terça-feira, 22 de janeiro de 2008


MANUAL PRÁTICO DO CONSUMIDOR


DADOS


Editora: JH MIZUNO

Autor: José Gilmar Bertolo

ISBN: 978-85-89857-92-5

Ano: 2007

Edição: 1

Páginas: 552

Acabamento: Capa Dura

Formato: 16x23



DESCRIÇÃO DO LIVRO


A Lei n. 8.078, de 11.09.1990, que institui
o Código de Defesa do Consumidor, acompanhando os fatores econômicos do
desenvolvimento, inovou as práticas comerciais e de relação de consumo,
trazendo a legislação regulamentadora ao Consumidor e Fornecedor, objetivando
principalmente o atendimento das necessidades do primeiro, o respeito à sua
dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a
melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e harmonia das relações de
consumo, atendendo e reconhecendo a vulnerabilidade a que o mesmo está exposto
no mercado de consumo.



A fim de apontar o direito do Consumidor e do Fornecedor, a obra - teórica e prática
- tece comentários sobre a necessidade de uma lei especificando o âmbito da
relação de consumo, os princípios gerais adotados pelo CDC, enfatizando a
analogia de consumo propriamente dita. Conceitua as palavras habituais
utilizadas nas relações de consumo, exprime sua opinião acerca dos direitos básicos
do Consumidor, apontando os prazos ali previstos. Evidentemente, a legislação
pertinente à espécie está inclusa.



O Código de Defesa do Consumidor chegou para auxiliar o profissional do
Direito, com suas expressas nuances no atendimento às necessidades dos
consumidores, pois visa atender e proteger indistintamente ao que adquire bens
ou serviços sobre os interesses econômicos dos mais fortes, reconhecendo como
princípio fundamental a regulamentação ao mercado de consumo e a
vulnerabilidade do consumidor.



SUMÁRIO


DOUTRINA



CAPÍTULO I

Breves comentários sobre a necessidade de lei

específica no âmbito da Relação de Consumo





CAPÍTULO II

Princípios gerais adotados pelo

Código de Defesa do Consumidor



2.1 Princípio da Identidade da Publicidade

2.2 Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade

2.3 Princípio da Veracidade da Publicidade

2.4 Princípio da Não-Abusividade da Publicidade

2.5 Princípio da Inversão do Ônus da Prova

2.6 Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade

2.7 Princípio da Correção do Desvio Publicitário

2.8 Princípio da Lealdade Publicitária

2.9 Princípio da boa-fé

2.10 Princípio da Transparência e da Informação





CAPÍTULO III

Da Relação de Consumo Propriamente Dita





CAPÍTULO IV

Conceitos de termos habitualmente

utilizados nas relações de consumo



4.1 Produto

4.2 Serviço

4.3 Consumidor

4.4 Fornecedor

4.5 Serviço Público

4.6 Contrato

CAPÍTULO V

Direitos básicos do consumidor

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)



5.1 Proteção da vida, saúde e da segurança

5.2 Educação para o consumo

5.3 Liberdade de escolha de produtos e serviços

5.4 Informação

5.5 Proteção contra publicidade enganosa abusiva

5.6 Proteção contratual

5.7 Indenização

5.8 Acesso à Justiça

5.9 Facilitação da defesa dos seus direitos

5.10 Qualidade dos serviços públicos





CAPÍTULO VI

Prazos no Código de Defesa do Consumidor



6.1 Prazo de 05 (cinco) dias

6.2 Prazo de 07 (sete) dias

6.3 Prazo de 30 (trinta) dias

6.4 Prazo de 90 (noventa) dias

6.5 Prazo de 05 (cinco) anos





LEGISLAÇÃO



Lei n. 1.521, de 26/12/1951, altera dispositivos da legislação vigente sobre
crimes

contra a Economia Popular

Lei Delegada n. 04, de 26/09/1962, dispõe sobre a intervenção no domínio
econômico

para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do
povo

Lei n. 7.347, de 24/07/1985, disciplina a Ação Civil Pública de
responsabilidade por

danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artís-

tico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras
providências

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, inciso
XXXII; art. 170,

V, e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11/09/1990, dispõe

Lei n. 8.884, de 11/06/1994, Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Eco-

nômico (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às
infrações

contra a ordem econômica e dá outras providências

Referência à Lei n 11.448, de 14/01/2007, que disciplina a ação civil pública,
legitimando

para sua propositura a Defensoria Pública

PRÁTICA



Ação de Cobrança por Prestação de Serviços (art. 3º do CDC)

Ação de Cobrança (art. 3º, I, do CDC)

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido de Tutela Antecipada (arts.
3º,

§ 2º; 51, IV e 84, § 3º do CDC)

Ação Ordinária de Revisão de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada, (arts.
3º,

§§ 2º e 6º, V; 51, IV e 84, § 3º do CDC)

Ação de Indenização por Danos Morais Proveniente de Abalo de Crédito (art.
6º, VI e

VII do CDC)

Ação de Reparação de Danos Morais (art. 6º, VI do CDC)

Ação de Indenização por Dano Moral Contra Operadora de Cartão de Crédito (arts.


e 49 do CDC)

Ação de Indenização por Dano Moral com Cancelamento no SERASA (art. 6º, VI
e VII

do CDC)

Ação Declaratória com Pedido de Extinção do Contrato de Conta-Corrente
(art. 6º, VIII

do CDC)

