CONVENÇÃO EUROPÉIA DE DIREITOS
HUMANOS
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: José Antonio Farah Lopes de Lima
ISBN: 978-85-89857-93-2
Ano: 2007
Edição: 1
Páginas: 272
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21
DESCRIÇÃO DO LIVRO
Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema dos
direitos humanos na Europa. Acima de tudo, trata-se de uma introdução desta
matéria no continente sul-americano, particularmente, no Brasil. Deste modo,
deliberadamente optamos por desenvolver os pontos que parecem ser mais básicos:
aspectos fundamentais da Convenção e da Corte Européia de Direitos Humanos
(capítulo 1 - Convenção Européia de Direitos Humanos e capítulo 2 - Corte
Européia de Direitos Humanos), os princípios diretores da Convenção Européia
de Direitos Humanos (capítulo 3 - um instrumento da ordem pública européia,
capítulo 4 - a efetividade dos direitos e capítulo 5 - o exercício dos
direitos sem discriminação) e os principais direitos garantidos pela Convenção
(capítulo 6 - a integridade da pessoa, capítulo 7 - as liberdades da pessoa física
e capítulo 8 - os direitos processuais).
Para os operadores do direito que trabalham direta ou indiretamente com o
sistema processual penal, deve-se destacar que os artigos 5º - direito à
liberdade e segurança - e 6º - direito a um processo equitativo (justo) -, da
Convenção Européia de Direitos Humanos, são considerados seu núcleo
central, daí a decisão por um aprofundamento da reflexão sobre estes artigos
nos capítulos 7 e 8.
Ficará eventualmente para um segundo volume a análise mais aprofundada do
direito ao respeito da vida privada e familiar, a liberdade de pensamento, a
liberdade de ação social e política, o direito de propriedade, bem como em
relação à garantia destes direitos, um aprofundamento quanto à competência
da Corte Européia de Direitos Humanos, o recebimento dos requerimentos e o
julgamento sobre o mérito da causa.
Os julgados citados - a partir do nome do requerente e da data da decisão
-podem ser integralmente consultados no site da Corte Européia de Direitos
Humanos.
SUMÁRIO
Introdução
TÍTULO I
Aspectos fundamentais da Convenção
e da Corte Européia de Direitos Humanos
Capítulo 1
Convenção Européia de Direitos Humanos
Capítulo 2
Corte Européia de Direitos Humanos: princípios jurisdicionais e mecanismo de
controle da Convenção Européia de Direitos Humanos
Seção I - Princípios jurisprudenciais
Seção II - Mecanismo de controle da Convenção Européia de Direitos
Humanos
O Protocolo n. 14 à CEDH que emenda o sistema de controle atual
TÍTULO II
Princípios Diretores da
Convenção Européia de Direitos Humanos
Capítulo 3
Um instrumento da ordem pública européia
1. Loizidou c/ Turquia, 23 de março de 1995
I - A formação da ordem pública européia
II - A função da ordem pública européia
Capítulo 4
A efetividade dos direitos
Seção I - A teoria das obrigações positivas
I - Noção
1. Airey c/ Irlanda, 9 de outubro de 1979
I - A noção de ''obrigação positiva''
II - A amplitude das obrigações positivas
III - Frustrado no caso Airey
II - O ''Efeito horizontal''
2. Lopez Ostra c/ Espanha, 9 de dezembro de 1994
I - A difusão do ''efeito horizontal'' da Convenção Européia de
Direitos Humanos
II - O exercício do controle de proporcionalidade
Seção II - As noções autônomas
3. Engel e al. c/ Países Baixos, 8 de junho de 1976
Konig c/RFA, 28 de junho de 1978
I - Os princípios da interpretação ''autônoma''
II - A amplitude da interpretação ''autônoma''
Seção III - A interpretação restritiva das limitações aos direitos
I - Ingerência ''prevista pela lei''
4. Kruslin c/ França, 24 de abril de 1990
I - A existência de uma base legal
II - A exigência de ''qualidade'' da lei
II - Ingerência ''necessária em uma sociedade democrática''
