quarta-feira, 2 de abril de 2008

Eleições Municipais 2008


Editora: JH MIZUNO
Autor: Petrônio Braz
ISBN: 978-85-7789-003-3
Ano: 2008
Edição: 2
Páginas: 548
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23

O presente trabalho objetiva esclarecer, para conhecimento dos aplicadores do direito, dos partidos políticos e dos candidatos, as normas que se referem às eleições municipais de outubro de 2008.Em nossos comentários procuramos aplicar o resultado de nossa experiência nas lides judiciais na área do Direito Eleitoral, em incontáveis eleições.Em presença das normas introduzidas na Lei nº 9.504/97 pela Lei nº 9.840/99, após a promulgação dos resultados das eleições municipais de 2004, em quase todos os municípios brasileiros, os candidatos derrotados, ou partidos a eles ligados, assoberbaram a Justiça Eleitoral com procedimentos que denunciavam ter havido, por parte dos candidatos vitoriosos, a compra de votos.Quando já são lançados, em âmbito nacional, os primeiros passos com vistas às eleições municipais de 2008, ganha espaço na mídia e na população como um todo, a necessidade de uma conscientização do valor do voto, através de campanhas que visem esclarecer que o voto não é mercadoria exposta à venda. Entidades, as mais variadas, estão empenhadas em divulgar as normas da Lei nº 9.840/99. Entre outros movimentos positivos, nesse sentido, durante a 3ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em Brasília/DF, nos dias 26 a 29 de novembro de 2007, foram distribuídos três mil folderes ilustrativos.O voto, como uma forma de expressão política, é uma conquista do cidadão, dentro dos conceitos de democracia, que lhe permite participação das decisões políticas e administrativas de uma nação politicamente organizada.Na democracia brasileira os governantes são eleitos pelo povo através do voto secreto e, ainda obrigatório, o que transforma o direito em uma obrigação. Votamos para eleger nossas autoridades, mas, diante de tanta corrupção, que tem levado à ausência de respeito à própria autoridade, está ocorrendo um aumento considerável de cidadãos que, por um motivo ou por outro, mostram-se desinteressados pelo exercício do voto. Todavia, é sempre bom lembrar que o voto é o instrumento de participação no exercício do poder. Impende ser observado que o voto não deve ser encarado como um dever (obrigação), mas, como um direito, um direito de cidadania. Daí não ser admissível que possamos desprezar esse direito anulando o voto, em presença da obrigatoriedade, fugindo conscientemente do dever, renunciando ao direito.A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal discute, deste algum tempo, projetos que instituem, no Brasil, o voto facultativo, como em vários outros países civilizados. Não estão tendo o andamento devido. Mesmo nas atuais condições, instituído o voto facultativo, não haveria um número muito grande de abstenções. A substituição do direito pelo dever motivaria o eleitor. Em reunião realizada em 03/04/97, há mais de dez anos, a mesma Comissão acolheu a tese constante do Relatório Preliminar, favorável à extinção do voto obrigatório.O jornalista carioca Gilberto Morotta, opinando a respeito, esclarece que "o fim do voto obrigatório vai beneficiar a democracia brasileira. Creio que as pessoas mais conscientes continuariam a votar, o que qualificaria as eleições. Há uma corrente que defende a idéia de que o voto facultativo causaria efeito contrário, ou seja, uma maioria de votos 'comprados'. Não creio. Quem vende votos continuaria fazendo-o, mas quem compra, creio, teria que desembolsar mais, pois essas pessoas teriam que ir exclusivamente para isso às zonas eleitorais, já que não haveria mais a obrigatoriedade. Acho que os mais interessados na manutenção do voto obrigatório são os políticos do atraso, a velha elite política brasileira, que precisa do voto por inércia". Algumas PECs em andamento no Congresso Nacional propõem a realização de plebiscito sobre extinção do voto obrigatório. Sem dúvida nenhuma a proposta seria aprovada. Nas principais democracias representativas do mundo o voto é facultativo, permitindo ao eleitor que livremente se define pelo uso de um direito.O voto deve ser encarado como um direito e não como uma obrigação. Se ele é um direito, não se pode admitir a imposição de uma obrigatoriedade punitiva pelo não uso desse mesmo direito. Existe, entretanto, uma relação entre o direito e a obrigação: o voto é um direito, mas votar consciente é uma obrigação. A implantação do voto facultativo, no Brasil, deve vir acompanhada de investimentos