Ação de Reparação de Danos Materiais (arts. 186, 927, 942 e 944 do Código
Civil, e

art. 14 do CDC)

Ação de Indenização por Perdas e Danos (art. 14 do CDC)213

Réplica em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido
de

Indenização (art. 18 do CDC)

Notificação (art. 18 do CDC)

Ação Cominatória Requerendo a Substituição de Produto Maculado por Vício
(art. 18,

§ 1º, I e § 6º, III do CDC)

Ação de Indenização por Vício de Qualidade do Produto (art. 18, § 1º, II
do CDC)228

Ação Redibitória com Pedido de Pena Cominatória e Perdas e Danos (art. 18,
§ 1º, III

do CDC e arts. 402/405, 441 e 442 do CC)

Contestação com Reconvenção em Ação de Cobrança de Fornecedor de Serviços

(arts. 14 e 20 do CDC)

Mandado de Segurança em Face da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica

(arts. 22 e 42 do CDC)

Manifestação em Ação Ordinária para a Não-Suspensão do Fornecimento de
Energia

Elétrica (arts. 22 e 42 do CDC)

Contestação à Ação Indenizatória em Fornecimento de Serviço por Decadência
do

Direito do Autor (art. 26 do CDC)

Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28 do CDC)

Reclamação por Propaganda Enganosa ou Ação de Obrigação de Fazer, (arts.
35 e

84 do CDC)

Ação de Anulação de Escritura Pública (arts. 39 e 51 do CDC)272

Contestação em Ação de Cobrança por Entrega de Produto ao Consumidor sem So-

licitação Prévia ( art. 39, III do CDC)

Ação Revisional de Arrendamento Mercantil (arts. 39, V; 51, IV e IX, § 1º,
III; 6º, V e

84 e §§ do CDC)

Ação de Consignação em Pagamento Cumulada com Revisão de Cláusulas
Contratuais

e Pedido de Tutela Acautelatória (arts. 39, V e 47; art. 51, IV, X, XIII e XV;
art. 54

e art. 84, § 3º do CDC)

Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito/Veículo com Depósito
Judicial de

Valores e Antecipação de Tutela (arts. 39, V; 3º, § 2º; 6º, VIII e 84, §
3º do CDC)

Ação de Nulidade Contratual com Compensação de Dívidas e Restituição de
Valores

(art. 42 do CDC e art. 166 do CC)

Notificação (art. 43, §§ 1º e 3º do CDC)

Requerimento de Acesso às Informações e Registros Pessoais em Cadastro de
Loja

Comercial (art. 43 do CDC)

Habeas Data por Inclusão do Nome em Órgão Restritivo de Crédito (art. 43 do
CDC)376

Contestação à Ação Ordinária Revisional de Encargos Contratuais Cumulada
com

Repetição de Indébito, Compensação de Dívidas e Pedidos Antecipatórios de

Tutela e Acautelatórios (art. 46 do CDC)

Ação Ordinária para Revisão de Contrato (arts. 46, 47, 51 e 52 do CDC)397

Ação Ordinária em Contrato de Participação Financeira (art. 47 do CDC)405

Notificação (art. 49 do CDC)

Ação Ordinária de Nulidade de Cláusula Contratual (art. 51, IV do CDC)415

Contra-Razões de Apelação (arts. 51, VI, IX; 3º, § 2º do CDC)

Ação Anulatória de Cobrança de Multa Contratual (art. 51, X e § 1º do CDC)428

Ação Revisional com Pedido de Exibição de Documentos e Tutela Antecipatória
(art. 51,

IV, IX e XV, § 1º III; 3º, 6º e 84 do CDC

Requerimento ao Ministério Público para Declarar Nulidade de Cláusula
Contratual

Abusiva (art. 51, § 4º do CDC)

Notificação (art. 52, § 2º do CDC)

Ação Declaratória Cumulada com Restituição de Parcelas Pagas em Consórcio
(art. 53,

§ 2º e 54, § 2º do CDC)

Notificação (art. 55, § 4º do CDC)

Defesa Administrativa (art. 59 do CDC)

Defesa Administrativa por Embargo à Obra em Terreno de Marinha (art. 59 do CDC)468

Defesa Administrativa em Notificação por Poluição Sonora (art. 59 do CDC;
art. 225,

§ 3º da CF, e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81)

Procuração no juízo criminal (arts. 61 a 80 do CDC)

Procuração no juízo criminal de Pessoa Jurídica (arts. 61 a 80 do CDC)

Requerimento para Abertura de Inquérito Policial - Notícia Crime - Delatio
Criminis

(arts. 61 a 80 do CDC)

Explicações em Juízo (art. 66 do CDC e art. 144 do CP)

Representação Criminal (art. 71 do CDC)

Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório e Antecipação de
Tutela (art. 84,

§ 3º do CDC e art. 461 e §§, do CPC) Modelo 1

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (art. 84, § 3º
do CDC

e art. 461 e §§ do CPC) Modelo 2

Ação Cominatória (art. 84, § 3º do CDC e 461 do CPC) Modelo 3

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Multa e Perdas e Danos (art. 84 do
CDC

e arts. 461 e 632 do CPC) Modelo 4

Ação de Regresso (arts. 88 e 13 do CDC e art. 934 do CC)

Ação Civil Pública por Danos Ocasionados ao Meio Ambiente (arts. 82, 90 e 91
do

CDC)

Habilitação em Ação Civil Pública (art. 94 do CDC)



BIBLIOGRAFIA



ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO




SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=356

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