quarta-feira, 30 de janeiro de 2008
terça-feira, 29 de janeiro de 2008
segunda-feira, 28 de janeiro de 2008
sexta-feira, 25 de janeiro de 2008
terça-feira, 22 de janeiro de 2008
RECURSOS TRABALHISTAS
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: Luciano Rossignolli Salem e Diná Aparecida Rossignolli Salem
ISBN: 978-85-89857-84-0
Ano: 2007
Edição: 1
Páginas: 614
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23
DESCRIÇÃO DO LIVRO
Recursos Trabalhistas
RECURSOS TRABALHISTAS, numa linguagem simplista na forma e elevadamente jurídica
no conteúdo, mapeia o processo trabalhista na fase recursal como um todo, e,
com caráter eminentemente prático e funcional.
Longe de um perfil acadêmico a obra apresenta os traçados gerais sobre a fase
recursal trabalhista banindo por completo comentários aleatórios e inócuos,
atendo-se ao doutrinariamente necessário pelo cultor do direito.
Após tecer em comentários as linhas multifacetadas dos recursos, desde
considerações gerais até pressupostos objetivos passando pela fungibilidade,
entre outros, a obra adentra, um a um, todos os tipos de recursos, esmiuçando-os,
desde Embargos de Declaração até os mais jurídica e processualmente "exóticos"
como Agravo Regimental.
Todos "fecham" com "modelo prático" pertinente, exposto na
íntegra, retirados de nosso acervo processual trabalhista.
Os modelos práticos por sua veracidade denotam de grande interesse na medida em
que o leitor no intuito da matéria processual recursal ali constante, acaba
também, de certa maneira, adentrando no direito material do trabalho através
desses modelos explícitos.
Esclarece ainda sobre Recurso de Ofício, inclusive com modelo prático e
Recurso de Uniformização de Jurisprudência no TST.
Finalmente, cada Título finaliza com um capítulo dedicado à legislação
pertinente, desde Leis, Códigos, até enunciados e Orientações
Jurisprudenciais, incluindo os recentes enunciados do Pleno do TST de 25 de
abril de 2007.
SUMÁRIO
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Conceituação
CAPÍTULO II
Introdução
1. Considerações Gerais
2. Duplo Grau de Jurisdição
3. Inconformismo, o Recurso e a Lide Rescisória
4. Recurso. Ônus Processual
5. Execução Provisória
6. Competência. Julgamento
7. Peculiaridade do Prazo
8. Peculiaridade nos Efeitos
9. Prequestionamento e Preclusão
10. Irrecorribilidade
11. Depósito Prévio. Forma e Prazo
12. Alçada Trabalhista
13. Impugnação do Valor da Causa.
14. Recurso Adesivo. Subsidiariedade
15. Fungibilidade
CAPÍTULO III
Pressupostos Recursais
1. Juízo de Admissibilidade
2. Pressupostos Subjetivos
3. Pressupostos Objetivos
CAPÍTULO IV
Legislação
CAPÍTULO V
Jurisprudência
1. Juízo de Admissibilidade
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Dos Embargos de Declaração. Modelos Práticos
1. Fundamento
2. Prazo
3. Preparo
4. Competência
5. Prequestionamento
6. Alcance do Julgamento
7. Interrupção de Recurso Principal
MODELOS PRÁTICOS
De Embargos de Declaração
● Modelo 1
● Modelo 2
● Modelo 3
● Modelo 4
● Modelo 5
● Modelo 6
CAPÍTULO II
Do Recurso de Alçada na Vara do Trabalho. Modelo Prático
1. Considerações Gerais
MODELO PRÁTICO
Do Recurso de Alçada na Vara do Trabalho
● Modelo 1
CAPÍTULO III
Do Recurso Ordinário. Modelos Práticos
1. Fundamento
2. Prazo
3. Preparo
4. Efeito
5. Competência
MODELOS PRÁTICOS
Do Recurso Ordinário
● Modelo 1
● Modelo 2
● Modelo 3
● Modelo 4
● Modelo 5
● Modelo 6
● Modelo 7
CAPÍTULO IV
Do Recurso de Revista. Modelos Práticos
1. Fundamento
2. Cabimento
3. Prazo
4. Efeito
5. Competência
6. Conteúdo
7. Indicação Expressa da Violação Legal
8. Depósito Prévio (forma, prazo e custas)
MODELOS PRÁTICOS
Do Recurso de Revista
● Modelo 1
● Modelo 2
● Modelo 3
● Modelo 4
● Modelo 5
● Modelo 6
CAPÍTULO V
Do Recurso Adesivo. Modelos Práticos
1. Fundamento
2. Prazo
3. Preparo e Depósito Prévio
4. Efeito
5. Competência
6. Desistência do Recurso Principal
MODELOS PRÁTICOS
Do Recurso Adesivo
● Modelo 1
● Modelo 2
● Modelo 3
● Modelo 4
● Modelo 5
CAPÍTULO VI
Legislação
TÍTULO III
CAPÍTULO I
Do Recurso de Embargos no TST. Modelos Práticos
1. Conceito
2. Fundamento
3. Prazo
4. Preparo e Depósito Prévio
5. Efeito
6. Competência
MODELOS PRÁTICOS
Do Recurso de Embargos no TST
● Modelo 1
● Modelo 2
● Modelo 3
● Modelo 4
CAPÍTULO II
Do Recurso Extraordinário. Modelos Práticos
1. Considerações Gerais
2. Prequestionamento
MODELOS PRÁTICOS
Do Recurso Extraordinário
● Modelo 1
● Modelo 2
● Modelo 3
● Modelo 4
● Modelo 5
CAPÍTULO III
Do Recurso de Agravo de Instrumento. Modelos Práticos
1. Fundamento
2. Considerações Gerais
3. Efeito
4. Preparo (Emolumentos)
5. Prazo
6. Competência
7. Contra-minuta ao Agravo
8. Juízo de Retratação
9. Traslado
10. Decisões Interlocutórias
11. Agravo no Recurso Extraordinário
MODELOS PRÁTICOS
Do Recurso de Agravo de Instrumento
● Modelo 1
● Modelo 2
● Modelo 3
● Modelo 4
● Modelo 5
● Modelo 6
CAPÍTULO IV
Do Recurso de Agravo Regimental. Modelos Práticos
1. Considerações Gerais
2. Peculiaridades
3. Prazo
4. Efeito
5. Competência
MODELOS PRÁTICOS
Do Recurso de Agravo Regimental
● Modelo 1
● Modelo 2
● Modelo 3
● Modelo 4
CAPÍTULO V
Legislação
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Do Recurso de Agravo de Petição. Modelos Práticos
1. Fundamento
2. Cabimento
3. Execução da Parte Remanescente
4. Julgamento. Competência
5. Efeito
6. Prazo
MODELOS PRÁTICOS
Do Recurso de Agravo de Petição
● Modelo 1
● Modelo 2
● Modelo 3
● Modelo 4
CAPÍTULO II
Do Recurso de Ofício - Ex officio. Modelo Prático
1. Fundamento
2. Considerações Gerais
MODELO PRÁTICO
Do Recurso de Ofício - Ex officio
● Modelo 1
CAPÍTULO III
Do Recurso de Uniformização da Jurisprudência no TST
1. Fundamento
2. Prazo
3. Decisão Irrecorrível
4. Recorribilidade
CAPÍTULO IV
Legislação
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=352
CURSO DE DIREITO ARBITRAL
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: Antonio Sodré
ISBN: 978-85-7789-006-4
Ano: 2007
Edição: 1
Páginas: 678
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23
DESCRIÇÃO DO LIVRO
Curso de Direito Arbitral
Curso de Direito Arbitral tem como público-alvo os advogados ou estudantes de
todas as áreas do Direito, empresários ou qualquer pessoa interessada, razão
pela qual foi escrita numa linguagem simples e acessível a todos.
Apresenta um enfoque diferenciado, abordando os aspectos práticos da
arbitragem, e envolve, por exemplo:
- Relatos dos procedimentos arbitrais vividos pelo autor;
- Comentários da Lei, artigo por artigo;
- A história da arbitragem;
- Regulamentos de algumas Câmaras Arbitrais;
- Transcrições de arbitragem realizadas.
Eis o bastante para que o leitor se informe, por completo, sobre o tão formidável
e relevante Direito Arbitral.
Sumário
Introdução
Capítulo 1
O uso da arbitragem para a solução de conflitos
1.1. Justiça privada
1.2. Características positivas do processo arbitral
Capítulo 2
Nascimento e desenvolvimento de um processo arbitral
2.1. Câmaras arbitrais
2.2. Pedido de instauração da arbitragem
2.3. Tentativa de conciliação e instauração da arbitragem
2.4. Das provas
2.5. A sentença arbitral
Capítulo 3
Conflitos passíveis de arbitragem
Capítulo 4
A arbitragem na administração pública
Capítulo 5
O advogado no processo arbitral
5.1. A preparação do caso
5.2. Alegações iniciais
5.3. O depoimento pessoal
5.4. As testemunhas
5.5. Normas aplicáveis
Capítulo 6
A lei n° 9.307/96 comentada artigo por artigo
6.1. Disposições gerais
6.2. Da convenção de arbitragem e seus efeitos
6.3. Dos árbitros
6.4. Do procedimento arbitral
6.5. Da sentença arbitral
6.6. Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
6.7. Das disposições finais
Capítulo 7
História da arbitragem ao longo do tempo
7.1. Introdução
7.2. Os conflitos e as formas de sua composição
7.3. A arbitragem na antiguidade helênica
7.4. A arbitragem no direito romano
7.5. A arbitragem nas sociedades feudais
7.6. A arbitragem na sociedade moderna
7.7. A arbitragem no Brasil
Capítulo 8
Exemplos de processos arbitrais
8.1. Primeiro exemplo - Arbitragem 001
8.2. Segundo exemplo - Arbitragem 002
8.3. Terceiro exemplo - Arbitragem 003
Glossário
Anexos
Anexo 1 - Relação de câmaras arbitrais
Anexo 2 - Regulamento de algumas câmaras de arbitragem
Anexo 3 - Coletânea de jurisprudência
Referências Bibliográficas
Índice Alfabético Remissivo
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=351
O RÉU COMO VITIMA
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: Marco Antônio Villas Boas
ISBN: 85-89857-61-1
Ano: 2006
Edição: 1
Páginas: 187
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21
DESCRIÇÃO DO LIVRO
Este livro contém um corajoso desafio histórico.
Uma de suas originalidades é mostrar o lado perverso da investigação criminal
quando deixa, tombados no seu caminho, os restos mortais da dignidade.
Nesse caso, submetida aos rigores do procedimento inquisitivo, a pessoa humana
se torna, não o sujeito, mas o simples objeto da repressão. Concluídos os trâmites,
e inocentada, retorna ao cotidiano com as mãos vazias e o nome jogado abaixo da
sarjeta.
A verdade é que a singela investigação, não conduzida sob os cuidados necessários,
pode ser uma grande fábrica de danos morais e materiais. A apuração criminal
descuidada tem o dom de ferir a honra das pessoas e submetê-las aos holofotes
do sensacionalismo.
Ocorre, em conseqüência, a aplicação de uma pena antecipada, ainda que o
decreto sentencial reconheça o puro estado de inocência. Mesmo não constatada
a culpa, a sociedade condena.