pesados em políticas sociais e educação, mas isto não quer dizer, por antecipação, que o povo brasileiro não seja capaz de livremente escolher os seus governantes. Petrônio BrazSumário:SUMÁRIOCALENDÁRIO ELEITORAL DOUTRINA Capítulo IÓrgãos da Justiça Eleitoral Conceituações Fontes do Direito Eleitoral Órgãos da Justiça Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Tribunais Regionais Eleitorais Juizes Eleitorais Juntas Eleitorais Membros da Justiça Eleitoral Capítulo IIMandato eletivo Conceituação Fidelidade partidária Duração dos mandatos eletivos Eleição majoritária Eleição proporcional Quociente eleitoral Quociente partidário Capítulo IIIElegibilidade e inelegibilidade Elegibilidade Nacionalidade brasileira Pleno exercício do direitos políticos Alistamento eleitoral Domicilio eleitoral Filiação partidária Idade mínima Desincompatibilização Inelegibilidade Analfabetos e inalistáveis Ocupantes de cargo eletivos Prefeito Municipal Vice-prefeito Municipal Vereador Parentes do Prefeito Cônjuge Parentes consangüíneos ou afins Militares Capítulo IVLei Complementar nº 64 Generalidades Infringência de dispositivos legais Infringência à Lei Orgânica Abuso do poder econômico ou político Condenação criminal Rejeição de contas Competência para decisão Capítulo VNúmero de Vereadores COMENTÁRIOS A LEI Nº 9.504 DE 30/09/97 Disposições gerais (arts.1º a 5º) Coligações (art.6)Convenções (art.7º a 9)Registro de candidatos (arts.10 a 16) Arrecadação de recursos (arts.a 27) Prestação de contas (arts.28 a 32) Pesquisas-pré-eleitorais (arts.33 a 35) Propaganda eleitoral em geral (arts.28 a 32) Propaganda eleitoral em outdoors (art. 42) Propaganda eleitoral pela imprensa (art. 43) Propaganda eleitoral no rádio (art.44 a 57) Propaganda eleitoral na televisão (art. 44 a 57) Direito de resposta (art. 58) Sistema eletrônico de votação (art. 59 a 62) Meses receptoras (arts. 63 a 64) Fiscalização das eleições (arts. 65 a 72) Condutas vedadas aos agentes públicos (arts. 73 a 78)Disposições transitórias (art. 79 a 89) Disposições finais (arts. 90 a 107) LEGISLAÇÃO ELEITORALConstituição da República Federativa do Brasil CÓDIGO ELEITORAL (Lei no 4.737, de 15 de Julho de 1965)Institui o Código Eleitoral LEIS COMPLEMENTARESLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 de maio de 1990Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9o, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 13 DE ABRIL DE 1994Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentarLEIS ORDINÁRIASLEI Nº 1.207, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950Dispõe sobre o direito de reunião LEI Nº 4.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO DE 1982Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências LEI Nº 6.999, DE 7 DE JUNHO DE 1982Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências LEI Nº 7.444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados noalistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal LEI Nº 9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999. Altera dispositivos da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965-Código Eleitoral. LEI Nº 10.408, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Altera da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.LEI Nº 10.732, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003. Altera a redação do art.359 da lei no 4.737, de 15 de julho de 1965-Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral)LEI Nº 10.740, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Altera a lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do votoLEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006.Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSO

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Direito Eleitoral


Editora: JH MIZUNO
Autor: Gustavo Russignolli Bugalho
ISBN: 978-85-7789-042-2
Ano: 2008
Edição: 1
Páginas: 242
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21

