa

2° O respeito à isonomia constitucional

3° Suprimir a reprodução do conjunto probatório

4° Instituir o verdadeiro sigilo na investigação

5° Rever o atual sistema dogmático que desconhece os alvos

6° Novo olhar sobre a pena que ultrapassa os termos da condenação

7° Adoção de um Juiz como verdadeiro elemento de transformação

Social



ÚLTIMAS CONSIDERAÇÕES



As despesas com o processo - A absolvição

A absolvição e os danos morais



BIBLIOGRAFIA



ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=73


PRÁTICA PROCESSUAL TRABALHISTA
ANOTADA


DADOS



Editora: JH MIZUNO

Autor: José Gilmar Bertolo

ISBN: 85-89857-60-3

Ano: 2006

Edição: 1

Páginas: 658

Acabamento: Capa Dura

Formato: 16x23



DESCRIÇÃO DO LIVRO


APRESENTAÇÃO



É com imensa satisfação que apresentamos esta obra aos militantes da
advocacia trabalhista e aos estudiosos do Direito e do Processo do Trabalho, a
qual foi elaborada com o objetivo fundamental de auxiliar e trazer uma maior
facilidade ao leitor e ao militante da área trabalhista.



Volta-se ela para as questões de natureza prática, não pretendendo esgotar o
assunto, mas com o objetivo de trazer uma maior facilidade de interpretação
aos colegas, profissionais e acadêmicos, contendo modelos de: pedido de
emprego, registro de empregado, advertência, aviso de férias,



aviso prévio, pedido de adiantamento, recibo de salários e de prestação de
serviços, requerimento de salário-família, pedido de demissão, carta de
abandono de emprego, comprovante de devolução e entrega de CTPS, termo de
declaração e opção de vale-transporte, termo de transferência temporária,
acordo para prorrogação de horas, autorização para preposto, quadro
sintetizado de parcelas devidas na rescisão de contrato de trabalho, contratos
a título de experiência, por prazo determinado e indeterminado, contrato de
atleta profissional, procurações, substabelecimento e contrato de honorários
profissionais; iniciais pelo rito sumaríssimo, iniciais pelo rito ordinário,
contestações, exceções, reconvenção, sentença, medidas cautelares e
recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho em normas esparsas e
no Código de Processo Civil aplicáveis na Justiça Especializada; execução
no processo trabalhista, dissídios coletivos, procedimentos especiais, juízo
arbitral, ação monitória, tutela antecipada, procedimento sumaríssimo,
comissões de conciliação prévia e capítulo com petições diversas; todas
com anotações importantes em linguagem simples, clara e objetiva, de acordo
com a legislação vigente, para suprir eventuais dúvidas e, mormente, auxiliar
o profissional da esfera extrajudicial aos Tribunais.







SOBRE O AUTOR



José Gilmar Bertolo é bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo/RS.
Concluiu sua graduação no ano de 1990, tendo iniciado seus estudos na
Universidade de Cruz Alta/RS, cidade onde residiu e trabalhou como profissional
da área do Direito.



Hoje atua na área do Direito Empresarial, no Estado de Santa Catarina,
estabelecido com escritório profissional na cidade de Balneário Camboriú/SC.



Além disso, tem dado os primeiros passos na literatura prático-jurídica do
dia-a-dia da atividade forense, apresentando a obra Petições Forenses
Anotadas, que, despretensiosa, mas frente à inquietação do autor, originada
em freqüentes ampliações, se tornou a cada dia uma maior fonte de consulta,
que propiciou uma surpreendente absorção das primeiras edições em tempo
recorde, chegando à sua quarta edição, por esta Editora, com conteúdo prático
diverso, atingindo diversos campos: do direito administrativo; do direito
previdenciário; do direito comercial; do direito trabalhista; do direito civil,
do direito tributário; do direito penal; a parte recursal, etc., contendo mais
de 300 petições com anotações importantes, de acordo com a legislação
vigente, com mais de 1.400 páginas, numa linguagem simples, clara e objetiva,
constituindo-se num verdadeiro roteiro prático destinado a auxiliar ou
solucionar eventuais dúvidas do profissional da área do direito.