A) A ''sociedade democrática''
5. Partido comunista unificado turco c/ Turquia, 30 de janeiro
de 1998
I - Os ideais da sociedade democrática
II - A defesa da sociedade democrática
B) O controle da margem nacional de apreciação
6. Handyside c/ Reino Unido, 7 de dezembro de 1976
I - O reconhecimento da margem nacional de apreciação
II - O controle da margem nacional de apreciação
Capítulo 5
O exercício dos direitos sem discriminação
1. Caso linguístico belga, 23 de julho de 1968
I - A aplicabilidade do direito à não-discriminação
II - As modalidades de aplicação do direito à não-discriminação
TÍTULO III
Direitos garantidos na
Convenção Européia de Direitos Humanos
Capítulo 6
A integridade da pessoa
Seção I - O direito à vida
I - Recurso à força mortal
1. McCann e al. c/ Reino Unido, 27 de setembro de 1995
I - O caráter fundamental do direito à vida
II - A legitimidade do recurso à violência pública mortífera
II - A Preservação da vida
2. Osman c/ Reino Unido, 28 de outubro de 1998
I - A proteção da vida ameaçada pelos atos criminais de ter-
ceiros
II - As outras obrigações ligadas à preservação da vida
Seção II - A interdição da tortura e dos tratamentos desumanos e degra-
dantes
I - Os maus tratos infligidos
3. Selmouni c/ França, 28 de julho de 1999
I - A amplitude da interdição à tortura
II - A qualificação de maus tratos
II - Condições de detenção
4. Kudla c/ Polônia, 26 de outubro de 2000
I - A obrigação de não submeter os presos a condições de deten-
ção constitutivas de maus tratos
II - A obrigação de assegurar condições de detenção conforme
à dignidade humana
III - Afastamento forçado de estrangeiros
5. Soering c/ Reino Unido, 7 de julho de 1989
I - O princípio da aplicação do artigo 3 às medidas de afasta-
mento dos estrangeiros
II - As condições de aplicação do artigo 3 às medidas de afasta-
mento de estrangeiros
Capítulo 7
As liberdades da pessoa física
Seção Única - O direito à liberdade e à segurança
I - A regularidade da privação de liberdade
1. Winterwerp c/ Países Baixos, 24 de outubro de 1979
I - A interpretação restritiva das privações de liberdade autori-
zadas
II - A proteção do indivíduo contra o arbítrio
II - As garantias reconhecidas às pessoas suspeitas do cometimento
de infrações
2. Brogan e outros c/ Reino Unido, 29 de novembro de 1988
I - O direito de ser conduzido brevemente a um juiz
II - O direito de ser julgado dentro de um prazo razoável ou de
ser posto em liberdade durante o processo
III - As garantias reconhecidas à toda pessoa privada de liber-
dade
3. De Wilde, Ooms e Versyp c/ Bélgica, 18 de junho de 1971
I - O recurso contra a decisão inicial de privação de liberdade
II - Os recursos posteriores
Capítulo 8
Os direitos processuais
Seção I - O direito a um processo equitativo (justo)
I - Campo de aplicação
A) Matéria cível151
1. Matéria disciplinar
1.1. Le Compte, Van Leuven e De Meyere c/ Bélgica, 23 de
junho de 1981
I - Uma aplicação confirmada de modo permanente pelo
juiz europeu
2. Matéria social
2.1. Feldbrugge c/ Países Baixos, 29 de maio de 1986
I - Evolução do método e dos critérios de determinação
do campo de aplicação do artigo 6, § 1
II - A integração da proteção social ao campo de aplicação
do artigo 6, §1
3. Matéria administrativa
3.1. Ter Traktorer Aktielobag c/ Suécia, 7 de julho de 1989
Pellegrin c/ França, 8 de dezembro de 1999
I - O princípio da submissão dos litígios administrati-
vos à matéria cível do artigo 6, § 1 da Convenção
II - Os limites da submissão dos litígios administrati-
vos à matéria cível do artigo 6, § 1 da Convenção
4. Matéria constitucional
4.1. Ruiz-Mateos c/ Espanha, 23 de junho de 1993
I - A aplicação parcial da matéria cível do artigo 6,§ 1
às Cortes Constitucionais160