Esta obra foi desenvolvida a partir da constatação, pelo autor, do desconhecimento da população, dos agentes políticos, candidatos e muitas vezes até mesmo da assessoria eleitoral partidária.Seu objetivo é traçar de maneira clara e simplificada, com vistas a atingir todas as espécies de público, de modo a esclarecer pontos sempre controvertidos e de difícil entendimento na seara eleitoral.Desta forma, será dada atenção às noções fundamentais do Direito Eleitoral, tais como o alistamento, o domicílio eleitoral, as inelegibilidades, a preparação, a votação, a apuração e a fiscalização das eleições, a propaganda eleitoral com suas recentes alterações e, é claro, o sistema de financiamento e prestação de contas permitido pela legislação eleitoral vigente, já com as regras pertinentes às pesquisas eleitorais emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2008. Ao final de cada capítulo mais importante, o autor traz um pequeno ementário de jurisprudências e posicionamentos do Tribunal Superior Eleitoral, de maneira a fundamentar as ações e atos de candidatos em regularidade com a conduta do Egrégio Tribunal.Sumário:Capítulo IO Direito Eleitoral no Brasil e no MundoO que é Direito Eleitoral? 13Conceito 13Objeto 14Fontes do Direito Eleitoral 15Sistemas Eleitorais 16I. Sistema majoritário 16II. Sistema proporcional 18III. Sistema misto 20Breve histórico do Direito Eleitoral no Brasil 20Princípios do Direito Eleitoral 21a) Soberania popular 22b) Sufrágio universal 23c) Voto direto, secreto e com valor igual para todos 24d) Liberdade partidária 24Normas gerais do Direito Eleitoral – Breve análise 26O poder regulamentador e normativo do TSE: Súmulas e Resoluções 28A organização judiciária eleitoral 29Competência dos órgãos da Justiça Eleitoral 32Capítulo IIDireitos Políticos e Alistamento EleitoralAlistamento eleitoral 41Domicílio eleitoral 43Suspensão e perda dos direitos políticos 45Cancelamento e exclusão de eleitor 47Jurisprudência 50Capítulo IIICondições de Elegibilidade e Inelegibilidade – A lei das inelegibilidadesCondições de elegibilidade 57As inelegibilidades 59As desincompatibilizações 67As impugnações 70Jurisprudência 73Capítulo IVConvenções Partidárias e Registro de CandidatosConvocação, instalação e formalidades 77Coligação: Escolha de candidatos, composição e espécies 78Nomes e números de identificação dos candidatos 79Quantidade de candidatos permitida por Partido 81Do registro de candidatos 82Jurisprudência 83Capítulo VPropaganda PolíticaPropaganda eleitoral, partidária e intrapartidária – Diferenças 87Propaganda irregular e Propaganda criminosa – Diferenças e penalidades 90Modalidades permitidas e proibidas de campanha eleitoral 94Pesquisas eleitorais 98Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais 101Jurisprudência 105Capítulo VIA VotaçãoMedidas preliminares à votação 113Votação 116Fiscais e delegados 118Fiscalização dos programas e das urnas 119Impugnações 119Sistema de fiscalização, apuração e totalização dos resultados 120Boletim de urna 121Capítulo VIIAções e Recursos Eleitorais Ação de impugnação de registro de candidatura 123Ação de investigação judicial eleitoral 124Recurso contra a diplomação 126Habeas Corpus eleitoral 127Mandado de Segurança eleitoral 127Mandado de Injunção e habeas data eleitoral 128Ação Rescisória eleitoral 128Recursos eleitorais 129Recursos contra decisões dos juízes eleitorais 130Recursos contra decisões das juntas eleitorais 131Recursos contra decisões dos tribunais regionais eleitorais 132Recursos contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral 133Capítulo VIIIAção de Impugnação de Mandato EletivoNatureza da ação 135Prazo 135A inicial da ação. Rito: Processo e processamento 136Recursos 137Capítulo IXFinanciamento de Campanha Eleitoral e Prestação de ContasA arrecadação de fundos para campanha eleitoral 139Prestação de contas de campanha eleitoral 144As sobras de campanha 146Jurisprudência 146Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 153Ficha de qualificação do candidato 210Demonstração dos recibos eleitorais 214Demonstração dos recursos arrecadados 216Relação de cheques recebidos 219Demonstração das origens e aplicações dos recursos 221Ficha de qualificação do comitê financeiro 223Demonstração do limite de gastos 225Demonstração dos recibos eleitorais distribuídos 227Demonstração de transferências financeiras 229Demonstração financeira consolidada 231Demonstração consolidada do limite de gastos 233BIBLIOGRAFIA 235ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO 239

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As Ações na Locação Imobiliária Urbana 3ª Edição

Editora: JH MIZUNO
Autor: Pedro Paulo Filho
ISBN: 978-85-7789-007-1
Ano: 2008
Edição: 3
Páginas: 962
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23