Além deste trabalho, lançou por esta notável editora, juntamente com sua
esposa, Ana Maria Ribeiro Bertolo, sua segunda obra, que trata do novel
instituto da tutela antecipada e suas diferenciações com as liminares
propriamente ditas, na doutrina, legislação e prática, no direito positivo
brasileiro.



Lançou, recentemente, também por essa abalizada editora, sua terceira obra,
intitulada Prática Processual Civil Anotada, congregando modelos práticos de
petições, em ordem com o Código de Processo Civil, iniciando no processo de
conhecimento, passando pelo procedimento sumário e ordinário, apresentando
recursos, processo de execução, processo cautelar e procedimentos especiais de
jurisdição contenciosa e voluntária, contendo praticamente todas as situações
previstas na Prática Forense Civil, todas amparadas por notas elucidativas para
o melhor entendimento do usuário.



O ensaio deste profissional é inspirado em criteriosa e demorada pesquisa, com
o objetivo de que esta traga uma significativa contribuição aos profissionais
do direito, frente à complexidade e importância dos temas apontados,
objetivando auxiliar para o efetivo acesso à justiça, contribuindo para a eqüidade
nas relações forenses.





SUMÁRIO


CAPÍTULO I

FASE EXTRAJUDICIAL



Modelos Diversos

Pedido de emprego em trabalho urbano

Solicitação de emprego de trabalho doméstico

Registro do empregado doméstico

Aviso de advertência ao empregado doméstico

Carta de advertência ao trabalhador urbano

Aviso de férias ao trabalhador doméstico

Aviso prévio do empregado doméstico

Aviso prévio do empregador ao trabalhador doméstico

Aviso de férias ao trabalhador urbano

Aviso prévio ao trabalhador urbano

Dispensa de aviso prévio ao trabalhador urbano

Pedido de adiantamento de 13º salário do trabalhador urbano

Protocolo da entrega de vales-transporte do trabalhador urbano

Recibo de prestação de serviços de autônomo diarista urbano

Requerimento de salário-família de trabalhador urbano

Pedido de demissão de trabalhador doméstico

Pedido de demissão com cumprimento de aviso prévio de trabalhador ur-

bano

Pedido de demissão com solicitação de dispensa de aviso prévio de
trabalhador

urbano

Carta de abandono de emprego ao trabalhador doméstico

Carta por abandono de emprego ao trabalhador urbano

Carta de suspensão ao trabalhador doméstico

Carta comunicando a suspensão ao trabalhador urbano

Comprovante de devolução e entrega da Carteira de Trabalho e Carnê da Pre-

vidência Social do trabalhador doméstico

Recibo de pagamento de salário do empregado doméstico

Recibo de salário, de 13º salário e férias do trabalhador doméstico

Recibo de férias (modelo 2)

Termo de declaração e opção do vale-transporte do trabalhador doméstico

Termo para transferência temporária de trabalhador doméstico

Acordo para compensação de horário de trabalho coletivo de trabalhador

urbano

Acordo para prorrogação da jornada de trabalhador urbano

Autorização para preposto prestar depoimento

1.1 Quadro sintetizado das parcelas devidas na rescisão de contrato de em-

pregado com menos de 01 ano de serviço

1.2 Quadro sintetizado das parcelas devidas na rescisão de contrato de em-

pregado com mais de 01 ano de serviço

1.3 Direitos trabalhistas do empregado doméstico



CAPÍTULO II



Contratos

Contrato de trabalho a título de experiência

Termo de prorrogação de contrato de experiência

Contrato de trabalho a título de experiência de trabalhador doméstico

Contrato de trabalho a título de experiência (modelo 3)

Contrato de trabalho por prazo determinado de trabalhador urbano

Contrato de aprendizagem em trabalho urbano

Contrato de safrista de trabalhador rural

Contrato de trabalho por prazo determinado de trabalhador rural

Contrato por obra certa de trabalhador rural

Contrato de prestação de serviços para formação e preparação de atleta
des-

portivo - categoria estagiário semiprofissional

Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol

Contrato de trabalho de atleta profissional de nacionalidade estrangeira

Contrato de trabalho de atleta profissional de todos os esportes, exceto futebol

Contrato por prazo indeterminado

Contrato por prazo indeterminado (modelo 2)

