Autor: José Alexandre Zapatero
ISBN: 978-85-7789-043-9
Ano: 2008
Edição: 3
Páginas: 705
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23
Firmou-se nos últimos anos, entre os legisladores, o entendimento de que a deficiência estatal do Judiciário poderia ser eliminada, ou ao menos em grande parte suprimida, por uma série de normas processuais que garantisse ao processo maior agilidade e efetividade, como se a deficiência e a morosidade do serviço judicial fossem fruto da lacuna legislativa, e não da inoperância da própria máquina judiciária.Fruto desse raciocínio, sobreveio quase simultaneamente ao sistema positivo brasileiro verdadeira reforma legislativa, com vistas a resgatar a celeridade e mesmo a eficiência do processo judicial, mormente no que tange ao processo de execução. Contudo, o impacto simultâneo de tantas legislações processuais no sistema jurídico brasileiro acabou por atingir reflexamente outros ramos do direito, a exemplo do tributário, aplicadas ora e outra subsidiariamente naquilo que a lei fiscal e tributária seja considerada omissa. Melhor momento não há, portanto, para o estudo do impacto das aludidas alterações legislativas na defesa processual do executado, principalmente em virtude das últimas modificações introduzidas recentemente ao Capítulo de Execução forçada pelas Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006, que alteraram significativamente a sistemática da execução de títulos judiciais e extrajudiciais, ainda que, a principio, seja a execução fiscal regida por lei especifica e própria.Por oportuno, acrescentaram-se comentários acerca da Lei Complementar n° 123/2006, ora simplesmente denominada “Lei do Supersimples”, que instituiu a unificação dos tributos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Em suma, apesar das referências às reformas legislativas processuais, prevalecem, da mesma forma que nas edições anteriores, o importante desafio e o pretensioso objetivo de sintetizar a aplicação teórica e prática do direito tributário numa única obra, esperando, sempre, seja esta de alguma e eficaz utilidade aos operadores do direito, principalmente aos que nela iniciam e aos colegas advogados que militam na árdua área do Direito Tributário.
PARTE 1TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO 1Fontes do Direito TributárioIntroduçãoFontes do Direito TributárioConstituição FederalEmendas ConstitucionaisLeis ComplementaresLeis OrdináriasLeis DelegadasMedidas ProvisóriasTratados InternacionaisDecretosNormas Complementares CAPÍTULO 2Princípios do Direito TributárioPrincípios do Direito Tributário Princípio da AnterioridadeAnterioridade e Segurança JurídicaExceções ao Princípio da AnterioridadePrincípio da LegalidadeA Regra Solve et repeteO Princípio da Legalidade e a Indexação TributáriaO Princípio da Legalidade e a Aplicação da Taxa SelicPrincípio da IgualdadePrincípio da Capacidade ContributivaPrincípio da Vedação do Tributo com Efeito de ConfiscoPrincípio da Liberdade de TráfegoPrincípio da Transparência dos ImpostosPrincípio da Irretroatividadedas LeisPrincípio da Imunidade RecíprocaPrincípio da Uniformidade TributáriaPrincípios Específicos de alguns Tributos CAPÍTULO 3Competência e Capacidade TributáriaCompetência e Capacidade TributáriaClassificação da Competência TributáriaCompetência Comum ou ConcorrenteCompetência PrivativaCompetência ResidualCompetência Tributária e Sujeição PassivaCAPÍTULO 4Sistema Tributário NacionalConceito de TributoEspécies TributáriasImpostosTaxas Taxas e Preço PúblicoContribuição de MelhoriaDemais Figuras TributáriasEmpréstimo CompulsórioContribuições SociaisPedágio Da Inconstitucionalidade do Pedágio MunicipalCAPÍTULO 5A Obrigação TributáriaDefiniçãoFato Gerador da Obrigação TributáriaFato Gerador e Base de CálculoCAPÍTULO 6Crédito e Lançamento TributárioLançamento TributárioLançamento Direto ou de OfícioLançamento por HomologaçãoLançamento por Declaração ou MistoCAPÍTULO 7Da Suspensão da Exigibilidade da Obrigação TributáriaConsiderações GeraisMoratória Depósito do Crédito TributárioReclamações e os Recursos AdministrativosA Concessão de Medida Liminar em Mandado de SegurançaCAPÍTULO 8Da Extinção do Crédito TributárioCausas de Extinção do Crédito TributárioPagamentoTransaçãoCompensaçãoRemissãoDecadênciaPrescriçãoConversão