O que é mais grave: preso preventivamente, sobra ao homem de bem o mesmo efeito
de uma condenação, como os sofrimentos no cárcere, os filhos perseguidos, o
nome familiar vilipendiado e o emprego perdido.
Se a Carta Constitucional garantiu o contraditório e a ampla defesa, também
assegurou o direito à dignidade, como seu primado maior.
Por conseguinte, assegurou ao investigado os mecanismos da indenização pelos
danos sofridos.
Em acréscimo, o mesmo Documento estipulou a obrigação de reparar os prejuízos
que seus agentes causarem a terceiros. É a responsabilidade objetiva.
O crime tem raízes mais profundas que a simples ação humana que o
desencadeia. Por trás dele há convergência de forças misteriosas, alheias ao
próprio infrator.
A tese coadjuvante demonstra que sua principal gênese é a desigualdade,
provocada em sua maioria pelo próprio gerenciamento estatal.
A proposta direta desta obra é, além da reparação civil, a mudança do
sistema investigativo, acoplando-o com os cuidados do sigilo, do contraditório,
da igualdade de oportunidades e da garantia aos direitos da personalidade.
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
Lei: Uma Garantia em Favor dos Poderosos
A mordaça para a grande maioria
CAPÍTULO 2
O Direito Natural e o Direito Positivo
A lei nascida do povo e a lei criada pelos governantes
O direito natural na Grécia
O direito natural em Roma
O direito natural em outros tempos
CAPÍTULO 3
Da Cidadania, Da Intimidade e Da Vida Privada
A história humana e suas contradições
Da liberdade e da cidadania
A intimidade e a vida privada
Limitações do direito à intimidade
CAPÍTULO 4
O Direito à Dignidade
Um dos pontos de partida para outros direitos
CAPÍTULO 5
Dos Direitos da Personalidade
e das Liberdades Públicas
CAPÍTULO 6
Dos Danos Gerais - Passagem Histórica
A obrigação pelos danos praticados
Responsabilidade civil do Estado nas anteriores Cartas brasileiras
A posição da pessoa investigada
CAPÍTULO 7
Princípio do Estado de Inocência
O dogma da liberdade
Rol dos culpados
CAPÍTULO 8
Sua Majestade, O Réu
As duas faces do infortúnio
CAPÍTULO 9
A Liberdade de Pensamento e Informação
CAPÍTULO 10
Da Prova no Processo
A formação e os contornos da prova
Generalidades sobre a prova
O dogma da verdade no processo
Da certeza
O interrogatório - Síntese - Principais marcas
A finalidade do interrogatório e o direito de ficar calado
O direito a nada responder
A confissão como resposta do réu
Da prova testemunhal
A confiança extraída do depoimento humano
A fé nos testemunhos
As declarações prestadas pela vítima
Da prova pericial
Do documento
A prova como instrumento decisivo
Reconhecimento da prova - A sentença
CAPÍTULO 11
Da Prova Obtida por meios Ilícitos
Teoria da proporcionalidade
Prova ilícita por derivação
CAPÍTULO 12
O Agente Provocador e o Crime Impossível
O crime impossível propriamente dito
Flagrante preparado, esperado e flagrante forjado
CAPÍTULO 13
A Condenação
As duas penas pelo mesmo crime
CAPÍTULO 14
A Absolvição
A pena pelo crime não cometido
O preso declarado inocente
Os malefícios da imprensa diante da investigação
CONCLUSÃO
1° A adoção do contraditório na fase investigativa
2° O respeito à isonomia constitucional
3° Suprimir a reprodução do conjunto probatório
4° Instituir o verdadeiro sigilo na investigação
5° Rever o atual sistema dogmático que desconhece os alvos
6° Novo olhar sobre a pena que ultrapassa os termos da condenação
7° Adoção de um Juiz como verdadeiro elemento de transformação
Social
ÚLTIMAS CONSIDERAÇÕES
As despesas com o processo - A absolvição
A absolvição e os danos morais
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=73
PRÁTICA PROCESSUAL TRABALHISTA
ANOTADA
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: José Gilmar Bertolo
ISBN: 85-89857-60-3
Ano: 2006
Edição: 1
Páginas: 658
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23
DESCRIÇÃO DO LIVRO
APRESENTAÇÃO
É com imensa satisfação que apresentamos esta obra aos militantes da
advocacia trabalhista e aos estudiosos do Direito e do Processo do Trabalho, a
qual foi elaborada com o objetivo fundamental de auxiliar e trazer uma maior
facilidade ao leitor e ao militante da área trabalhista.
Volta-se ela para as questões de natureza prática, não pretendendo esgotar o
assunto, mas com o objetivo de trazer uma maior facilidade de interpretação
aos colegas, profissionais e acadêmicos, contendo modelos de: pedido de
emprego, registro de empregado, advertência, aviso de férias,
aviso prévio, pedido de adiantamento, recibo de salários e de prestação de
serviços, requerimento de salário-família, pedido de demissão, carta de
abandono de emprego, comprovante de devolução e entrega de CTPS, termo de
declaração e opção de vale-transporte, termo de transferência temporária,
acordo para prorrogação de horas, autorização para preposto, quadro
sintetizado de parcelas devidas na rescisão de contrato de trabalho, contratos
a título de experiência, por prazo determinado e indeterminado, contrato de
atleta profissional, procurações, substabelecimento e contrato de honorários
profissionais; iniciais pelo rito sumaríssimo, iniciais pelo rito ordinário,
contestações, exceções, reconvenção, sentença, medidas cautelares e
recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho em normas esparsas e
no Código de Processo Civil aplicáveis na Justiça Especializada; execução
no processo trabalhista, dissídios coletivos, procedimentos especiais, juízo
arbitral, ação monitória, tutela antecipada, procedimento sumaríssimo,
comissões de conciliação prévia e capítulo com petições diversas; todas
com anotações importantes em linguagem simples, clara e objetiva, de acordo
com a legislação vigente, para suprir eventuais dúvidas e, mormente, auxiliar
o profissional da esfera extrajudicial aos Tribunais.
SOBRE O AUTOR
José Gilmar Bertolo é bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo/RS.
Concluiu sua graduação no ano de 1990, tendo iniciado seus estudos na
Universidade de Cruz Alta/RS, cidade onde residiu e trabalhou como profissional
da área do Direito.
Hoje atua na área do Direito Empresarial, no Estado de Santa Catarina,
estabelecido com escritório profissional na cidade de Balneário Camboriú/SC.
Além disso, tem dado os primeiros passos na literatura prático-jurídica do
dia-a-dia da atividade forense, apresentando a obra Petições Forenses
Anotadas, que, despretensiosa, mas frente à inquietação do autor, originada
em freqüentes ampliações, se tornou a cada dia uma maior fonte de consulta,
que propiciou uma surpreendente absorção das primeiras edições em tempo
recorde, chegando à sua quarta edição, por esta Editora, com conteúdo prático
diverso, atingindo diversos campos: do direito administrativo; do direito
previdenciário; do direito comercial; do direito trabalhista; do direito civil,
do direito tributário; do direito penal; a parte recursal, etc., contendo mais
de 300 petições com anotações importantes, de acordo com a legislação
vigente, com mais de 1.400 páginas, numa linguagem simples, clara e objetiva,
constituindo-se num verdadeiro roteiro prático destinado a auxiliar ou
solucionar eventuais dúvidas do profissional da área do direito.
Além deste trabalho, lançou por esta notável editora, juntamente com sua
esposa, Ana Maria Ribeiro Bertolo, sua segunda obra, que trata do novel
instituto da tutela antecipada e suas diferenciações com as liminares
propriamente ditas, na doutrina, legislação e prática, no direito positivo
brasileiro.
Lançou, recentemente, também por essa abalizada editora, sua terceira obra,
intitulada Prática Processual Civil Anotada, congregando modelos práticos de
petições, em ordem com o Código de Processo Civil, iniciando no processo de
conhecimento, passando pelo procedimento sumário e ordinário, apresentando
recursos, processo de execução, processo cautelar e procedimentos especiais de
jurisdição contenciosa e voluntária, contendo praticamente todas as situações
previstas na Prática Forense Civil, todas amparadas por notas elucidativas para
o melhor entendimento do usuário.
O ensaio deste profissional é inspirado em criteriosa e demorada pesquisa, com
o objetivo de que esta traga uma significativa contribuição aos profissionais
do direito, frente à complexidade e importância dos temas apontados,
objetivando auxiliar para o efetivo acesso à justiça, contribuindo para a eqüidade
nas relações forenses.
SUMÁRIO
CAPÍTULO I
FASE EXTRAJUDICIAL
Modelos Diversos
Pedido de emprego em trabalho urbano
Solicitação de emprego de trabalho doméstico
Registro do empregado doméstico
Aviso de advertência ao empregado doméstico
Carta de advertência ao trabalhador urbano
Aviso de férias ao trabalhador doméstico
Aviso prévio do empregado doméstico
Aviso prévio do empregador ao trabalhador doméstico
Aviso de férias ao trabalhador urbano
Aviso prévio ao trabalhador urbano
Dispensa de aviso prévio ao trabalhador urbano
Pedido de adiantamento de 13º salário do trabalhador urbano
Protocolo da entrega de vales-transporte do trabalhador urbano
Recibo de prestação de serviços de autônomo diarista urbano
Requerimento de salário-família de trabalhador urbano
Pedido de demissão de trabalhador doméstico
Pedido de demissão com cumprimento de aviso prévio de trabalhador ur-
bano
Pedido de demissão com solicitação de dispensa de aviso prévio de
trabalhador
urbano
Carta de abandono de emprego ao trabalhador doméstico
Carta por abandono de emprego ao trabalhador urbano
Carta de suspensão ao trabalhador doméstico
Carta comunicando a suspensão ao trabalhador urbano
Comprovante de devolução e entrega da Carteira de Trabalho e Carnê da Pre-
vidência Social do trabalhador doméstico
Recibo de pagamento de salário do empregado doméstico
Recibo de salário, de 13º salário e férias do trabalhador doméstico
Recibo de férias (modelo 2)
Termo de declaração e opção do vale-transporte do trabalhador doméstico
Termo para transferência temporária de trabalhador doméstico
Acordo para compensação de horário de trabalho coletivo de trabalhador
urbano
Acordo para prorrogação da jornada de trabalhador urbano
Autorização para preposto prestar depoimento
1.1 Quadro sintetizado das parcelas devidas na rescisão de contrato de em-
pregado com menos de 01 ano de serviço
1.2 Quadro sintetizado das parcelas devidas na rescisão de contrato de em-
pregado com mais de 01 ano de serviço
1.3 Direitos trabalhistas do empregado doméstico
CAPÍTULO II
Contratos
Contrato de trabalho a título de experiência
Termo de prorrogação de contrato de experiência
Contrato de trabalho a título de experiência de trabalhador doméstico
Contrato de trabalho a título de experiência (modelo 3)
Contrato de trabalho por prazo determinado de trabalhador urbano
Contrato de aprendizagem em trabalho urbano
Contrato de safrista de trabalhador rural
Contrato de trabalho por prazo determinado de trabalhador rural
Contrato por obra certa de trabalhador rural
Contrato de prestação de serviços para formação e preparação de atleta
des-
portivo - categoria estagiário semiprofissional
Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol
Contrato de trabalho de atleta profissional de nacionalidade estrangeira
Contrato de trabalho de atleta profissional de todos os esportes, exceto futebol
Contrato por prazo indeterminado
Contrato por prazo indeterminado (modelo 2)
Contrato de cessão de utilidades rurais
Contrato de trabalho rural de Engenheiro Agrônomo
Contrato por prazo indeterminado sem salário in natura de trabalhador rural
Contrato de trabalho de profissional em administração rural
Contrato rural misto de empregado-meeiro
CAPÍTULO III
Fase Judicial de Primeiro Grau
Procuração ad judicia
Procuração ad judicia de pessoa jurídica
Substabelecimento
Carta de preposto
3.1 Iniciais de Primeiro Grau Pelo Rito Sumaríssimo
Reclamatória trabalhista pleiteando o pagamento de AP, 13º salário, férias
e demais verbas rescisórias
Reclamatória trabalhista com Pedido de Reconhecimento de vínculo jurídico
de emprego e o conseqüente pagamento das parcelas devidas
Reclamatória trabalhista com Pedido de Nulidade do Aviso Prévio e paga-
mento das demais verbas devidas
3.2 Iniciais de Primeiro Grau pelo Rito Ordinário
Reclamatória trabalhista plúrima por despedida imotivada
Reclamatória trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela
Reclamatória trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo jurídico e
pagamento das verbas devidas
Reclamatória trabalhista bancária
Reclamatória trabalhista de eletricista, com pedido de periculosidade
Reclamatória trabalhista rural
Aditamento da petição inicial com pedido de horas extras
Retificação da petição inicial
Pedido de expedição de nova carta de citação
Citação por mandado
Citação por carta precatória
Citação por carta rogatória
Citação por edital
Apresentação do rol de testemunhas
Pedido de adiamento de audiência
CAPÍTULO IV
4.1 Contestações
Contestação argüindo a nulidade dos pedidos do autor
Contestação argüindo inexistência de vínculo empregatício
Contestação ao pedido de desconstituição da rescisão por justa causa
Contestação aduzindo preliminar de carência de ação por inexistência de
vínculo de emprego
Contestação argüindo inaplicabilidade da CLT, prescrição, decadência e
incompetência ratione materiae
Contestação argüindo ilegitimidade passiva, prescrição qüinqüenal e impro-
cedência dos demais pedidos
Contestação argüindo inexistência de vínculo de emprego por falta de prova
de
existência de grupo econômico
Contestação requerendo exclusão da lide por inexistência de responsabilidade
Contestação argüindo impossibilidade de pagamento das verbas rescisórias
em face de medida de busca e apreensão dos bens dos sócios
Contestação alegando inexistência de duplicidade de funções, prescrição,
etc.