Contrato de cessão de utilidades rurais

Contrato de trabalho rural de Engenheiro Agrônomo

Contrato por prazo indeterminado sem salário in natura de trabalhador rural

Contrato de trabalho de profissional em administração rural

Contrato rural misto de empregado-meeiro



CAPÍTULO III



Fase Judicial de Primeiro Grau

Procuração ad judicia

Procuração ad judicia de pessoa jurídica

Substabelecimento

Carta de preposto



3.1 Iniciais de Primeiro Grau Pelo Rito Sumaríssimo

Reclamatória trabalhista pleiteando o pagamento de AP, 13º salário, férias

e demais verbas rescisórias

Reclamatória trabalhista com Pedido de Reconhecimento de vínculo jurídico

de emprego e o conseqüente pagamento das parcelas devidas

Reclamatória trabalhista com Pedido de Nulidade do Aviso Prévio e paga-

mento das demais verbas devidas



3.2 Iniciais de Primeiro Grau pelo Rito Ordinário

Reclamatória trabalhista plúrima por despedida imotivada

Reclamatória trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela

Reclamatória trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo jurídico e

pagamento das verbas devidas

Reclamatória trabalhista bancária

Reclamatória trabalhista de eletricista, com pedido de periculosidade

Reclamatória trabalhista rural

Aditamento da petição inicial com pedido de horas extras

Retificação da petição inicial

Pedido de expedição de nova carta de citação

Citação por mandado

Citação por carta precatória

Citação por carta rogatória

Citação por edital

Apresentação do rol de testemunhas

Pedido de adiamento de audiência



CAPÍTULO IV



4.1 Contestações

Contestação argüindo a nulidade dos pedidos do autor

Contestação argüindo inexistência de vínculo empregatício

Contestação ao pedido de desconstituição da rescisão por justa causa

Contestação aduzindo preliminar de carência de ação por inexistência de

vínculo de emprego

Contestação argüindo inaplicabilidade da CLT, prescrição, decadência e

incompetência ratione materiae

Contestação argüindo ilegitimidade passiva, prescrição qüinqüenal e impro-

cedência dos demais pedidos

Contestação argüindo inexistência de vínculo de emprego por falta de prova
de

existência de grupo econômico

Contestação requerendo exclusão da lide por inexistência de responsabilidade

Contestação argüindo impossibilidade de pagamento das verbas rescisórias

em face de medida de busca e apreensão dos bens dos sócios

Contestação alegando inexistência de duplicidade de funções, prescrição,
etc.

Contestação argüindo inexistência de relação de emprego por existir
contrato

de comodato

Contestação argüindo inexistência de horas extras, DSR, adicional noturno,

inaplicabilidade do art. 467 e pedido de compensação

Contestação argüindo inexistência de responsabilidade solidária

Contestação à reclamação de empregada doméstica em despedida por justa

causa

Contestação impugnando os pedidos em reclamação trabalhista pelo rito

sumaríssimo

Contestação em reclamação trabalhista proposta por diarista autônomo

Contestação de empresa tomadora de serviço argüindo ilegitimidade de parte

e a improcedência dos demais pedidos

Contestação alegando inépcia da inicial e improcedência do pedido de tutela

antecipada

Contestação argüindo a improcedência de todos os pedidos do reclamante



4.2 Modelo de defesas indiretas - exceções

Exceção de incompetência em razão do lugar

Impugnação à exceção de incompetência em razão do lugar

Exceção de incompetência em razão da matéria

Impugnação à exceção de incompetência em razão da matéria

Exceção de suspeição



4.3 Reconvenção e outros

Reconvenção

Apresentação de quesitos - perícia

Indicação de assistente e apresentação dos quesitos

Alegações finais - memoriais

Acordo

Sentença



CAPÍTULO V



5.1 Medidas Cautelares na Justiça do trabalho

Medida cautelar de arresto

Medida cautelar de seqüestro

Medida cautelar de busca e apreensão

Medida cautelar de exibição

Medida cautelar de produção antecipada de provas

Medida cautelar de justificação

Medida cautelar de protesto

Medida cautelar de atentado



CAPÍTULO VI



Recursos

6.1 Recursos da Consolidação das Leis do Trabalho

Recurso ordinário

Contra-razões em recurso ordinário

Recurso ordinário (modelo 2)