do Depósito em RendaConsignação em PagamentoPagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento nos Termos do Artigo 150e seus Parágrafos 1º e 4ºDecisão Administrativa Irreformável, que não possa ser Objeto de Ação AnulatóriaA Decisão Judicial Passada em JulgadoA Dação em Pagamento de Bens ImóveisCAPÍTULO 9A Exclusão do Crédito TributárioConsiderações GeraisIsençãoAnistiaCAPÍTULO 10Das Garantias e Privilégios do Crédito TributárioConceitosGarantias e Privilégios do Crédito TributárioDas PreferênciasCAPÍTULO 11Responsabilidade TributáriaConceitoResponsabilidade dos SucessoresResponsabilidade por Transferência, Fusão, Transformação, Incorporação e CisãoResponsabilidade de TerceirosResponsabilidade por InfraçõesCAPÍTULO 12Do Processo Administrativo TributárioA Administração TributáriaFiscalizaçãoRequisições do FiscoDívida AtivaCertidões NegativasO Processo Administrativo TributárioConsulta TributáriaDo Processo Administrativo Fiscal na Esfera FederalDo Processo Administrativo Fiscal na Esfera EstadualDo Processo Administrativo Fiscal na Esfera MunicipalCAPÍTULO 13Do Processo Judicial TributárioIntróitoAção Anulatória de Lançamento TributárioAção Declaratória de Inexigibilidade TributáriaAção de Consignação em PagamentoMandado de SegurançaAções Cautelares em Matéria FiscalAção Direta de InconstitucionalidadeAção Declaratória de ConstitucionalidadePARTE 2COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL & COMPARATIVOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILIntroduçãoDespacho InicialCitação do DevedorExecução Fiscal e Coisa JulgadaDívida AtivaA Certidão de Dívida AtivaLiquidez e Certeza da Dívida AtivaDevolução do Prazo para Embargos e Substituição da CDAA Execução Fiscal e a Legitimidade AtivaA Execução Fiscal e a Legitimidade PassivaA Competência em Ações FiscaisA Penhora em Execução FiscalA Penhora pelo Oficial de JustiçaA Substituição do Bem PenhoradoOs Embargos do DevedorJulgamento dos Embargos e Garantia Oferecidapor TerceiroCitação Executiva por Carta PrecatóriaArremataçãoDuplicidade de LeilõesEmbargos à ArremataçãoAdjudicação dos Bens pela Fazenda PúblicaAdjudicação e RemiçãoIntimação às PartesCancelamento da Inscrição de Dívida AtivaReunião de Processos e Simplificação das IntimaçõesExecução Fiscal e Concurso de CredoresPrivilégios Especiais da Execução FiscalReexame Necessário em Execução FiscalA Discussão Judicial da Dívida AtivaCustas e Preparo pela Fazenda PúblicaSuspensão e Arquivamento da Execução FiscalExibição do Processo Administrativo em JuízoA Lei Fiscal e a Compatibilidade com o Código Tributário NacionalO processo de Execução e as últimas alterações legislativas A lei fiscal e as modificações introduzidas pela Lei de Cumprimento de sentença nº11.232 de 2005A lei fiscal e a nova lei de execução de títulos extrajudiciais nº 11.382/2006 230O Impacto da Reforma Processual sobre o Efeito Suspensivo nos Embargos naExecução FiscalA permanência da exceção de pré-executividade após o advento da lei nº 11.382/06Comentários a Lei Complementar nº 123/2006 -"Supersimples"Conceito de Receita BrutaDos tributos e contribuiçõesTratamento fiscal diferenciado e favorecidoVedação ao Ingresso no Simples NacionalSeção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples NacionalOpção e exclusão do regimeFiscalização CompartilhadaProcesso administrativo fiscalProcesso JudicialComitê Gestor e Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno PortePARTE 3PRÁTICA PROCESSUAL &ANÁLISE DO PROCESSO TRIBUTÁRIOI - PRÁTICA ADMINISTRATIVAPedido de consulta fiscal Pedido de certidão negativa de débitos Pedido de certidão positiva de débitos com efeito de negativa Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera municipal Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera estadual Recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo para o tribunal de impostos e taxasRecurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera federal Recurso ordinário para o conselho de contribuintes do ministério da fazendaRecurso especial para a câmara superior de recursos fiscaisII - PRÁTICA JUDICIALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEConceitos e requisitosExceção de pré-executividade contra a utilização