Ficamos gratificados com a publicação da terceira edição deste livro, produto de 46 anos de atividade profissional ininterrupta, em que aprendemos a amar a Advocacia como nobre instrumento constitucional de distribuição de Justiça.Permanente foi nossa pretensão de dotar os operadores do Direito - notadamente os advogados - de instrumentos capazes de aliviar a pesada carga de responsabilidades na atribulada vida forense, quando nem sempre há disponibilidade de tempo material suficiente para a consulta de volumosas obras jurídicas, assinadas por acatados autores que notabilizam a Ciência do Direito.Um dos instrumentos jurídicos mais questionados nos escritórios de advocacia tem sido, invariavelmente, o da locação imobiliária urbana, que, amiúde, exige do profissional da Advocacia literatura prática e esclarecedora. E, mais: suficientemente capaz de solucionar problemas e consultas, municiando o advogado de elementos doutrinários e jurisprudenciais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, no ajuizamento de ações na locação imobiliária urbana.Nossos sacrifícios serão recompensados, se este livro alcançar tal objetivo.Sumário:Capítulo IDas Noções Gerais da Lei Inquilinária (Art. 1º)1. Legislação2. Doutrina2.1 Elementos do Contrato de Locação2.2 Legislação Locatícia Vigente3. Ação de Despejo 4. Características do Procedimento5. Notificação Prévia6. Inovações Processuais na Locação7. Juizado Especial Cível8. Jurisprudência9. PráticaContrato particular de locação residencial Contrato de locação de imóvel para fins industriais e comerciais Administração de ImóveisContrato de Administração de ImóvelAutorização para Administração de ImóveisCapítulo IIDas Ações de Despejo na Locação Solidária (Art. 2º)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoAção de DespejoCapítulo IIIDas Ações de Anulação no Contrato de Locação sem Vênia Conjugal(Art. 3º)1. Legislação 2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção Ordinária de Anulação de Ato JurídicoCapítulo IVDas Ações na Vigência do Contrato de Locação (Art. 4º)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de CobrançaNotificação JudicialCapítulo VDas Ações nos Contratos de Locação por Prazo Indeterminado (Art. 6º)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção ConsignatóriaCapítulo VIDas Ações na Extinção de Usufruto e Fideicomisso (Art. 7º)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialAção de DespejoCapítulo VIIDas Ações na Alienação do Imóvel durante a Locação (Art. 8º)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificaçãoAção de DespejoCapítulo VIIIDas Ações no Desfazimento das Locações (Art. 9º)1. Legislação 2. DoutrinaCapítulo IXDas Ações nos Casos de Morte durante o Contrato de Locação (Arts. 10 e 11)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialCapítulo XDas Ações nas Separações, Divórcios e Uniões Estáveis (Art. 12)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialNotificação JudicialAção Ordinária de DeclaraçãoCapítulo XIDas Ações na Cessão, Sublocação e Empréstimo (Art. 13)1.Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoCapítulo XIIDas Ações na Resolução das Sublocações (Arts. 14 a 16 e 21)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Despejo com Medida LiminarCapítulo XIIIDas Ações no Direito de Preferência (Arts. 27 a 34)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialAção Ordinária de Perdas DanosAção de Adjudicação de ImóvelCapítulo XIVDas Ações nas Benfeitorias e no Direito de Retenção (Arts. 35 e 36)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaContestação do Locatário em Ação de DespejoEmbargos de Retenção por BenfeitoriasCapítulo XVDas Ações nas Garantias Locatícias (Arts. 37 a 42)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialAção de Execução contra Devedor SolventeCapítulo XVIDas Ações nas Penalidades Criminais e Civis (Arts. 43 e 44)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaRepresentação CriminalAção de Cobrança de Multa CivilCapítulo XVIIDas Ações na Locação de Prazo Igual ou Superior a 30 meses (Art. 46)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoNotificaçãoPedido de DesocupaçãoCapítulo XVIIIDas Ações na Locação de Prazo Inferior a 30 meses (Art. 47)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Despejo com Medida LiminarAção de DespejoAção de DespejoAção de Cobrança de DanosAção Ordinária com Preceito CominatórioAção de DespejoAção de Despejo com Medida LiminarAção de DespejoAção de DespejoAção de DespejoAção de DespejoAção de DespejoCapítulo XIXDas Ações na Locação Residencial para Temporada (Art. 48)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Despejo com Medida LiminarCapítulo XXDas Ações na Locação Não Residencial (Arts. 51 e 52)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção Renovatória de Locação ComercialAção Renovatória de Locação ComercialAção Renovatória de Contrato de LocaçãoAção Renovatória de Contrato