II - A inaplicabilidade total do artigo 6, § 1, matéria cível,
aos direitos de natureza política
B) A Matéria penal
1. Sanções administrativas
1.1. Ozturk c/ Alemanha, 21 de fevereiro de 1984
I - A legitimidade do sistema de sanções administrativas
em relação à CEDH
II - Os critérios de penalização das sanções adminis-
trativas
III - O porte da penalização das sanções administrativas166
2. Sanções fiscais
2.2. Bendenoun c/ França, 21 de fevereiro de 1994
I - A certeza da penalização das sanções fiscais
II - As incertezas quanto ao alcance da penalização das
sanções fiscais
II - As garantias gerais do processo equitativo
A) O direito a um tribunal
1. Golder c/ Reino Unido, 21 de fevereiro de 1975
I - A existência do direito de acesso a um tribunal
II - A regulamentação do direito de acesso a um tribunal
B) A paridade de armas
1. Borgers c/ Bélgica, 30 de outubro de 1991
Niderost-Huber c/ Suíça, 18 de fevereiro de 1997
I - A consagração do princípio da paridade de armas
II - A distinção entre os princípios de paridade de armas
e do contraditório
III - O recurso à teoria das aparências
C) O direito à boa administração da justiça
1. Independência e imparcialidade do tribunal
1.1. Hauschildt c/ Dinamarca, 24 de maio de 1989
I - A indiferença ao princípio de cúmulo de funções
II - As circunstâncias particulares fontes de parcialidade
do juiz
2. Publicidade e celeridade do processo
2.1. Pretto c/ Itália, 8 de dezembro de 1983
I - A publicidade do processo
II - A celeridade do processo
D) O direito à execução das decisões de justiça
1. Hornsby c/ Grécia, 19 de março de 1997
I - O vínculo do direito à execução das decisões de justiça
ao processo equitativo
II - A obrigação particular do Estado e de toda autoridade
pública de executar as decisões de justiça
III - As garantias acordadas ao acusado
A) Direito à presunção de inocência
1. Allenet de Ribemont c/ França, 10 de fevereiro de 1995
I - A aplicabilidade do artigo 6, § 2
II - A aplicação efetiva do artigo 6, § 2
B) Os direitos da defesa
1. O direito de não auto-incriminação
1.1. John Murray c/ Reino Unido, 8 de fevereiro de 1996
I - O direito de não se incriminar consagrado
II - O direito de não auto-incriminação é limitado
2. O comparecimento pessoal e o direito à assistência de um
defensor
2.1. Poitrimol c/ França, 23 de novembro de 1993
I - O direito a participar de seu processo
II - O direito à assistência de um defensor
3. O direito de ''interrogar'' as testemunhas
3.1. Kostovski c/ Holanda, 20 de novembro de 1989
I - O direito de ''interrogar'' as testemunhas
II - O regime específico aplicável à testemunha anônima
Seção II - O princípio da legalidade dos delitos e das penas
1. S.W c/ Reino Unido, 22 de novembro de 1995
I - A legalidade penal
II - A interpretação da lei penal
Seção III - O direito a um recurso efetivo
1. Kudla c/ Polônia, 26 de outubro de 2000
I - A finalização da normalização do direito a um recurso efetivo
II - A confirmação da autonomização do direito a um recurso efetivo
Conclusão
ANEXOS
Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Funda-
mentais
Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das
Liberdades Fundamentais
Protocolo n. 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liber-
dades Fundamentais
Protocolo n. 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liber-
dades Fundamentais
Protocolo n. 7 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liber-
dades Fundamentais
Protocolo n. 12 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Li-
berdades Fundamentais
Protocolo n. 13 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das
Liberdades Fundamentais
Bibliografia
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=353
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