Contestação argüindo inexistência de relação de emprego por existir
contrato
de comodato
Contestação argüindo inexistência de horas extras, DSR, adicional noturno,
inaplicabilidade do art. 467 e pedido de compensação
Contestação argüindo inexistência de responsabilidade solidária
Contestação à reclamação de empregada doméstica em despedida por justa
causa
Contestação impugnando os pedidos em reclamação trabalhista pelo rito
sumaríssimo
Contestação em reclamação trabalhista proposta por diarista autônomo
Contestação de empresa tomadora de serviço argüindo ilegitimidade de parte
e a improcedência dos demais pedidos
Contestação alegando inépcia da inicial e improcedência do pedido de tutela
antecipada
Contestação argüindo a improcedência de todos os pedidos do reclamante
4.2 Modelo de defesas indiretas - exceções
Exceção de incompetência em razão do lugar
Impugnação à exceção de incompetência em razão do lugar
Exceção de incompetência em razão da matéria
Impugnação à exceção de incompetência em razão da matéria
Exceção de suspeição
4.3 Reconvenção e outros
Reconvenção
Apresentação de quesitos - perícia
Indicação de assistente e apresentação dos quesitos
Alegações finais - memoriais
Acordo
Sentença
CAPÍTULO V
5.1 Medidas Cautelares na Justiça do trabalho
Medida cautelar de arresto
Medida cautelar de seqüestro
Medida cautelar de busca e apreensão
Medida cautelar de exibição
Medida cautelar de produção antecipada de provas
Medida cautelar de justificação
Medida cautelar de protesto
Medida cautelar de atentado
CAPÍTULO VI
Recursos
6.1 Recursos da Consolidação das Leis do Trabalho
Recurso ordinário
Contra-razões em recurso ordinário
Recurso ordinário (modelo 2)
Contra-razões em recurso ordinário (modelo 2)
Recurso de revista
Contra-razões em recurso de revista
Agravo de instrumento em recurso de revista
Embargos
Contra-razões de embargos para o pleno
Agravo de petição
Agravo de instrumento
Contraminuta ao agravo de instrumento por ausência de depósito recursal -
deserção
6.2 Recursos de Normas Esparsas
Revisão do valor da causa
Recurso de ofício
Agravo regimental
Correição parcial
6.3 Recursos do Código de Processo Civil
Recurso adesivo
Contra-razões em recurso adesivo
Embargos declaratórios
Embargos declaratórios (modelo 2)
Embargos de terceiro
Recurso extraordinário
CAPÍTULO VII
Da Execução no Processo Trabalhista
Pedido de expedição de carta de sentença
Execução provisória de sentença
Sentença ilíquida - Execução definitiva
Sentença ilíquida - Apresentação dos cálculos pelo credor
Sentença ilíquida - Cálculos do contador
Sentença ilíquida - Liquidação por arbitramento
Sentença ilíquida - Liquidação por artigos
Impugnação à liquidação de sentença por artigos
Execução de sentença
Execução de acordo homologado
Nomeação/indicação de bens à penhora
Manifestação do exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora
Pedido de ampliação da penhora
Embargos à execução trabalhista
Impugnação aos embargos à execução
Agravo de petição
Adjudicação dos bens penhorados pelo valor do acordo homologado
Pedido de remição
Embargos à arrematação ou adjudicação
Embargos de terceiro
Resposta aos embargos de terceiro
Embargos de declaração
CAPÍTULO VIII
Dissídios Coletivos
Modelo de Dissídio Coletivo
Convenção Coletiva de Trabalho
Modelo de Convenção Coletiva de Trabalho
Modelo de Convenção Coletiva para prorrogação e compensação de jornada
de trabalho
Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho
Modelo de sentença normativa
CAPÍTULO IX
Procedimentos e Ações Especiais
Reclamação trabalhista do empregador para abertura de inquérito para apu-
ração de falta grave
Inquérito para apuração de falta grave (modelo 2)
Reintegração de empregado estável após inquérito
Conversão de reintegração em indenização
Homologação de rescisão contratual
Ação de consignação em pagamento
Ação possessória para desocupação de imóvel pela extinção do contrato de
trabalho
Mandado de segurança
Ação rescisória trabalhista
CAPÍTULO X
Outras Modalidades e Procedimentos no Sistema Trabalhista
Juízo arbitral
Ação monitória
Modelo de ação monitória
Tutela antecipada
Procedimento sumaríssimo
Comissões de Conciliação Prévia
CAPÍTULO XI
Petições Diversas
Modelo de acordo
Pedido de arquivamento por cumprimento de acordo
Pedido de prosseguimento do feito por descumprimento de acordo
Alvará judicial pedindo a liberação do depósito efetuado por ocasião da
interposição do Recurso Ordinário
Pedido de reserva de valores em alienação judicial
Apresentação de quesitos para a perícia
Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos
Apresentação do rol de testemunhas
Pedido de assistência judiciária gratuita
Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita
Pedido de adiamento de audiência inicial
Pedido de anulação de penhora por ser bem de família
Pedido de elaboração dos cálculos pelo contador
Pedido de concordância com os cálculos de liquidação elaborados pelo
contador
Petição de impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pelo contador
Pedido de prisão de depositário infiel
Pedido de desistência da ação
Pedido para riscar dos autos expressões injuriosas
BIBLIOGRAFIA
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=26
PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL ANOTADA 3ª
EDIÇÃO - 2008
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: José Gilmar Bertolo
ISBN: 978-85-7789-002-6
Ano: 2008
Edição: 3
Páginas: 1625
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23
Dotado de um animus de leitura inexpugnável, o autor não esquece que o conhecimento é indispensável para a congregação das teorias, dos estudos, das pesquisas e seus posicionamentos nas mais amplas e vastas áreas do conhecimento jurídico, adquiridos ao longo de mais de quinze anos de atividade postulatória, cujo fim é unicamente democratizar o conhecimento e levar ao debate a contagiante e envolvente obra, com a contribuição intelectual do autor, graças a sua persistência, dedicação, cultura e combatitividade, mercê da inteligência e originalidade, constando da sua terceira obra publicada nacionalmente, razão de orgulho e satisfação, saber que em algum lugar alguém está pesquisando e adquirindo conhecimentos com a festejada e singela obra, fundamental para o incentivo, impulso e estímulo do autor.Por conta das razões acima enumeradas, o autor congrega na presente obra, de forma clara e objetiva, modelos práticos de petições, em ordem com o Código de Processo Civil, iniciando no processo de conhecimento, passando pelo procedimento sumário e ordinário, apresentando recursos, processo de execução, processo cautelar e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, contendo, praticamente, todas as situações previstas na Prática Forense Civil, amparadas por notas elucidativas para o melhor entendimento do usuário.Contém, ainda, na Parte Especial: noções de português, palavras e frases usuais no meio forense, máximas do direito romano, formas e regras de tratamento, termos usados pelas partes nas ações judiciais, quadro demonstrativo de algumas ações e seus valores estimáveis, tabela demonstrativa dos motivos de devolução de cheques, etc., objetivando, cada vez mais, ser uma ótima fonte de consulta nessa árdua e bela área do direito.Sumário:CAPÍTULO IDO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IDA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOAção Declaratória (art. 4º, I, do CPC)Ação Declaratória (art. 4º, II, do CPC)Ação Declaratória Incidental (art. 5º do CPC)TÍTULO IIDAS PARTES E DOS PROCURADORESRepresentação de Incapaz – Regularização (art. 9º do CPC)Suprimento Judicial da Outorga (art. 10 do CPC)Ação de Suprimento Judicial do Consentimento (art. 11º do CPC)Réplica em Ação de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar de Dissolução de União Estável (art. 13 do CPC)Requerimento de Nulidade do Processo (art. 13, inciso I, do CPC)Requerimento de Revelia do Réu (art. 13, inciso II, do CPC)Requerimento de Exclusão de Terceiro do Feito (art. 13, inciso III, do CPC)Contra-Razões de Apelação em Ação de Reintegração de Posse (art. 14, inciso II, do CPC)Petição com Pedido de Multa Diária por Inscrição Indevida no Cadastro de Proteção ao Crédito (art. 14, inciso V, do CPC)Pedido para Riscar Expressões Injuriosas nos Autos (art. 15 do CPC)Imposição de Pena ao Litigante de Má-Fé (arts. 17 e ss. do CPC)Embargos de Declaração Argüindo Litigância de Má-Fé (art. 18 do CPC)Pedido de Pagamento de Honorários de Curador Especial (art. 19 do CPC)Impugnação ao Valor da Causa (art. 20 do CPC)Embargos de Declaração em Face da Proporcionalidade dos Ônus Sucumbenciais (art. 21 do CPC)Petição para Requerimento de Rateio de Custas (arts. 23 e 24 do CPC)Pedido de Desistência da Ação de Comum Acordo (arts. 26 e 158 do CPC)Ações (Posturas) (art. 27 do CPC)Petição Requerendo a Continuidade do Feito Sem a Produção da Prova Pericial por Falta de Depósito de Honorários do Perito (art. 33 do CPC)Petição Requerendo a Postulação Sem Advogado (art. 36 do CPC)Retirada dos Autos Sem Instrumento de Mandato (art. 37 do CPC)Procuração para Agir Judicialmente (art. 38 do CPC)SubstabelecimentoVistas dos Autos com Procuração (art. 40, II, do CPC)Retirada dos Autos no Prazo Comum (art. 40, § 2º do CPC)Notificação do Devedor de Cessão de Crédito (art. 42 do CPC)Da Assistência ao Alienante (art. 42, § 2º, do CPC)Substituição da Parte por Motivo de Morte (art. 43 do CPC)Revogação de Procuração (art. 44 do CPC)Renúncia de Mandato do Advogado (art. 45 do CPC)Litisconsórcio Ativo (art. 46 do CPC)Litisconsórcio Passivo (art. 46 do CPC)Da Assistência (art. 50 do CPC)Da Impugnação à Assistência (art. 51 do CPC)Da Oposição (arts. 56 e ss. do CPC)Da Nomeação à Autoria (arts. 62 