da Taxa Selic isoladamente ou emcumulação com qualquer outro índice de correção monetáriaExceção de pré-executividade pleiteando aexclusão dos sócios proprietários na execução fiscalNão-retenção de 11% sobre a prestação de serviços não caracterizados como cessãode mão-de-obraExceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuição devida a terceiros - SESI, SENAI e SEBRAE sobre empresas prestadoras de serviços e comércioExceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuição sobre segurados avulsos e autônomosExceção de pré-executividade contra execuções de dívidas ativas de taxas de iluminação pública, limpeza pública e conservações de viasEMBARGOS À EXECUÇÃOConceitos e requisitosEmbargos pleiteando a extinção da cobrança de ISSQN sobre empresas locadoras de bens móveisEmbargos pleiteando a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrenteAÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA FISCALConceitos e requisitosAção declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando o cancelamento e a repetição do pagamento do ISSQN sobre empresas de franquiaAção declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando a não-incidênciado pis/cofins sobre a receita bruta e a repetição dos valores pagos - STF - RE nº 357.950-9Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo da Confins e a repetição dos valores pagos - STF - RE nº 240.785AÇÕES CAUTELARES EM MATÉRIA FISCALConceitos e requisitosAção cautelar inominada, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ISSQN em razão do local da prestação dos serviçosAção cautelar inominada, objetivando a exclusão liminar dos nomes dos sócios-gerentes dos cadastros negativos do cadinAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇAConceitos e requisitosAção de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra autuação fiscal por arbitramento (art. 148 - CTN)Com pedido liminar para cancelamento da majoração tributária em serviço público instituído mediante decretoPara concessão de liminar obrigando a fazenda estadual a permitir a impressão detalonários de notas fiscaisPara obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de débitos tributáriosPara suspensão do pagamento de ISSQN sobre empresas de factoringAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIOConceitos e requisitosAção de repetição de indébito tributário pleiteando a restituição doimposto de renda incidente em ação trabalhista de forma acumulada Pleiteando ressarcimento de valores pagos a título de ISSQN sobre locação de bens móveisAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALConceitos e requisitosAção anulatória do débito tributário de ICMS referente a importação de pescado "in natura"RECURSOSConceitos e requisitosAgravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que denega a exclusão de nome do CADIN e SERASA em razão da discussão judicial da dívidaRecurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo Contra-razões a recurso interposto pelo INSS em acordo trabalhistaPARTE 4LEGISLAÇÃOCódigo Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providênciasLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providênciasLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providênciasLei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992Institui medida cautelar fiscale dá outras providênciasLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997Altera a legislação tributáriafederal e dá outras providênciasLei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal FederalLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002Dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providênciasLei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004Altera a legislação tributária federal e as Leis n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833,de 29 de dezembro de 2003Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005Decreto nº 45.882, de 6 de maio de 2005Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária e institui o Cadastro Informatizado de Devedores no Estado de São PauloDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providênciasBibliografiaÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
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