ESTATUTO DAS CIDADES
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: Maurício Barbosa dos Santos
ISBN: 85-89857-09-3
Ano: 2004
Edição: 2
Páginas: 492
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16x23
DESCRIÇÃO DO LIVRO
Esta obra analisa artigo por artigo do
Estatuto das Cidades, criado com o intuito de aprimorar e organizar o
desenvolvimento urbanístico, entretanto a respectiva lei apresenta-se mais uma
letra morta, que mais fácil será utilizada como perigosa arma na mão de maus
administradores do Poder Político, além de estarem a maioria dos artigos em
confronto com Normas Constitucionais, logo inconstitucionais.
Contando, ainda, em anexo a lei 6.015 e CF/88, devidamente alterada com a
promulgação da lei 10.257 de 10.07.2001.
SUMÁRIO
Introdução
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Capítulo I - Diretrizes Gerais (art. 1º ao 3º)
Capítulo II - Dos Instrumentos da Política Urbana
Seção I - Dos Instrumentos em Geral (art. 4º)
Seção II - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (art. 5º
e 6º)
Seção III - Do IPTU Progressivo no Tempo (art. 7º)
Seção IV - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos (art. 8º)
Seção V - Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano (art. 9º a 14)
Seção VI - Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (art. 15 a 20)
Seção VII - Do Direito de Superfície (art. 21 a 24)
Seção VIII - Do Direito de Preempção (art. 25 a 27)
Seção IX - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (art. 28 a 31)
Seção X - Das Operações Urbanas Consorciadas (art. 32 a 34)
Seção XI - Da Transferência do Direito de Construir (art. 35)
Seção XII - Do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV (art. 36 a 38)
Capítulo III - Do Plano Diretor (art. 39 a 42)
Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade (art. 43 a 45)
Capítulo V - Disposições Gerais (art. 46 a 58)
Índice Legislação Anexa
Bibliografia
Índice Alfabético da Jurisprudência
Índice Alfabético Remissivo
INDÍCE ALFABÉTICO DA JURISPRUDÊNCIA
A
ARRAS
C
COMPETÊNCIA - TRIBUTÁRIA - UNIÃO
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
CONFISCO - ILEGALIDADE
D
DESAPROPRIAÇÃO - FORMA DE PAGAMENTO
DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE
DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO
DESMEMBRAMENTO - IRREGULARIDADE
DESPEJO - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
DIREITO DE PROPRIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE
I
IPTU - GERAL
IPTU - PROGRESSIVIDADE
IPTU - PROGRESSIVO
ISENÇÕES
J
JUROS - DESAPROPRIAÇÃO
L
LOTEAMENTO
M
MAJORAÇÃO DO IPTU
MORADIA
P
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
PATRIMÔNIO CULTURAL
PLANO DIRETOR
PLEBISCITO
POLUIÇÃO
S
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
T
TRANSPORTE
U
USUCAPIÃO URBANO - CONSTITUIÇÃO DE 1988
USUCAPIÃO
INDÍCE ALFABÉTICO REMISSIVO
A
abandono
- homem do campo
abuso
- funções do executivo
administração pública
- planejar
adquire
- imóvel com produtos
aquisição
- imóvel
área(s)
- não superior a 250 m2
- pretendida
- ser igual ou inferior a 250 m2
- sofrem impacto ambiental
Art.
- 5º, XXII, CF/88
- 5º, XXIV, CF/88
- 182, CF/88, CF/88
- 183, CF/88
artístico
atividade rural
averbação
B
baixa renda
bem(s) públicos
- imprescritibilidade
- não passivos de usucapião
- usucapião
benefício
- justiça gratuita
C
captação de recursos
- possibilitar que o poder público exerça
- seu direito de preferência
com fim de residência familiar
Comissão Urbanística
Competências
concessão
- direito real
- uso
condomínio
- parte ideal
cooperação
- entre
- Distrito Federal
- estados
- governos
- municípios
- união
crescimento
- demográfico
- desordenado da zona urbana
cultural
D
democracia,
desapropriação
- imóvel
- instrumentos
- princípios e pressupostos
- proprietário deverá ser pago em dinheiro
desburocratizar
- sistema público
desemprego
desenvolvimento
- populacional
- povos
- social e econômico
- sociedade
- urbano
desorganização
- administração pública
deterioração
- áreas urbanizadas
devido processo legal, o que fere
- outro princípio constitucional, o da ampla defesa
direito(s)
- fundamentais
- terceira geração
- fundamental
- indivíduo
- preferência
- caso de alienação de terceiro
- sobre imóvel particular
- propriedade
- abuso nas funções do executivo
- art. 5º, XXII (CF/88)
- exercer em outro local
- previsto
- qualidade de vida da população
- urbanístico
- uso
distinção
- área
E
EIA
- Estudo de Impacto Ambiental
- instrumentos de política urbana
- necessidade antes da construção
- preservação da natureza
EIV
- Estudo de Impacto de Vizinho
- aberração legal
- instrumentos de política urbana
elaboração
- plano diretor,
Emitir
- títulos públicos
especial
- fins de moradia
espécie
- usucapião
- baixa renda dos interessados