e ss. do CPC)Impugnação à Nomeação à Autoria (art. 69, inciso II, do CPC)Da Denunciação à Lide (arts. 70 e ss. do CPC)Citação do Alienante para Ciência do Litígio (art. 73 do CPC)Do Chamamento ao Processo (arts. 77 e ss. do CPC)TÍTULO IIIDO MINISTÉRIO PÚBLICODa Intervenção do Ministério Público (arts. 81 e ss. do CPC)Pedido de Intervenção do Ministério Público (art. 84 do CPC)Exceção de Incompetência por Incompetência Absoluta (art. 100 do CPC)TÍTULO IVDOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇADo Conflito Positivo de Competência (art. 115, I, do CPC)Do Conflito Negativo de Competência (art. 115, II, do CPC)Do Recusa, Omissão ou Retardamento de Despacho de Juiz em Providência Requerida pela Parte (art. 133, I e II, do CPC)Exceção de Suspeição do Juiz (arts. 134 e 135 do CPC)Impedimento do Perito Judicial (arts. 134, inciso II e art. 138, inciso III, do CPC)Exceção de Suspeição do Ministério Público (art. 138 do CPC)Manifestação Sobre Incidente de Suspeição do Perito (art. 138, § 1º, do CPC)Escusa do Encargo de Perito (art. 146 do CPC)Fixação de Remuneração de Depositário ou Administrador (art. 149 do CPC)TÍTULO VDOS ATOS PROCESSUAISDo Segredo de Justiça (art. 155, I e II, do CPC)Desistência da Ação por Ato das Partes (art. 158 do CPC)Insolvência Civil Confessada pelo Devedor (art. 160 do CPC)Cotas Marginais ou Interlineares – Proibição – Multa (art. 161 do CPC)Requerimento para Mandado Citatório em Feriado (art. 172 do CPC)Autorização Judicial para Citar o Réu Fora do Horário Previsto no Art. 172 (art. 172, § 2º do CPC)Do Ato Processual Realizado Fora da Sede do Juízo (Oitiva de Testemunha) (arts. 176 e 410, III, do CPC)Restituição de Prazo – Suspensão do Processo (arts. 180 e 265, I e III, do CPC)Redução ou Prorrogação de Prazo (art. 181 do CPC)Da Justa Causa para a Impraticabilidade de Ato Processual (art. 183 do CPC)Renúncia de Prazo (art. 186 do CPC)Prazo em Dobro para Litisconsortes com Diferentes Procuradores (art. 191 do CPC)Pedido de Desentranhamento de Contestação Apresentada Fora do Prazo Legal (art. 195 do CPC)Cobrança de Autos com Advogado com Prazo Superior ao Permitido (art. 196 do CPC)Representação ao Presidente do Tribunal Contra Morosidade na Prática de Atos Processuais (art. 198 do CPC)Pedido de Expedição de Carta Precatória (art. 202 do CPC)Expedição de Cartas Precatórias por Telefone (art. 208 do CPC)Comparecimento Espontâneo do Réu – Contestação (art. 214, § 1º, do CPC)Pedido de Prosseguimento do Feito em que Figura Réu Enfermo (art. 218 do CPC)Interrupção de Prescrição (art. 219 do CPC)Da Citação por Edital (art. 221, III, do CPC)Pedido de Nulidade da Intimação (art. 236 do CPC)Intimação, Despacho na Própria Petição (art. 238 do CPC)Intimação de Antecipação de Audiência (art. 242, § 2º, do CPC)Decretação de Nulidade da Citação (art. 247 do CPC)Distribuição por Dependência a Feito em Tramitação (art. 253 do CPC)Distribuição por Dependência – Petição Genérica (art. 253 do CPC)Pedido de Cancelamento de Distribuição de Feito por Falta de Pagamento das Custas Processuais (art. 257 do CPC)Pedido de Cancelamento de Distribuição (art. 257 do CPC) – Modelo 2Impugnação ao Valor da Causa (art. 261 do CPC)Aditamento da Petição Inicial (art. 264 do CPC)Modificação do Pedido Inicial (art. 264 do CPC)TÍTULO VIDA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSOPedido de Suspensão do Processo (art. 265 do CPC)Pedido de Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito (art. 267 do CPC)Intimação Pessoal da Parte Sob Pena de Arquivamento dos Autos (art. 267, § 1º do CPC)Pedido de Desistência da Ação (art. 267, VIII do CPC)Pedido de Desistência da Ação com Assentimento da Parte Contrária (art. 269, V, do CPC) Extinção do Processo pelo Reconhecimento da Procedência do Pedido (art. 269, II, do CPC)Extinção do Processo por Transação (art. 269, III, do CPC)TÍTULO VIIDO PROCEDIMENTO SUMÁRIOAção de Rescisão Contratual e Despejo de Arrendamento Rural (art. 275, II, letra “A”, do CPC)Ação de Cobrança ao Condomínio (art. 275, II, letra “B” do CPC)Ação de Reparação por Dano em Prédio Urbano, Prevista no Art. 275, II, Letra “C”Ação de Ressarcimento por Danos Causados em Acidente de Veículos, Conforme Estabelece o Art. 275, II, Letra “D” do CPCAção de Cobrança de Seguro, Relativamente a Danos Causados em Acidente de Veículo, Conforme Estabelece o Art. 275, II, Letra “E” do CPCAção de Cobrança de Honorários Profissionais, com Fundamento no Art. 275, II, Letra “F” do CPCAção de Cobrança, Conforme Faculta a Letra “G” do Art. 275, II, do CPCCarta de Preposto no Procedimento Sumário (art. 277, § 3º, do CPC)Apresentação do Rol de Testemunhas (art. 278, § 2º, do CPC)TÍTULO VIIIDO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAção de Cobrança pelo Procedimento Ordinário (art. 282 do CPC)Ação de Devolução de Bem Móvel com Pedido de Tutela Antecipada (arts. 273 e 282 do CPC)Ação de Cobrança pelo Procedimento Ordinário Cumulada com Perdas e Danos (art. 282 do CPC)Ação de Dano Infecto com Tutela Antecipada (arts. 273 e 282 do CPC)Ação Ordinária de Anulação de Escritura de Compra e VendaAção Ordinária Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada – Escritura Pública de Compra e Venda com Cláusula de Retrovenda ¬– Modelo Completo e Complexo (arts. 273 e 282 do CPC)Ação de Ressarcimento com Pedido de Perdas e Danos com Antecipação Parcial da Tutela (arts. 273 e 282 do CPC)Ação de Imissão de Posse Cumulada com Ressarcimento de DanosAção de Imissão de Posse Cumulada com Arbitramento de Taxa de Ocupação e Pedido LiminarAção Ordinária de Indenização Cumulada com Perdas e Danos (art. 282 do CPC)Ação de Complementação de Medidas e Confrontações para Fim de Registro ImobiliárioAção de Consignação em Pagamento, Cumulado com Revisão de Cláusulas Contratuais e Pedido de Tutela AcautelatóriaAção Revisional de Contrato de Abertura de Crédito-Veículo, com Depósito Judicial de Valores e Antecipação de TutelaAção Ordinária Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido de Tutela Antecipatória Cumulada com Exibição de DocumentosEmenda à Inicial (art. 284 do CPC)Apelação Contra Sentença Liminar de Improcedência (art. 285-A do CPC)Petição Pedindo Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (art. 287 do CPC)Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Restituição de Valores c/c Dano Moral e Perdas e Danos (art. 292 do CPC)Ação Anulatória de Título Cambial Cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais por abalo de Crédito c/c Pedido Liminar de Sustação e Suspensão dos Efeitos do Protesto (art. 292 do CPC)Ação de Despejo por Defeito do Negócio Jurídico e por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança dos Aluguéis e Acessórios da Locação com Pedido de Tutela Antecipada (arts. 273, 282 e 292 do CPC)Aditamento da Petição Inicial (art. 294 do CPC)Contestação à Ação de Cobrança (arts. 297 e 301 do CPC)Contestação à Ação de Reparação de Danos Morais e Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito (arts. 297 e 301 do CPC)Exceção de Incompetência (arts. 304 e ss. do CPC)Exceção de Impedimento (arts. 304, 312 e 134 do CPC)Exceção de Suspeição (arts. 304, 312 e ss. e 135 do CPC)Impugnação da Exceção (art. 308 do CPC)Reconvenção em Ação Revisional de Contrato de Crédito (art. 315 do CPC)Contestação à Reconvenção (art. 315 do CPC)Pedido de Declaração da Revelia (art. 319 do CPC)Intervenção do Revel no Feito (art. 322 do CPC)Especificação de Provas (art. 324 do CPC)Réplica (arts. 326 e ss. do CPC)Contra-Razões de Apelação com Pedido de Extinção do Processo (art. 329 do CPC)Pedido de Julgamento Antecipado da Lide (art. 330 do CPC)Agravo Retido por Indeferimento de Perícia Contábil (art. 332 do CPC)Pedido de Julgamento Antecipado da Lide, em Réplica, por Confissão (art. 334 do CPC)Impossibilidade de Testemunha Comparecer à Audiência (arts. 336 e ss. do CPC)Depoimento Pessoal Sob Pena de Confesso (art. 343, § 1º, do CPC)Pedido de Expedição de Carta Precatória para Tomada de Depoimento da Parte que Reside em Comarca Diversa (art. 344 do CPC)Confissão (art. 348 do CPC)Procuração com Poderes Especiais para o Mandatário Confessar em Juízo (art. 349, parágrafo único, do CPC)Requerimento para Exibição de Documento ou Coisa (arts. 355, 356 e ss. do CPC)Resposta á Intimação para a Exibição de Documento ou Coisa (arts. 355, 357 e ss. do CPC) Depósito de Documento em Ação de Exibição (art. 362 do CPC)Exibição de Livros Comerciais e Documentos do Arquivo (arts. 381 e ss. do CPC)Pedido de Desentranhamento de Cópias Não Conferidas (art. 385 do CPC)Pedido de Intimação da Parte Contrária para Conferência de Documentos (art. 385, do CPC)Incidente de Falsidade (arts. 390 e ss. do CPC)Pedido de Desentranhamento de Documento por ter Sido Juntado Fora do Prazo (art. 396 do CPC)Juntada de Documentos Novos a Qualquer Tempo (art. 397 do CPC)Requerimento de Certidão a Repartição Pública (art. 399, I, do CPC)Requerimento de Requisição de Processo Administrativo (art. 399, II, do CPC)Requerimento de Expedição de Ofício á Receita Federal (art. 399, I e II, do CPC)Produção de Prova Testemunhal (art. 400 do CPC)Dispensa do Depoimento da Testemunha (art. 406 do CPC)Rol de Testemunhas (art. 407, parágrafo único do CPC)Substituição de Testemunha (art. 408 do CPC)Pedido de Inquirição por Carta Precatória (art. 410 do CPC)Inquirição de Testemunha em Estado de Saúde Precário (art. 410, inciso III, do CPC)Testemunha que se Escusa de Depor (art. 414, § 2º, do CPC)Testemunha Referida (art. 418, I, do CPC)Acareação de Testemunha (art. 418, II, do CPC)Pagamento de Despesa da Testemunha (art. 419 do CPC)Produção Antecipada e Prova Pericial (art. 420 do CPC)Indicação de Assistente Técnico e Apresentação de Quesitos (art. 421, § 1º, I e II, do CPC)Pedido de Substituição do Perito (art. 424, inciso I, do CPC)Apresentação de Quesitos Suplementares (art. 425 do CPC)Pedido de Nova Perícia em Face de Quesito Impertinente (art. 426 do CPC)Intimação do Perito e do Assistente Técnico da Audiência (art. 435 do CPC)Realização de Nova Perícia (art. 437 do CPC)Inspeção Judicial (art. 440 do CPC)Adiamento da Audiência por Convenção das Partes (art. 453, I, do CPC)Adiamento da Audiência por Motivo Justificado (art. 453, II, do CPC)Memorial (art. 454 do CPC)Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório e Antecipação de Tutela (art. 461 e parágrafos do CPC) – Modelo 1Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (art. 461 e parágrafos do CPC) – Modelo 2Ação Cominatória (art. 461 do CPC) – Modelo 3Ocorrência de Fato Constitutivo, Modificativo ou Extintivo do Direito Após a Propositura da Ação (art. 462 do CPC)Correção de Inexatidão Existente na Sentença (art. 463, I, do CPC)Correção de Erro de Cálculo (art. 463, I, do CPC)Embargos de Declaração (art. 463, II, do CPC)Hipoteca Judiciária (art. 466 do CPC)Ação de Adjudicação Compulsória (art. 466-B do CPC)CAPÍTULO IXDO PROCESSO NOS TRIBUNAISDa Liquidação de Sentença (art. 475-A e art. 475-J do CPC)Da Liquidação de Sentença (art. 475-B do CPC) – Modelo 1Pedido de Apresentação de Planilhas para Liquidação de Sentença por Cálculo do Credor (art. 475-B do CPC) – Modelo 2Liquidação de Sentença por Arbitramento (art. 475-C e art. 475-D do CPC) – Modelo 1Liquidação de Sentença por Arbitramento (art. 475-C e art. 475-D do CPC) – Modelo 2Liquidação de Sentença por Artigos (art. 475-E do CPC)CAPÍTULO XDO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACumprimento da Sentença Provisória (arts. 475-I, § 1º, e 475-O do CPC) – Modelo 1Cumprimento da Sentença Provisória (arts. 475-O do CPC) – Modelo 2Cumprimento da Sentença Provisória (arts. 475-O, § 2º, I, do CPC) – Modelo 3Cumprimento da Sentença Definitiva (arts. 475-I, § 1º; 475-O, § 3º; e 587)Cumprimento da Sentença Definitiva de Obrigação de Fazer com Conversão em Perdas e Danos (arts. 475-I, N, O e P)Cumprimento da Sentença – Honorários Advocatícios (art. 475-I do CPC e art. 23 da Lei n. 8.906/94)Impugnação ao Cumprimento da Sentença (art. 475-L do CPC)Impugnação ao Cumprimento da Sentença com Pedido de Efeito Suspensivo (art. 475-L e M do CPC) – Modelo 1Impugnação ao Cumprimento da Sentença com Pedido de Efeito Suspensivo (art. 475-L, II e VI, do CPC) – Modelo 2Agravo de Instrumento em Face da Concessão de Efeito Suspensivo à Impugnação (art. 475-M, § 3º, do CPC)Constituição de Capital (art. 475-Q, § 1º, do CPC)TÍTULO IXDO PROCESSO NOS TRIBUNAISIncidente de Uniformização de Jurisprudência (art. 476 do CPC)Homologação de Sentença Estrangeira (art. 483 do CPC)Embargos à Homologação de Sentença Estrangeira (art. 483 do CPC)Ação Rescisória (arts. 485 e ss. do CPC)TÍTULO XDOS RECURSOSConceitoRecurso Adesivo (art. 500 do CPC)Desistência de Recurso (art. 501 do CPC)Recurso de Apelação com Reiteração e/ou Pedido de Apreciação do Agravo Retido (art. 513 do CPC)Recurso de Apelação (art. 513 do CPC)Contra-Razões de Apelação (art. 518 do CPC)Agravo Retido (arts. 522 e 523 do CPC)Agravo de Instrumento (arts. 522, 524 e ss. do CPC)Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Ativo (arts. 522, 524, 525 e 527, III, do CPC)Comunicação ao Juízo A Quo da Interposição do Agravo à Superior Instância (art. 526 do CPC) Contra-Razões em Agravo de Instrumento (art. 526, parágrafo único, e art. 527, V, do CPC)Resposta ao Agravo (art. 527, V, do CPC)Pedido de Reconsideração (art. 527, parágrafo único, do CPC)Mandado de Segurança Contra Ato Judicial (art. 527, II e III do CPC)Embargos Infringentes (art. 530 do CPC)Agravo Regimental Contra Indeferimento de Embargos Infringentes (art. 532 do CPC)Embargos de Declaração (art. 535 do CPC)Recurso Ordinário (art. 539 do CPC)Recurso Especial (arts. 541 e ss. do CPC)Recurso Especial por Contrariedade a Lei Federal (arts. 541 e ss. do CPC)Recurso Especial por Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF)Agravo de Instrumento Contra Decisão que Inadmitiu o Recurso Especial (art. 544, do CPC)Recurso Extraordinário (modelo 1) (arts. 541 e ss. do CPC)Recurso Extraordinário (modelo 2) (arts. 541 e ss. do CPC)Agravo de Instrumento para Admissão de Recurso Especial ou Extraordinário (art. 546, I, do CPC)Embargos de Divergência em Recurso Especial e/ou em Recurso Extraordinário (art. 546, I, do CPC)Agravo Regimental Contra Ato de Relator (arts. 532, 545 e 557, parágrafo único do CPC)Agravo Regimental ou Agravinho (arts. 527 e 557, § 1º, do CPC)Agravo Interno (art. 557, § 1º, do CPC)CAPÍTULO IIDO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IDA EXECUÇÃO EM GERALExecução – Espólio como Exeqüente (art. 567, I, do CPC)Execução – Legitimação Ativa (art. 567, III, do CPC)Execução de Sentença de Obrigação Alternativa (art. 571 do CPC)Devolução do Direito de Opção em Obrigação Alternativa (art. 571, § 1º do CPC)Execução/Cumprimento de Sentença (art. 572 do CPC)Execução para Ressarcimento de Quantias Pagas Inexistentes (art. 574 do CPC)Execução de Título Extrajudicial (art. 585, I, do CPC)Execução de Título Extrajudicial (art. 585, II, do CPC)Execução de Título Extrajudicial (art. 585, III, do CPC)Execução de Título Extrajudicial (art. 585, IV, do CPC)Execução de Título Extrajudicial (art. 585, V, do CPC)Execução de Título Extrajudicial (art. 585, VI, do CPC)Execução de Título Extrajudicial (art. 585, VII, do CPC)Execução de Título Extrajudicial (art. 585, VIII, do CPC)Fraude à Execução (art. 593 do CPC)Nomeação de Bens à Penhora Indicados pelo Fiador (art. 595 do CPC)Execução do Afiançado pelo Fiador no Mesmo Processo (art. 595, parágrafo único, do CPC)Indicação de Bens da Sociedade à Penhora Feita pelo Sócio (art. 596, § 1º, do CPC)Multa na Execução (art. 600 do CPC)Petição Comunicando Averbação (art. 615-A, § 1º, do CPC)Petição Requerendo o Cancelamento da Averbação (art. 615-A, § 2º, do CPC)Fraude à Execução em Face da Oneração de Bens após a Averbação (art. 615-A, § 3º, do CPC)Incidente de Litigância de Má-Fé (arts. 17, 18, § 2º, e 615-A, § 4º, do CPC)Exceção de Pré-Executividade (art. 618 do CPC) (Modelo 1)Exceção de Pré-Executividade (art. 618 do CPC) (Modelo 2)Exceção de Pré-Executividade (art. 618 do CPC) (Modelo 3)Exceção de Pré-Executividade (art. 618 do CPC) (Modelo 4)TÍTULO IIDAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOExecução para Entrega de Coisa Certa (arts. 621 e ss. do CPC)Execução para Entrega de Coisa Incerta (arts. 629 e ss. do CPC)Execução de Obrigação de Fazer (arts. 632 e ss. do CPC)Execução de Obrigação de Não Fazer (arts. 642 e ss. do CPC)Remição da Execução com Baixa da Penhora (art. 651 do CPC)Nomeação de Bens à Penhora (art. 652 do CPC)Pedido de Substituição de Bem Penhorado (art. 656 do CPC)Impugnação à Nomeação de Bens Feita pelo Executado (art. 656 do CPC)Impugnação à Nomeação de Bens Feita pelo Executado (art. 657 do CPC) – Modelo 2Discordância da Nomeação do Executado como Depositário (art. 666 do CPC)Pedido de Prisão do Depositário Infiel (art. 666, § 3º, do CPC)Segunda Penhora (art. 667 do CPC)Substituição do Bem Penhorado (art. 668 do CPC)Alienação Antecipada de Bens Penhorados (art. 670 do CPC)Intimação do Devedor para Depositar ou Restituir Coisa Determinada (art. 676 do CPC)Pedido de Penhora Sobre o Faturamento da Empresa (art. 677 do CPC)Administração de Empresa Entre as Partes (art. 677, § 2º, do CPC)Pedido de Nova Avaliação (art. 683 do CPC)Pedido de Redução da Penhora (art. 685, I, do CPC)Pedido de Ampliação da Penhora (art. 685, II, do CPC)Adjudicação de Imóvel (art. 685-A, do CPC)Adjudicação de Bem com Valor Excedente ao Crédito (art. 685-A, § 1º, do CPC)Adjudicação Envolvendo Mais de Um Pretendente (art. 685-A, § 3º, do CPC)Pedido de Adjudicação de Bens Penhorados (art. 685-A, § 3º, do CPC)Petição de Interessado Oferecendo Lanço para Aquisição de Imóvel Penhorado Antes da Realização da Praça (art. 690 e §§ do CPC)Retratação do Arrematante por Constar Ônus Real sobre Bem Arrematado (art. 694, § 1º, III, do CPC)Sanção ao Arrematante ou Fiador que Não Pagar no Prazo Legal o Preço da Arrematação (art. 695 do CPC)Pedido de Transferência da Arrematação pelo Fiador que Pagou o Lanço (art. 696 do CPC)Intimação do Credor Hipotecário ou do Senhorio Direto da Realização da Praça ou Leilão (art. 698 do CPC)Requerimento de Pretendente à Arrematação do Imóvel com Prestação de Caução (art. 701, § 1º, do CPC)Alienação Parcial do Imóvel (art. 702 do CPC)Execução Contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731 do CPC)Ação de Execução de Alimentos (art. 732 do CPC)Cumprimento de Sentença de Alimentos com Pedido de Prisão Civil (art. 733, § 1º, do CPC)Justificativa do Devedor na Ação de Execução de Alimentos (art. 733 do CPC)TÍTULO IIIDOS EMBARGOS À EXECUÇÃOEmbargos à Execução (arts. 736 e ss. do CPC)Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo (arts. 736, 738, 739-A, § 1º, e 745 do CPC)Impugnação aos Embargos (art. 740 do CPC)Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública (art 741, I, do CPC)Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial (art. 745 do CPC)Embargos à Arrematação (art. 746 do CPC)TÍTULO IVDA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTEInsolvência Civil (art. 754 do CPC)Embargos à Insolvência Civil (art. 756 do CPC)Alienação de Bens da Massa Sujeitos a Deterioração na Insolvência Civil (art. 766 do CPC)Arbitramento de Honorários do Administrador (art. 767 do CPC)Habilitação de Crédito na Insolvência Civil (art. 768 do CPC)Impugnação do Devedor a Crédito Habilitado em sua Insolvência (art. 768, parágrafo