de LocaçãoCapítulo XXIDas Ações na Locação de Hospitais, Repartições, Entidades Religiosas, Escolas e Asilos (Art. 53)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoCapítulo XXIIDas Ações na Locação de "Shopping Centers" (Art. 54)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção RenovatóriaCapítulo XXIIIDas Ações na Locação para Pessoas Jurídicas (Art. 55)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoCapítulo XXIVDas Ações na Locação Não Residencial por Prazo Determinado (Art. 56)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de DespejoCapítulo XXVDas Ações na Locação Não Residencial por Prazo Indeterminado (Art. 57)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialAção de DespejoCapítulo XXVIDas Medidas Liminares na Locação (Art. 59)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Despejo com Medida LiminarEmbargos de TerceiroCapítulo XXVIIDas Ações de Despejo por Falta de Pagamento e Encargos (Arts. 62, 63 e 66)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e EncargosPedido de Purgação de MoraPetição requerendo a Imissão na Posse do Imóvel Abandono pelo LocatórioCapítulo XXVIIIDas Ações de Consignação de Aluguel e Acessórios na Locação (Art. 67) 5871. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Consignação em PagamentoAção de ConsignaçãoAção de Consignação em PagamentoCapítulo XXIXDas Ações de Revisão na Locação (Arts. 68 a 70)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção Revisional de AluguelCapítulo XXXDas Ações em Razão da Vigência da Lei (Arts. 76 a 78)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaNotificação JudicialAção de DespejoAção de DespejoAção de DespejoCapítulo XXXIDos Recursos na Locação Urbana (Art. 58)1. Legislação2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaApelação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e EncargosEmbargos de DeclaraçãoAgravoComprovante de sua InterposiçãoAgravo RetidoCapítulo XXXIIDas Ações Derivadas da Locação Urbana (Art. 79)1. Legislação 2. Doutrina3. Jurisprudência4. PráticaAção de Devedor Contra Devedor SolventeAção PossessóriaAção de Manutenção de Posse com Medida LiminarAção de Rito Sumário com Preceito CominatórioMandado de SegurançaAção DeclaratóriaAção de Embargos de TerceiroCapítulo XXXIIIDo Direito Sumular em Vigor na Locação UrbanaSúmulas do Supremo Tribunal FederalSúmulas do Supremo Tribunal de JustiçaSúmulas do 2º Tribunal de Alçada Civil de São PauloEnunciados do 2º Tribunal de Alçada Civil de São PauloSúmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroSúmula do Tribunal de Alçada Civil do Estado do Rio de JaneiroSúmula do Tribunal de Alçada do Rio Grande do SulApêndice(Legislação citada integralmente ou em excertos)Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil)Decreto-Lei nº 6.874, de 15 de setembro de 1944, que dispõe sobre aluguel de próprios nacionais ocupados por servidores civis da UniãoDecreto nº 16.604, de 15 de setembro de 1944, que dispõe sobre limite de aluguéis devidos pelos servidores civis da União, pela ocupação de próprios nacionais em caráter de residência obrigatóriaDecreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da TerraLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliáriasLei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa normas de Direito AgrárioDecreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta as Seções I, II e III, do Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 4.504, de 30 novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providênciasLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo CivilLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e dá outras providências.Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de famíliaLei nº 8.178, de 1º de março de 1991, que estabelece regras sobre preços e salários, e dá outras providênciasLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes Circular nº 1, de 14 de janeiro de 1992, que aprova novas condições para o seguro de Fiança LocatíciaLei nº 8.494, de 23 de novembro de 1992, que dispõe sobre a extinção do índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial e dá outras providênciasLei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributáriosLei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995, que altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimoLei nº 9.256, de 09 de janeiro de 1996, que altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63, da Lei nº 8.245/91, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a ela pertinentes.Lei nº 9.267, de 25 