CPI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: Juliano Luis Cavalcanti
ISBN: 85-89857-70-0
Ano: 2006
Edição: 1
Páginas: 195
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21
DESCRIÇÃO DO LIVRO
Nesta obra, que teve origem em dissertação
para conclusão do curso de mestrado em ciência jurídica, o autor, de forma
didática, discorre sobre a CPI Municipal, tratando da sua evolução histórica,
da sua previsão no atual ordenamento jurídico brasileiro e da sua
aplicabilidade no Legislativo Municipal, apresentando, também, um rol de
ementas jurisprudenciais, exemplos de como alguns municípios brasileiros tratam
o assunto em suas legislações, transcrevendo, na integra, as Leis 1.579/52 e
10.001/00, concluindo com a proposição de um roteiro para a CPI municipal.
Aborda de forma direta assuntos que inquietam os operadores do direito, quando
se deparam com a Comissão Parlamentar de Inquérito, como o caso do
requerimento de um terço de seus membros, o fato determinado, a busca e apreensão
determinados pela CPI, a má-fé, a proporcionalidade em seu ato de constituição,
a matéria já encaminhada ao órgão competente para investigação e
julgamento, a base legal para a CPI no limite do município, a autonomia do
Legislativo Municipal na regulamentação e os poderes da CPI Municipal, entre
outros.
Por certo, a presente obra se revelará uma importante contribuição ao estudo
da CPI municipal, que se caracteriza por ser um dos mais eficientes instrumentos
colocados à disposição do Legislativo para a consecução de uma de suas mais
relevantes atribuições: a de fiscalização.
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
Comissão Parlamentar de Inquérito
e sua evolução histórica
1. Conceito de Comissão Parlamentar de Inquérito
2. O surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito
3. A evolução histórica e a institucionalização das Comissões
Parlamentares de
Inquérito
4. A introdução da Comissão Parlamentar de Inquérito no ordenamento jurídico
brasileiro
4.1 A Lei 1.579, de 18 de março de 1952
CAPÍTULO 2
A Comissão Parlamentar de Inquérito
no Atual Ordenamento Jurídico Brasileiro
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Comissão Parla-
mentar de Inquérito
1.1 Regimentos internos
1.2 Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
1.3 Requerimento de um terço de seus membros
1.4 Fato determinado
1.5 Prazo certo
1.6 Relatório e encaminhamento das conclusões ao Ministério Público
2. Aspectos destacados das Comissões Parlamentares de Inquérito
2.1 Busca e apreensão determinados pela CPI
2.2 CPI e má-fé
2.3 A proporcionalidade na constituição da CPI
2.4 CPI e matéria já encaminhada ao órgão competente para investigação e
julgamento
CAPÍTULO 3
A Comissão Parlamentar de Inquérito
no Legislativo Municipal
1. Possibilidade de instauração de CPI no Legislativo municipal
2. Base legal para a CPI municipal
3. A autonomia do Legislativo municipal na regulamentação da CPI
4. Os poderes da CPI municipal
5. A CPI nos municípios: exemplos: São Paulo, Florianópolis e Balneário
Camboriú
6. Decisões jurisprudenciais sobre CPI municipal nos tribunais pátrios
CONSIDERAÇÕES FINAIS
ANEXOS
A. Ementas de decisões sobre CPIs municipais
B. Exemplos de disposição da CPI em Leis Orgânicas e Regimentos Internos de
Municípios Brasileiros
B1. Belo Horizonte/MG
B2. Timbó/SC
B3. Lages/SC
B4. Barretos/SP
B5. São Bernardo do Campo/SP
C. Leis n. 1.579/52 e n. 10.001/00
D. Proposição de roteiro para CPI municipal
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=39
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