único, do CPC)Arrecadação de Bem Adquirido pelo Insolvente Após a Declaração de Insolvência (arts. 775 e 776 do CPC)Extinção das Obrigações do Insolvente pela Decorrência de Prazo (art. 778 do CPC)Oposição do Credor ao Pedido de Extinção das Obrigações do Insolvente pela Decorrência de Prazo (arts. 778 e 780 do CPC)Proposta de Pagamento do Insolvente Civil ao Quadro de Credores (art. 783 do CPC)Pensão a Devedor que, Sem Culpa, Ficou Insolvente (art. 785 do CPC)TÍTULO VIDA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃOSuspensão da Execução (art. 791 do CPC)Extinção da Execução (art. 794 do CPC)CAPÍTULO IIIDO PROCESSO CAUTELARTÍTULO IDAS MEDIDAS CAUTELARES1. Ações cautelares nominadasAção Cautelar de Arresto (art. 813 do CPC)Ação Cautelar de Seqüestro (art. 822 do CPC)Ação Cautelar de Caução (art. 826 do CPC)Oferecimento de Caução Quando Imposta pelo Juízo em Processo com Pedido de LiminarAção Cautelar de Busca e Apreensão (art. 839 do CPC)Ação Cautelar de Exibição (art. 844 do CPC)Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas (art. 846 do CPC)Ação Cautelar de Alimentos Provisionais (art. 852 do CPC)Ação Cautelar de Arrolamento de Bens (art. 855 do CPC)Ação Cautelar de Justificação (art. 861 do CPC)Ação Cautelar de Protesto (art. 867 do CPC)Ação Cautelar de Notificação (art. 867 do CPC)Ação Cautelar de Interpelação (art. 867 do CPC)Ação Cautelar de Homologação de Penhor Legal (art. 874 do CPC)Ação Cautelar de Posse em Nome do Nascituro (art. 877 do CPC)Ação Cautelar de Atentado (art. 879 do CPC)Ação cautelar de protesto e apreensão de títulos (art. 882 do CPC)Ação Cautelar de Obras de Conservação em Coisa Litigiosa ou Judicialmente Apreendida (art. 888, I, do CPC)Ação Cautelar de Interdição ou Demolição de Prédio para Resguardar a Saúde, a Segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII, do CPC)2. Ações cautelares inominadasAção de Sustação de ProtestoAção Cautelar Inominada de Sustação de ProtestoAção Cautelar Inominada Solicitando a Não-Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica a Pessoa JurídicaAção Cautelar Inominada para Tratamento InvoluntárioCAPÍTULO IVDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO IDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DEJURISDIÇÃO CONTENCIOSA1. Ações especiais de jurisdição contenciosaConsignação em Pagamento – Locação de Imóvel (arts. 890 a 900 do CPC)Ação de Consignação em Pagamento – Aquisição de Automóvel (art. 890 e ss. do CPC)Ação de Depósito – Depositário Infiel (arts. 901 a 906 do CPC)Ação de Depósito (arts.901 e ss. do CPC)Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador (arts. 907 e ss. do CPC)Ação de Prestação de Contas (arts. 914 e ss. do CPC)2. Ações possessóriasAção de Manutenção de Posse (arts. 926 a 931 do CPC)Ação de Reintegração de Posse (arts. 926 a 931 do CPC)Ação de Interdito Proibitório (arts. 932 e ss. do CPC)Ação de Nunciação de Obra Nova (arts. 934 e ss. do CPC)3. Ações de usucapião em terras particularesAção de Usucapião Extraordinário (arts. 941 e ss. do CPC)Ação de Usucapião OrdinárioAção de Demarcação (arts. 946 a 981 do CPC)Ação de Divisão4. Ações de inventário e partilhaAbertura de Inventário (arts. 982 e ss. do CPC)Inventário e PartilhaInventário NegativoEscritura Pública de Inventário e Partilha (art. 982 do CPC)Escritura Pública de Inventário e Partilha (Art. 982 do CPC) (Modelo 2)Escritura Pública de Inventário com Renúncia de Herdeiro Único (Art. 982 do CPC; Arts. 1.804, parágrafo único; 1.810 e 1.829, I, do CC)Escritura Pública de Inventário NegativoEscritura Pública de Renúncia de Direitos Hereditários (Art. 982 do CPC; Arts. 1.805 e 1.806 do CC)Escritura Pública de Rerratificação de Inventário (Art. 982 do CPC)Escritura Pública de Sobrepartilha de Bens (Arts. 990 e 1.040, II, do CPC)5. Incidentes que poderão ocorrer após o pedido de abertura do inventárioAlienação de Bem Imóvel (art. 992, I, do CPC) Liquidação de Firma Individual Pertencente ao “De Cujus” (art. 993, parágrafo único, I, do CPC)Apuração de Haveres (art. 993, parágrafo único, II, do CPC)Ação de Sonegado (art. 994 do CPC)Remoção de Inventariante (art. 995, III, e 996 do CPC)Busca e Apreensão de Bens (art. 998 do CPC)Impugnação Contra a Nomeação de Inventariante (art. 1000, II, do CPC)Admissão/Habilitação como Herdeiro (art. 1.001 do CPC)Avaliação por Carta (art. 1.006 do CPC)Dispensa de Avaliação (art. 1.007 do CPC)Impugnação ao Valor da Avaliação (art. 1.009 do CPC)Últimas Declarações (art. 1.011 do CPC)Impugnação ao Imposto Estabelecido (art. 1.013 do CPC)Colação de Bens pelo Herdeiro (art. 1.014 do CPC)Indicação de Bens pelo Donatário (art. 1.015 do CPC)Seqüestro de Bens Sujeito à Colação (art. 1.016 do CPC)Pagamento de Dívida pelo Credor (art. 1.017 do CPC)Habilitação no Espólio (art. 1.019 do CPC)Esboço de Partilha (art. 1.023 do CPC)Arrolamento Sumário (art. 1.032 do CPC)Arrolamento Comum (art. 1.036 do CPC)Alvará Judicial para Levantamento do FGTS (art. 1.037 do CPC)Sobrepartilha (art. 1.040 do CPC)Embargos de Terceiro (arts. 1.046 e ss. do CPC)Habilitação (arts. 1.055 e ss. do CPC)Restauração de Autos (arts. 1.063 e ss. do CPC)Venda a Crédito com Reserva de Domínio (arts. 1.070 e ss. do CPC)Purgação da Mora na Venda a Crédito com Reserva de Domínio (art. 1.071, § 2º, do CPC)Juízo Arbitral – Conceito (arts. 1.072 e ss. do CPC)Ação Monitória (art. 1.102 e letras a, b e c, §§ 1º, 2º e 3º do CPC)TÍTULO IIDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIAAlvará Judicial Conta Inativa do FGTS (arts. 1.103 e ss. do CPC)Alvará Judicial para Saque do FGTS, PIS, POUPANÇA e INSSAlvará Judicial Requerido pelo Filho Único por Falecimento do GenitorAlvará Judicial para Venda de Imóvel de IncapazAlvará Judicial Requerido por Filho Único de Valor Disponível à Família do De Cujus junto ao INSSAlvará Judicial para Levantamento de Valor Depositado em Poupança de Menor, por Motivo de DoençaAlvará Judicial para Venda de AutomóvelEmancipação (art. 1.112, I, do CPC)Sub-Rogação (art. 1.112, II, do CPC)Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Dotais, de Menores, de Órfãos e de Interditos (art. 1.112, III, do CPC)Alienação, Locação e Administração da Coisa Comum (art. 1.112, IV, do CPC)Alienação de Quinhão em Coisa Comum (art. 1.112, V, do CPC)Extinção de Usufruto (art. 1.112, VI, do CPC)Extinção de Fideicomisso (art. 1.112, VI, do CPC)Alienações Judiciais (arts. 1.113 e ss. do CPC)Separação Consensual (arts. 1.120 e ss. do CPC)Escritura Pública de Separação Consensual (art. 1.124-A do CPC)Escritura Pública de Separação Consensual, com Alimentos e Partilha (Art. 1.124-A do CPC; Arts. 1.574 e 1.576 do CC; Art. 4º da Lei nº 5.478/68)Escritura Pública de Separação Consensual, sem Alimentos e com Postergação de Partilha (Art. 1.124-A do CPC; Arts. 1.574, 1.576 e 1.581 do CC; Art. 4º da Lei nº 5.478/68)Escritura Pública de Separação Consensual, com Alimentos e Postergação de Partilha (Art. 1.124-A do CPC; Arts. 1.574 e 1.581 do CC; Art. 4º da Lei nº 5.478/68)Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável, Doação e de Meação, com Reserva de Usufruto e Cessão de Direitos Hereditários (Art. 1.124-A do CPC; Arts. 1.658, 1.723 e1.725 do CC)Escritura Pública de Conversão de Separação em Divórcio (Art. 1.124-A do CPC; Art. 1.580, caput e § 2º, do CC; Art. 24 da Lei nº 6.515/77) Escritura Pública de Divórcio com testemunha e com Declaração de Gratuidade Art. 1.124-A, caput e § 3º, do CPC; Art. 1.580, caput e § 2º, do CC; Arts. 24 e 40 da Lei nº 6.515/77)Escritura Pública de Divórcio Direto (Art. 1.124-A do CPC; Art. 1.580, caput e § 2º, do CC; Art. 40 da Lei nº 6.515/77)Testamento e Codicilo (arts. 1.125 e ss. do CPC)Herança Jacente (arts. 1.142 e ss. do CPC)Bens de Ausentes (arts. 1.159 e ss. do CPC)Sucessão Provisória (arts. 1.163, 1.164 e ss. do CPC)Coisas Vagas (arts. 1.170 e ss. do CPC)Interdição (arts. 1.177 e ss. do CPC)Tutela (arts. 1.187 e ss. do CPC)Suprimento e Aprovação de Estatutos de Fundações (arts. 1.199 e ss. do CPC)Especialização de Hipoteca Legal (arts. 1.205 e ss. do CPC)CAPÍTULO VPARTE ESPECIALTÍTULO INOÇÕES DE PORTUGUÊS1. Gramática1.1. Conceituação2. Classificação2.1. Fonética2.2. Morfologia2.3. Sintaxe3. Crase3.1. Emprego da crase3.2. Não há crase4. Conjunção4.1. Conjunções coordenativas4.2. Conjunções subordinativas5. Pontuação5.1. Classes objetivas5.1.1. Ponto5.1.2. Vírgula5.1.3. Ponto-e-vírgula5.1.4. Dois-pontos5.2. Classes subjetivas5.2.1. Reticências5.2.2. Parênteses5.2.3. Ponto de exclamação5.2.4. Ponto de interrogação5.3. Classes distintivas5.3.1. Travessão5.3.2. AspasTÍTULO IIELOS DE LIGAÇÃO, PALAVRAS E FRASESUSUAIS NO MEIO FORENSE1. Alguns elos de ligação propriamente ditos1.1. Palavras, frases e suas significações1.2. Termos usados para citação de artigos e jurisprudência no texto (Petições)TÍTULO IIIMÁXIMAS DO DIREITO ROMANO1. Palavras latinas de largo uso jurídico2. Frases latinas de grande uso na linguagem forenseTÍTULO IVFORMAS E REGRAS DE TRATAMENTO(DIPLOMACIA)TÍTULO VTERMOS USADOS PELAS PARTES NAS AÇÕES JUDICIAISTÍTULO VIQUADRO DEMONSTRATIVO DE ALGUMAS AÇÕES E SEUS VALORES ESTIMÁVEISTÍTULO VIITABELA DEMONSTRATIVA DOS MOTIVOS DE DEVOLUÇÕES DE CHEQUESBIBLIOGRAFIAÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
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PRÁTICA FORENSE NOS ACIDENTES DO
TRABALHO
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: Luciano Rossignolli Salem e Diná Aparecida Rossignolli Salem
ISBN: 978-85-89857-73
Ano: 2007
Edição: 2
Páginas: 651
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23
DESCRIÇÃO DO LIVRO
Este livro, longe de pretensão acadêmica,
destina-se a mostrar a praticidade do direito no caso de acidentes do trabalho.