de março de 1996, que altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e incorporações imobiliáriasLei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que regula o § 3º do art. 226, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código CivilLei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, que alterou o Código de Processo CivilLei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que alterou o Código de Processo CivilLei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou o Código de Processo CivilLei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou o Código de Processo CivillLei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que alterou o Código de Processo CivilBibliografiaÍndice Alfabético Remissivo

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Lançamento - Teoria e Prática de Direito Tributário e Execução Fiscal 3ª Edição


Editora: JH MIZUNO
Autor: José Alexandre Zapatero
ISBN: 978-85-7789-043-9
Ano: 2008
Edição: 3
Páginas: 705
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23
Firmou-se nos últimos anos, entre os legisladores, o entendimento de que a deficiência estatal do Judiciário poderia ser eliminada, ou ao menos em grande parte suprimida, por uma série de normas processuais que garantisse ao processo maior agilidade e efetividade, como se a deficiência e a morosidade do serviço judicial fossem fruto da lacuna legislativa, e não da inoperância da própria máquina judiciária.Fruto desse raciocínio, sobreveio quase simultaneamente ao sistema positivo brasileiro verdadeira reforma legislativa, com vistas a resgatar a celeridade e mesmo a eficiência do processo judicial, mormente no que tange ao processo de execução. Contudo, o impacto simultâneo de tantas legislações processuais no sistema jurídico brasileiro acabou por atingir reflexamente outros ramos do direito, a exemplo do tributário, aplicadas ora e outra subsidiariamente naquilo que a lei fiscal e tributária seja considerada omissa. Melhor momento não há, portanto, para o estudo do impacto das aludidas alterações legislativas na defesa processual do executado, principalmente em virtude das últimas modificações introduzidas recentemente ao Capítulo de Execução forçada pelas Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006, que alteraram significativamente a sistemática da execução de títulos judiciais e extrajudiciais, ainda que, a principio, seja a execução fiscal regida por lei especifica e própria.Por oportuno, acrescentaram-se comentários acerca da Lei Complementar n° 123/2006, ora simplesmente denominada “Lei do Supersimples”, que instituiu a unificação dos tributos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Em suma, apesar das referências às reformas legislativas processuais, prevalecem, da mesma forma que nas edições anteriores, o importante desafio e o pretensioso objetivo de sintetizar a aplicação teórica e prática do direito tributário numa única obra, esperando, sempre, seja esta de alguma e eficaz utilidade aos operadores do direito, principalmente aos que nela iniciam e aos colegas advogados que militam na árdua área do Direito Tributário.
PARTE 1TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO 1Fontes do Direito TributárioIntroduçãoFontes do Direito TributárioConstituição FederalEmendas ConstitucionaisLeis ComplementaresLeis OrdináriasLeis DelegadasMedidas ProvisóriasTratados InternacionaisDecretosNormas Complementares CAPÍTULO 2Princípios do Direito TributárioPrincípios do Direito Tributário Princípio da AnterioridadeAnterioridade e Segurança JurídicaExceções ao Princípio da AnterioridadePrincípio da LegalidadeA Regra Solve et repeteO Princípio da Legalidade e a Indexação TributáriaO Princípio da Legalidade e a Aplicação da Taxa SelicPrincípio da IgualdadePrincípio da Capacidade ContributivaPrincípio da Vedação do Tributo com Efeito de ConfiscoPrincípio da Liberdade de TráfegoPrincípio da Transparência dos ImpostosPrincípio da Irretroatividadedas LeisPrincípio da Imunidade RecíprocaPrincípio da Uniformidade TributáriaPrincípios Específicos de alguns Tributos CAPÍTULO 3Competência e Capacidade TributáriaCompetência e Capacidade TributáriaClassificação da Competência TributáriaCompetência Comum ou ConcorrenteCompetência PrivativaCompetência ResidualCompetência Tributária e Sujeição PassivaCAPÍTULO 4Sistema Tributário NacionalConceito de TributoEspécies TributáriasImpostosTaxas Taxas e Preço PúblicoContribuição de MelhoriaDemais Figuras TributáriasEmpréstimo CompulsórioContribuições SociaisPedágio Da Inconstitucionalidade do