- coletivo
- permanência por período mínimo de 5 anos
Estado Democrático
Estatuto
- cidades
- criou-se ante as falhas e omissões do legislador
- motivos de sua criação
- rito sumário
exclusiva da União
exclusividade
- imóvel
exigência(s)
- básicas para sobrevivência
- estatutos das cidades
- reembolso
extinção
- antecipada
- invasões
extingue-se
- direito de superfície
F
fiscalização
- poder político
funções básicas
- propriedade
H
habitação popular
I
imóvel E registrado
- nome do interessado
impacto
importância
- homem do campo
impostos
inadimplemento
- obrigações contratadas
incentivos
- benefícios
Inconstitucional(is)
- art.(s)
- 5º (Lei nº 10.257/2001)
- 5º e 46 (Lei nº 10.257/2001)
- 7º e 36 (Lei nº 10.257/2001)
- 8º (Lei nº 10.257/2001)
- 27 (Lei nº 10.257/2001)
- 35 (Lei nº 10.257/2001)
- 55 (Lei nº 10.257/2001)
- usucapião de bens públicos
inconstitucionalidade
inquilino
instalação
- empreendimentos
instrumentos
interesse
- público
- social
- desapropriação do imóvel
- pressupostos
- princípios
intuito de confisco
IPTU
Isenção e outros benefícios
L
lei(s)
- complementar
- mercê do legislador ordinário
- nº 10.257/2001
- art. 2º, II
- art. 43
- nos
- 6.776/79
- 9.785/99
- responsabilidade fiscal
- inibe
litigante interessado
loteamentos clandestinos
M
Mandado de segurança
medidas provisórias
meio ambiente
metragem
- mínima
mínimo
Ministério Público compete
Municipal
Município(s)
- com mais de 20.000 habitantes
- localizam nas regiões metropolitanas
- pretender explorar o turismo
- que já possuem plano diretor
N
não possuir
- outro bem
necessidade(s)
- básicas
- pública
- desapropriação
- interesse
- pressupostos
norma
- complementar
- constitucional
notificação
- proprietário
O
obrigações
- uso
obrigatoriedade
- elaboração de um plano diretor
operações consorciadas
- art. 4º, III, p (Lei n¬º 10.257/2001)
- cuidados
ordem
- pública
- urbanística
outros naturais
P
pagamento é incerto
paisagístico
parcelamento
- solo
parcelamento do solo
- edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura
urbana
partes legítimas
- propositura da ação de usucapião especial urbano
participação
- população
- povo na administração pública
patrimônio
- arqueológico
- histórico
- inciso XII, art. 2º (Lei nº 10.257/2001)
- tombamento
- particular
penalidades
período monarca
planejamento
- urbanístico
plano(s)
- diretor
- desapropriação
- deve conter
- município já possui
- normas
- urbanismo
plebiscito
- instrumento da política urbana
- participação do povo
Poder
- político
- executivo
- garantias
- inconstitucionalidade
- municipal
- necessidades básicas
- norma complementar
- organização e controle
- público
- direito de preempção
- inconstitucionalidade
- penalidades, taxas e impostos
- pressão para dispor de imóvel
política urbana
pólos
- geradores de tráfego
poluição e a degradação
- ambiental
posse
- ser no mínimo de 5 anos ininterruptos com fim de residência
possibilidade
- compra
preexistência
- norma federal autorizadora
prejuízo
- proprietário
pressupostos
- autorizam a desapropriação
- desapropriação
- necessidade pública, utilidade pública, interesse social
- usucapião coletivo
pretenda usufruir
- benefícios desta lei
princípio(s)
- constitucional
- isonomia
- propriedade
- desenvolvimento social
- economia processual
- isonomia
- pressupostos constitucionais
processo urbanístico
progressividade
- IPTU
- torna o imposto com caráter de confisco
projetos habitacionais
propriedade
- particular
proprietário
- pode dispor de sua propriedade
proteção
- meio ambiente
provisão orçamentária
proximidade
- usos incompatíveis ou inconvenientes
punição
R
reembolso
- investimentos
referendo
- art. 4º, III, s (Lei nº 10.257/2001
- participação do povo
região metropolitana
regime
- comunista
registro
- imóveis
renunciar
- metragem excessiva
retenção especulativa
- imóvel urbano
retroatividade
- norma
revogação
- licenças
rito
- ordinário
- sumário
S
sistema
- consorciado
- cooperativismo
T
Taxas
título(s) público(s)
- inconstitucionalidade
- pagamento
tombamento
- instrumentos
- patrimônio histórico
transmissão
tributos sobre imóveis
tripartição
- poderes
- três poderes
TUB
- título urbanístico brasileiro
U
únicos obrigados
urbanização
- município
uso
- bens públicos
- propriedade
usuário
- superfície
usucapião
- bens públicos
- coletivo
- benefício da justiça gratuita
- como forma de extinção das invasões
- nova espécie (art. 10 - Lei nº 10.257/2001)
- especial
- imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa
- urbano
utilidade
- pública
- motivo para desapropriação
- pressupostos
utilização inadequada
- compulsória
- imóveis urbanos
V
Vacância
vizinho (EIV)
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=85
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