A obra caminha pelas esferas trabalhista, previdenciária e civil; nesta, quando
o dano ocorre por culpa civil da empresa.
Em rápidas palavras, seguiremos nesta apresentação pelo caminho infortunístico
que se apresenta em um acidente do trabalho.
O causídico, ao atender em seu escritório um empregado que sofreu acidente do
trabalho, encontra-se aturdido por tantas providências judiciais que podem ser
tomadas a favor daquele que sofreu o infortúnio do acidente. O objetivo desta
obra é que, ao encontrar-se nessa situação, o advogado saiba exatamente o que
fazer separadamente nas três esferas judiciárias: trabalhista, previdenciária
e civil.
Não é raro, e tem mesmo acontecido, o defensor do empregado se enveredar por
uma ação civil indenizatória, inteiramente talhada em fundamentação de ação
civil acidentária previdenciária.
Via de regra, o acidente do trabalho caracterizado como tal nas vias previdenciárias
viabiliza uma ação indenizatória contra o empregador por culpa civil, mas não
necessariamente isto ocorre.
Citamos um exemplo, entre muitos, de acidente do trabalho caracterizado que não
viabiliza a indenizatória contra o empregador, nem por culpa presumida. Assim,
um empregado que sofre um acidente do trabalho in itinere nos termos da Lei
8.213/91, quando se encontrava dirigindo sua própria condução, sem qualquer
interferência do empregador. Sendo que, ao terminar sua jornada diária de
trabalho, ao sair da empresa, encontrou-se imediatamente livre da subordinação
daquela.
Esse caso é típico acidente do trabalho in itinere, pelo que cabe uma ação
trabalhista contra a empresa para pleitear os 15 primeiros dias de afastamento,
para pleitear uma estabilidade provisória após a alta médica, caberá uma ação
acidentária contra o INSS para pleitear o auxílio-doença durante o tratamento
e auxílio-acidente após a alta ou pensão aos dependentes, no caso de morte.
(CONFIRMAR ESTA PASSAGEM) Mas nesse caso não cabe qualquer responsabilidade da
empresa por culpa civil. A não ser que se alegue a teoria do risco, hoje
legalizada no parágrafo único do artigo 927 do CC, Lei 10.406/2002. Mas se
enquadraria esse caso na teoria do risco pela própria natureza, como exige o
dispositivo? A não ser, ainda, que a jurisprudência se enverede pelo campo da
culpa presumida, ou que se prove que do empregado foi exigido trabalho superior
aos seus limites, à beira da exaustão, etc. (aí se poderia até submeter uma
civil indenizatória à apreciação da Justiça). Mas, supondo-se que o patrão
estivesse longe até mesmo da culpa presumida, assim, na hipótese retrocitada
ocorreu o acidente do trabalho no nível previdenciário (e até trabalhista),
mas não houve culpa civil da empresa. Agora, supondo-se que ao invés de estar
ele em sua condução própria, ao sair da empresa no percurso para casa,
estivesse em condução fornecida pelo empregador, e a culpa no acidente tivesse
sido, por exemplo, do motorista da empresa, não resta dúvida: caberia aí um ação
civil indenizatória contra a empresa por culpa civil, alicerçada no Código
Civil e Código de Processo Civil, mas não na Lei Previdenciária 8.213/91, que
fundamenta a ação infortunística contra o INSS.
O empregado acidentado no trabalho que procura um causídico para defender seus
direitos poderá se enveredar por três esferas judiciais a fim de cobrar o que
é seu por direito, dependendo de cada caso, de cada circunstância e conforme
as conseqüências advindas do acidente.
Na área trabalhista o empregado adquire direitos advindos do acidente do
trabalho, como o pagamento dos 15 primeiros dias de tratamento, a estabilidade
provisória, pagamento de direitos trabalhistas aos dependentes no caso de
morte, etc. Na área previdenciária o empregado adquire direitos, como: o benefício
do auxílio-doença, enquanto está em tratamento; o auxílio-acidente, se ficar
com incapacidade parcial permanente; aposentadoria por invalidez, se ficar com
incapacidade total; e pensão aos dependentes, no caso de morte. Na área cível,
a CF/88 no art. 7º, XXVIII, dispõe sobre o seguro contra acidentes por parte
da empresa e esse dispositivo, aliado a outros do Código Civil, alicerça
pretensão à indenização no caso de culpa do empregador, que agora não exige
mais que a culpa seja grave; basta que haja culpa. Inclusive, pela lei do risco,
há doutrina defendendo que basta que o dano seja causado em acidente do
trabalho para ser indenizável, dispensando qualquer alusão à culpa da
empresa.
Esta obra tem como primeiro objetivo mostrar exemplos práticos de ações
trabalhistas, previdenciárias e cíveis indenizatórias por dano causado ao
empregado em acidente do trabalho.
Os modelos que aqui se mostrarão nos três diferentes âmbitos da Justiça são
diversos e não se confundem entre si, com objetivos e competências diferentes
em razão da matéria. Assim, por exemplo, as ações trabalhistas não se
confundem com as previdenciárias e tampouco com as cíveis. As Ações Cíveis
Indenizatórias por Dano Material e/ou Dano Moral não se confundem com as Ações
Previdenciárias Acidentárias. Aquelas são contra a empresa por culpa cível e
objetivam indenização por dano material e/ou moral, enquanto estas são contra
o Instituto Nacional de Previdência Social e objetivam o benefício previdenciário.
A competência para a ação civil indenizatória do empregado que sofreu
acidente do trabalho, contra o empregador, tem encontrado certa divergência. Até
pouco tempo era considerada pacificamente a competência da Justiça Estadual
Comum, não diferindo de qualquer outra ação indenizatória por dano. Mas,
atualmente a jurisprudência tem sido no sentido da competência da Justiça do
Trabalho, com fulcro no art. 114 da CF/88. Mas, na realidade, não se pode dizer
que exista uma pacificação jurisprudencial unânime a respeito desse tema.
Em se tratando de ocorrência de acidente do trabalho podemos estabelecer o
seguinte quadro quanto à matéria, objetivo, partes e competência:
Esperamos atingir nosso objetivo na praticidade desta obra, que pretende
demonstrar ao causídico as diversas providências e os diversos caminhos a
seguir diante de um empregado que sofreu um acidente no trabalho.
SUMÁRIO
PARTE I
ESFERA TRABALHISTA
LEGISLAÇÃO
- Constituição da República (excertos)
- Consolidação das Leis do Trabalho (excertos)
- Resolução n. 277, de 11 de dezembro de 2003 - Pessoas com 60 anos
ou mais - Prioridade nas Tramitações Processuais
- Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Leis Previdenciárias
- Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Regulamento da Lei n. 8.213/91
(excertos)
- Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980. Dispõe sobre Pagamentos de
Direitos Trabalhistas aos Dependentes ou Sucessores
- Decreto n. 85.845, de 26 de março de 1981. Regulamentou a Lei n.
6.858/80.
- Código de Processo Civil - Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973
(excertos)
- Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho
- Súmulas do Supremo Tribunal Federal
- Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
COMENTÁRIO
a) Doutrina - História - Direito do Trabalho na Constituição
b) Aspectos Gerais
c) Direitos Trabalhistas do Empregado diante da Empresa
- Comunicação do Acidente ao INSS pela Empresa
- Quinze primeiros dias
- Afastamento a partir do 16º dia (auxílio-doença acidentário)
- Retorno do Empregado ao Serviço sem nenhuma Incapacidade Labo-
rativa ou com Incapacidade Laborativa Parcial
- Estabilidade Provisória do Empregado Acidentado
- Invalidez - Aposentadoria e Suspensão do Contrato Laboral
- Morte do Empregado Acidentado no Trabalho
d) Prescrição
e) Rito Processual Trabalhista Ordinário e Sumaríssimo
f) Competência
- Aspectos Gerais
- Foro
- Competência do Juiz Comum Estadual - art. 668 da CLT
- Competência quando a União ou Autarquia Federal figura como Em-
pregadora
- Competência para declarar o acidente de trabalho não comunicado
pelo empregador
JURISPRUDÊNCIA
MODELOS PRÁTICOS
PARTE II
ESFERA PREVIDENCIÁRIA
LEGISLAÇÃO
- Constituição da República de 05 de outubro de 1988 (excertos)
- Código de Processo Civil
- Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Leis Previdenciárias (excertos)
- Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Regulamento da Lei n. 8.213/91
(excertos)
- Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001
- Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003
- Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (excertos)
- Súmula do Tribunal Superior do Trabalho
- Súmula do Conselho da Justiça Federal
- Súmulas do Supremo Tribunal de Justiça
- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
- Súmulas do 2º Tribunal de Alçada Civil
COMENTÁRIO
a) Doutrina - História - Direito Previdenciário na Constituição
b) Aspectos Gerais
c) Definição de Acidente do Trabalho
d) Direitos Previdenciários do Empregado Acidentado no Trabalho
- Anotação do Acidente na CTPS do Segurado
- Primeiros Quinze Dias de Afastamento
- Auxílio-Doença a partir do 16º dia (Independência de Carência; Valor
do Benefício)
- Alta Médica
- Auxílio-Acidente (Indepência/Independência de Carência; Valor
do Benefício)
- Aposentadoria por Invalidez (Independência de Carência; Valor do
Benefício; Recuperação do Empregado Aposentado por Invalidez;
Aposentadoria por Invalidez Suspende o Contrato de Trabalho)
- Pensão por Morte; Independência de Carência; Valor do Benefício).