Contra-razões em recurso ordinário (modelo 2)

Recurso de revista

Contra-razões em recurso de revista

Agravo de instrumento em recurso de revista

Embargos

Contra-razões de embargos para o pleno

Agravo de petição

Agravo de instrumento

Contraminuta ao agravo de instrumento por ausência de depósito recursal -

deserção



6.2 Recursos de Normas Esparsas

Revisão do valor da causa

Recurso de ofício

Agravo regimental

Correição parcial



6.3 Recursos do Código de Processo Civil

Recurso adesivo

Contra-razões em recurso adesivo

Embargos declaratórios

Embargos declaratórios (modelo 2)

Embargos de terceiro

Recurso extraordinário



CAPÍTULO VII



Da Execução no Processo Trabalhista

Pedido de expedição de carta de sentença

Execução provisória de sentença

Sentença ilíquida - Execução definitiva

Sentença ilíquida - Apresentação dos cálculos pelo credor

Sentença ilíquida - Cálculos do contador

Sentença ilíquida - Liquidação por arbitramento

Sentença ilíquida - Liquidação por artigos

Impugnação à liquidação de sentença por artigos

Execução de sentença

Execução de acordo homologado

Nomeação/indicação de bens à penhora

Manifestação do exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora

Pedido de ampliação da penhora

Embargos à execução trabalhista

Impugnação aos embargos à execução

Agravo de petição

Adjudicação dos bens penhorados pelo valor do acordo homologado

Pedido de remição

Embargos à arrematação ou adjudicação

Embargos de terceiro

Resposta aos embargos de terceiro

Embargos de declaração

CAPÍTULO VIII



Dissídios Coletivos

Modelo de Dissídio Coletivo

Convenção Coletiva de Trabalho

Modelo de Convenção Coletiva de Trabalho

Modelo de Convenção Coletiva para prorrogação e compensação de jornada

de trabalho

Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho

Modelo de sentença normativa



CAPÍTULO IX



Procedimentos e Ações Especiais

Reclamação trabalhista do empregador para abertura de inquérito para apu-

ração de falta grave

Inquérito para apuração de falta grave (modelo 2)

Reintegração de empregado estável após inquérito

Conversão de reintegração em indenização

Homologação de rescisão contratual

Ação de consignação em pagamento

Ação possessória para desocupação de imóvel pela extinção do contrato de

trabalho

Mandado de segurança

Ação rescisória trabalhista



CAPÍTULO X



Outras Modalidades e Procedimentos no Sistema Trabalhista

Juízo arbitral

Ação monitória

Modelo de ação monitória

Tutela antecipada

Procedimento sumaríssimo

Comissões de Conciliação Prévia



CAPÍTULO XI



Petições Diversas

Modelo de acordo

Pedido de arquivamento por cumprimento de acordo

Pedido de prosseguimento do feito por descumprimento de acordo

Alvará judicial pedindo a liberação do depósito efetuado por ocasião da
interposição do Recurso Ordinário

Pedido de reserva de valores em alienação judicial

Apresentação de quesitos para a perícia

Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos

Apresentação do rol de testemunhas

Pedido de assistência judiciária gratuita

Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita

Pedido de adiamento de audiência inicial

Pedido de anulação de penhora por ser bem de família

Pedido de elaboração dos cálculos pelo contador

Pedido de concordância com os cálculos de liquidação elaborados pelo
contador

Petição de impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pelo contador

Pedido de prisão de depositário infiel

Pedido de desistência da ação

Pedido para riscar dos autos expressões injuriosas



BIBLIOGRAFIA



SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=26