Pedágio MunicipalCAPÍTULO 5A Obrigação TributáriaDefiniçãoFato Gerador da Obrigação TributáriaFato Gerador e Base de CálculoCAPÍTULO 6Crédito e Lançamento TributárioLançamento TributárioLançamento Direto ou de OfícioLançamento por HomologaçãoLançamento por Declaração ou MistoCAPÍTULO 7Da Suspensão da Exigibilidade da Obrigação TributáriaConsiderações GeraisMoratória Depósito do Crédito TributárioReclamações e os Recursos AdministrativosA Concessão de Medida Liminar em Mandado de SegurançaCAPÍTULO 8Da Extinção do Crédito TributárioCausas de Extinção do Crédito TributárioPagamentoTransaçãoCompensaçãoRemissãoDecadênciaPrescriçãoConversão do Depósito em RendaConsignação em PagamentoPagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento nos Termos do Artigo 150e seus Parágrafos 1º e 4ºDecisão Administrativa Irreformável, que não possa ser Objeto de Ação AnulatóriaA Decisão Judicial Passada em JulgadoA Dação em Pagamento de Bens ImóveisCAPÍTULO 9A Exclusão do Crédito TributárioConsiderações GeraisIsençãoAnistiaCAPÍTULO 10Das Garantias e Privilégios do Crédito TributárioConceitosGarantias e Privilégios do Crédito TributárioDas PreferênciasCAPÍTULO 11Responsabilidade TributáriaConceitoResponsabilidade dos SucessoresResponsabilidade por Transferência, Fusão, Transformação, Incorporação e CisãoResponsabilidade de TerceirosResponsabilidade por InfraçõesCAPÍTULO 12Do Processo Administrativo TributárioA Administração TributáriaFiscalizaçãoRequisições do FiscoDívida AtivaCertidões NegativasO Processo Administrativo TributárioConsulta TributáriaDo Processo Administrativo Fiscal na Esfera FederalDo Processo Administrativo Fiscal na Esfera EstadualDo Processo Administrativo Fiscal na Esfera MunicipalCAPÍTULO 13Do Processo Judicial TributárioIntróitoAção Anulatória de Lançamento TributárioAção Declaratória de Inexigibilidade TributáriaAção de Consignação em PagamentoMandado de SegurançaAções Cautelares em Matéria FiscalAção Direta de InconstitucionalidadeAção Declaratória de ConstitucionalidadePARTE 2COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL & COMPARATIVOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILIntroduçãoDespacho InicialCitação do DevedorExecução Fiscal e Coisa JulgadaDívida AtivaA Certidão de Dívida AtivaLiquidez e Certeza da Dívida AtivaDevolução do Prazo para Embargos e Substituição da CDAA Execução Fiscal e a Legitimidade AtivaA Execução Fiscal e a Legitimidade PassivaA Competência em Ações FiscaisA Penhora em Execução FiscalA Penhora pelo Oficial de JustiçaA Substituição do Bem PenhoradoOs Embargos do DevedorJulgamento dos Embargos e Garantia Oferecidapor TerceiroCitação Executiva por Carta PrecatóriaArremataçãoDuplicidade de LeilõesEmbargos à ArremataçãoAdjudicação dos Bens pela Fazenda PúblicaAdjudicação e RemiçãoIntimação às PartesCancelamento da Inscrição de Dívida AtivaReunião de Processos e Simplificação das IntimaçõesExecução Fiscal e Concurso de CredoresPrivilégios Especiais da Execução FiscalReexame Necessário em Execução FiscalA Discussão Judicial da Dívida AtivaCustas e Preparo pela Fazenda PúblicaSuspensão e Arquivamento da Execução FiscalExibição do Processo Administrativo em JuízoA Lei Fiscal e a Compatibilidade com o Código Tributário NacionalO processo de Execução e as últimas alterações legislativas A lei fiscal e as modificações introduzidas pela Lei de Cumprimento de sentença nº11.232 de 2005A lei fiscal e a nova lei de execução de títulos extrajudiciais nº 11.382/2006 230O Impacto da Reforma Processual sobre o Efeito Suspensivo nos Embargos naExecução FiscalA permanência da exceção de pré-executividade após o advento da lei nº 11.382/06Comentários a Lei Complementar nº 123/2006 -"Supersimples"Conceito de Receita BrutaDos tributos e contribuiçõesTratamento fiscal diferenciado e favorecidoVedação ao Ingresso no Simples NacionalSeção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples NacionalOpção e exclusão do regimeFiscalização CompartilhadaProcesso administrativo fiscalProcesso JudicialComitê Gestor e Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno PortePARTE 3PRÁTICA PROCESSUAL &ANÁLISE DO PROCESSO TRIBUTÁRIOI - PRÁTICA ADMINISTRATIVAPedido de consulta fiscal Pedido de certidão negativa de débitos Pedido de certidão positiva de débitos com efeito de negativa Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera municipal Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera estadual Recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo para o tribunal de impostos e taxasRecurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera federal Recurso ordinário para o conselho de contribuintes do ministério da fazendaRecurso especial para a câmara superior de recursos fiscaisII - PRÁTICA JUDICIALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEConceitos e requisitosExceção de pré-executividade contra a utilização da Taxa Selic isoladamente ou emcumulação com qualquer outro índice de correção monetáriaExceção de pré-executividade pleiteando aexclusão dos sócios proprietários na execução fiscalNão-retenção de 11% sobre a prestação de serviços não caracterizados como cessãode mão-de-obraExceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuição devida a terceiros - SESI, SENAI e SEBRAE sobre empresas prestadoras de serviços e comércioExceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuição sobre segurados avulsos e autônomosExceção de pré-executividade contra execuções de dívidas ativas de taxas de iluminação pública, limpeza pública e conservações de viasEMBARGOS À EXECUÇÃOConceitos e requisitosEmbargos pleiteando a extinção da cobrança de ISSQN sobre empresas locadoras de bens móveisEmbargos pleiteando a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrenteAÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA FISCALConceitos e requisitosAção declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando o cancelamento e a repetição do pagamento do ISSQN sobre empresas de franquiaAção declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando a não-incidênciado pis/cofins sobre a receita bruta e a repetição dos valores pagos - STF - RE nº 357.950-9Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo da Confins e a repetição dos valores pagos - STF - RE nº 240.785AÇÕES CAUTELARES EM MATÉRIA FISCALConceitos e requisitosAção cautelar inominada, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ISSQN em razão do local da prestação dos serviçosAção cautelar inominada, objetivando a exclusão liminar dos nomes dos sócios-gerentes dos cadastros negativos do cadinAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇAConceitos e requisitosAção de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra autuação fiscal por arbitramento (art. 148 - CTN)Com pedido liminar para cancelamento da majoração tributária em serviço público instituído mediante decretoPara concessão de liminar obrigando a fazenda estadual a permitir a impressão detalonários de notas fiscaisPara obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de débitos tributáriosPara suspensão do pagamento de ISSQN sobre empresas de factoringAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIOConceitos e requisitosAção de repetição de indébito tributário pleiteando a restituição doimposto de renda incidente em ação trabalhista de forma acumulada Pleiteando ressarcimento de valores pagos a título de ISSQN sobre locação de bens móveisAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALConceitos e requisitosAção anulatória do débito tributário de ICMS referente a importação de pescado "in natura"RECURSOSConceitos e requisitosAgravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que denega a exclusão de nome do CADIN e SERASA em razão da discussão judicial da dívidaRecurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo Contra-razões a recurso interposto pelo INSS em acordo trabalhistaPARTE 4LEGISLAÇÃOCódigo Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providênciasLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providênciasLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providênciasLei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992Institui medida cautelar fiscale dá outras providênciasLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997Altera a legislação tributáriafederal e dá outras providênciasLei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal FederalLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002Dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providênciasLei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004Altera a legislação tributária federal e as Leis n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833,de 29 de dezembro de 2003Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005Decreto nº 45.882, de 6 de maio de 2005Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária e institui o Cadastro Informatizado de Devedores no Estado de São PauloDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providênciasBibliografiaÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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