e) Prescrição
f) Competência
- Foro
- Competência
- Competência Federal Delegada
- Ações Acidentárias
- Ações de Justificação Judicial
- Alvará Judicial
- Foros Concorrentes
g) Execução - Precatório
JURISPRUDÊNCIA
MODELOS PRÁTICOS
PARTE III
ESFERA CÍVEL
1. LEGISLAÇÃO
- Constituição da República de 5 de outubro de 1988 (excertos)
- Código Civil (excertos)
- Código de Processo Civil - Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(excertos)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
-Orientação Jurisprudencial da Subsecção
- Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF)
- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2. COMENTÁRIO
a) Doutrina - História - Reparação de Dano na Constituição
b) Aspectos Gerais
c) Responsabilidade
- Responsabilidade Subjetiva
- Responsabilidade Objetiva
- Pena e Reparação
- Responsabilidade Jurídica (Penal e Civil)
- Pressupostos da Responsabilidade
- Efeitos de Julgamento Criminal sobre a Ação Civil
d) Culpa
- Aspectos Gerais: Negligência - Imprudência
- Diferença entre Dolo e Culpa
e) Dolo
f) Dano
- Aspectos Gerais
- Dano no Código Civil Brasileiro
- Dano no Código Penal
- Dano Material
- Dano Moral
- Dano por Responsabilidade Presumida
- Dano Causado por Acidente do Trabalho
g) Responsabilidade Civil da Empresa
h) Direito à Indenização Civil do Empregado Acidentado
i) Prescrição
j) Competência
l) Competência Incidental
JURISPRUDÊNCIA
MODELOS PRÁTICOS
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
- Esfera Trabalhista
- Esfera Previdenciária
- Esfera Cível
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=65
PRÁTICA DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: Hélio Apoliano Cardoso
ISBN: 978-85-89857-99
Ano: 2007
Edição: 1
Páginas: 1503
Acabamento: Capa Dura
Formato: 14x21
DESCRIÇÃO DO LIVRO
O objetivo do autor com mais esta
importante obra é colaborar na formação do raciocínio jurídico, colocando o
operador forense em face do conflito de idéias e habilitá-lo a procurar por si
mesmo a solução, fazê-lo descobrir as normas jurídicas adequadas e suscitar
os conceitos e teorias para torná-los inteligíveis, verdadeiro método de
ensinar o direito e formar o jurista.
Na elaborações de peças jurídicas, tal qual a formação de uma criança, de
um belo jardim, de uma linda pintura etc., se fazem necessários muito amor,
atenção, sabedoria, conhecimento e, principalmente, sensibilidade.
O autor deixa transparecer em suas petições o grande cuidado com que caminha
na elaboração de suas peças, verdadeiras obras de arte, onde o conhecimento
jurídico brota na mais ampla expressão da palavra, associado ao vasto
conhecimento humanista, que faz do autor, sem nenhum favor, um dos maiores
escritores jurídicos da atualidade.
Inegável que para o nascimento de uma petição - inicial, contestação e réplica
-, projeto da sentença, bem como dos recursos, estes devem carregar, o quanto
possível, a clareza, a simplicidade e, principalmente na sua composição quântica,
o tamanho, uma vez que o tempo nem sempre é suficiente para uma apreciação
aprimorada das petição por parte do Judiciário, mesmo sem esquecer que não
é tarefa fácil simplificar o complexo.
Pode-se dizer assim que uma peça jurídica há, obrigatoriamente, de ter
compromisso com as lições anteriormente narradas, todas elas ensinadas por
Flaubert.
Sendo a inicial, a contestação e a réplica - não custa repetir - um esboço
da sentença, logo se vê a importância de sua elaboração, a qual deve ser
simples, como as obras clássicas, e clara como o sol ao meio dia em tempo de
verão.
Tímidos, mas com força crescente, os debates sobre as dimensões sociopolíticas
e culturais, em todas as suas dimensões, ganham espaço com o advento do novo Código
Civil, do Código de Defesa do Consumidor, verdadeiros instrumentos de cidadania
plena.
Não é a simples existência da lei que vai solucionar o problema, mas a formação
de uma cultura política de massas, pela qual grande parte da população
persiga e defenda seus direitos, por mínimo que sejam, através de
profissionais competentes e sabedores de sua missão.
Quanto mais rica for uma cultura jurídica, maiores as riquezas emocionais,
intelectuais e pessoais. Existe uma relação entre riqueza de uma cultura jurídica
e a abertura das mentes de seus indivíduos.
O grande avanço no campo das garantias do cidadão reside no respeito às
garantias individuais, seja no campo da moral, psicológica, estética, material
etc., visando a difundir o permanente respeito às leis, o que exige grande
preparo por parte dos operadores do direito.
O autor vislumbra, com a chegada do terceiro milênio, os imensuráveis
progressos que o Direito poderá imprimir às relações humanas, pois acredita
que podemos construir o futuro sobre alicerces jurídicos.
Os direitos do homem são o alicerce da democracia, e a liberdade, sua guarda.
A produção do raciocínio lógico representa o verdadeiro alimento para o
conhecimento, que é a força motriz do século 21, sem esquecer que, como disse
Voltaire: O ótimo é inimigo do bom.
SUMÁRIO
Contra-razões. Com preliminar de coisa julgada
Contra-razões
Contra-razões em Recurso Especial
Contestação. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima
Contestação. Acidente de veículo
Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
Inicial. Cobranças indevidas agravadas pela recusa de contratação por suposta
exis-
tência de dívida. Cartão de crédito. Bloqueio indevido
Inicial. Demissão discriminatória. Câncer
Inicial. Médico que negou socorro imediato a mulher. Plano de saúde
Inicial. Acusado de furto de videocassete
Inicial. Dano moral. Ofensa à dignidade, ao decoro e honra subjetiva gravemente
ofen-
didos
Inicial. Queda de passageiro dentro de coletivo
Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (Modelo 1)
Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (Modelo 2)
Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (Modelo 3)
Inicial. Cobranças indevidas. Dívida descontada em folha de pagamento. Inexistência
de débito Dano moral puro. SPC e SERASA
Inicial. Cobrança e restituição por dívida paga. Tutela antecipada. Dano
moral
Inicial. Dano moral, material e estético. Queda dentro de coletivo. Frenagem
brusca
Réplica. Dano moral, material e estético. Queda dentro de coletivo. Frenagem
brusca
Inicial. Dano moral puro. Ofensa em contestação
Réplica. Dano moral puro. Ofensa em contestação
Inicial. Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Tutela Antecipada
Réplica. Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Tutela Antecipada
Inicial. Formiga em botijão de água mineral
Contestação. Formiga em botijão de água mineral
Réplica. Formiga em botijão de água mineral
Inicial. Acidente de veículo
Réplica. Acidente de veículo
Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
Réplica. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
Inicial. Gravidez depois de laqueadura
Réplica. Gravidez depois de laqueadura
Inicial. Acusação injusta de ato de improbidade e insubordinação em defesa
trabalhista
Contestação. Acusação injusta de ato de improbidade e insubordinação em
defesa
trabalhista
Réplica. Acusação injusta de ato de improbidade e insubordinação em defesa
traba-
lhista
Inicial. Acusação indevida de justa causa. Ato de improbidade e outros
Réplica. Acusação indevida de justa causa. Ato de improbidade e outros
Inicial. Descumprimento de parte do contrato. Ato ilícito
Contestação. Descumprimento de parte do contrato. Ato ilícito
Réplica. Descumprimento de parte do contrato. Ato ilícito
Inicial. Dano moral e material. Cobrança trifásica quando o correto seria
monofásica
Contestação. Dano moral e material. Cobrança trifásica quando o correto
seria mo-
nofásica
Réplica. Dano moral e material. Cobrança trifásica quando o correto seria
monofásica
Inicial. Acidente de veículo. Bicicleta na contramão
Contestação. Acidente de veículo. Bicicleta na contramão
Réplica. Acidente de veículo. Bicicleta na contramão
Memoriais. Acidente de veículo. Bicicleta na contramão
Apelação. Acidente de veículo. Bicicleta na contramão
Inicial. Descumprimento de parte do contrato. Ato ilícito
Réplica. Descumprimento de parte do contrato. Ato ilícito
Inicial. Irritação decorrente de uso de desodorante
Contestação. Irritação decorrente de uso de desodorante
Recurso inominado. Irritação decorrente de uso de desodorante
Inicial. Dano moral. Abuso de direito em movimentar ação de execução
precedida de
penhora e antecedida de restrição cadastral
Contestação. Dano moral. Abuso de direito em movimentar ação de execução
pre-
cedida de penhora e antecedida de restrição cadastral
Réplica. Dano moral. Abuso de direito em movimentar ação de execução
precedida de
penhora e antecedida de restrição cadastral
Apelação. Dano moral. Abuso de direito em movimentar ação de execução
precedida
de penhora e antecedida de restrição cadastral
Inicial. Restrição cadastral indevida. SPC. Documento usado indevidamente
Contestação. Restrição cadastral indevida. SPC. Documento usado
indevidamente
Réplica. Restrição cadastral indevida. SPC. Documento usado indevidamente
Inicial. Acusação indevida, injusta e desumana de violação de lacre de
medidor de
energia elétrica
Réplica. Acusação indevida, injusta e desumana de violação de lacre de
medidor de
energia elétrica
Réplica. Cheque cruzado devolvido duas vezes e, mesmo assim, pago na boca do
caixa
em outra agência
Inicial. Dano moral. Carta anunciando débito. Ação e medida cautelar deferida
para
depósito em juízo
Réplica. Dano moral. Carta anunciando débito. Ação e medida cautelar
deferida para
depósito em juízo
Memorial. Dano moral. Carta anunciando débito. Ação e medida cautelar
deferida para
depósito em juízo
Inicial. Cartão clonado
Réplica. Cartão clonado
Inicial. Rompimento de camisinha, com gravidez indesejada
Réplica. Rompimento de camisinha, com gravidez indesejada
Inicial. Uso de produto que queima o rosto do consumidor
Contestação. Uso de produto que queima o rosto do consumidor
Réplica. Uso de produto que queima o rosto do consumidor
Apelação. Uso de produto que queima o rosto do consumidor
Inicial. Indenização por dano moral puro. Demanda abusiva. Execução. Restrição
ca-
dastral indevida. Protesto. Penhora
Contestação. Indenização por dano moral puro. Demanda abusiva. Execução.
Restrição
cadastral indevida. Protesto. Penhora
Réplica. Indenização por dano moral puro. Demanda abusiva. Execução. Restrição
cadastral indevida. Protesto. Penhora
Apelação. Indenização por dano moral puro. Demanda abusiva. Execução.
Restrição
cadastral indevida. Protesto. Penhora
Inicial. Acusação de furto de energia elétrica
Contestação. Acusação de furto de energia elétrica
Recurso inominado. Para o fim de aumentar o dano moral decorrente de agressão
física. Julgado procedente
Réplica. Cobranças indevidas. Saldo credor para o suposto devedor
BIBLIOGRAFIA
INDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
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