terça-feira, 22 de janeiro de 2008


CPI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL


DADOS


Editora: JH MIZUNO

Autor: Juliano Luis Cavalcanti

ISBN: 85-89857-70-0

Ano: 2006

Edição: 1

Páginas: 195

Acabamento: Brochura

Formato: 14x21


DESCRIÇÃO DO LIVRO


Nesta obra, que teve origem em dissertação
para conclusão do curso de mestrado em ciência jurídica, o autor, de forma
didática, discorre sobre a CPI Municipal, tratando da sua evolução histórica,
da sua previsão no atual ordenamento jurídico brasileiro e da sua
aplicabilidade no Legislativo Municipal, apresentando, também, um rol de
ementas jurisprudenciais, exemplos de como alguns municípios brasileiros tratam
o assunto em suas legislações, transcrevendo, na integra, as Leis 1.579/52 e
10.001/00, concluindo com a proposição de um roteiro para a CPI municipal.



Aborda de forma direta assuntos que inquietam os operadores do direito, quando
se deparam com a Comissão Parlamentar de Inquérito, como o caso do
requerimento de um terço de seus membros, o fato determinado, a busca e apreensão
determinados pela CPI, a má-fé, a proporcionalidade em seu ato de constituição,
a matéria já encaminhada ao órgão competente para investigação e
julgamento, a base legal para a CPI no limite do município, a autonomia do
Legislativo Municipal na regulamentação e os poderes da CPI Municipal, entre
outros.



Por certo, a presente obra se revelará uma importante contribuição ao estudo
da CPI municipal, que se caracteriza por ser um dos mais eficientes instrumentos
colocados à disposição do Legislativo para a consecução de uma de suas mais
relevantes atribuições: a de fiscalização.


SUMÁRIO


CAPÍTULO 1

Comissão Parlamentar de Inquérito

e sua evolução histórica



1. Conceito de Comissão Parlamentar de Inquérito

2. O surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito

3. A evolução histórica e a institucionalização das Comissões
Parlamentares de

Inquérito

4. A introdução da Comissão Parlamentar de Inquérito no ordenamento jurídico

brasileiro

4.1 A Lei 1.579, de 18 de março de 1952





CAPÍTULO 2

A Comissão Parlamentar de Inquérito

no Atual Ordenamento Jurídico Brasileiro



1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Comissão Parla-

mentar de Inquérito

1.1 Regimentos internos

1.2 Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

1.3 Requerimento de um terço de seus membros

1.4 Fato determinado

1.5 Prazo certo

1.6 Relatório e encaminhamento das conclusões ao Ministério Público

2. Aspectos destacados das Comissões Parlamentares de Inquérito

2.1 Busca e apreensão determinados pela CPI

2.2 CPI e má-fé

2.3 A proporcionalidade na constituição da CPI

2.4 CPI e matéria já encaminhada ao órgão competente para investigação e

julgamento

CAPÍTULO 3

A Comissão Parlamentar de Inquérito

no Legislativo Municipal



1. Possibilidade de instauração de CPI no Legislativo municipal

2. Base legal para a CPI municipal

3. A autonomia do Legislativo municipal na regulamentação da CPI

4. Os poderes da CPI municipal

5. A CPI nos municípios: exemplos: São Paulo, Florianópolis e Balneário
Camboriú

6. Decisões jurisprudenciais sobre CPI municipal nos tribunais pátrios



CONSIDERAÇÕES FINAIS



ANEXOS

A. Ementas de decisões sobre CPIs municipais

B. Exemplos de disposição da CPI em Leis Orgânicas e Regimentos Internos de

Municípios Brasileiros

B1. Belo Horizonte/MG

B2. Timbó/SC

B3. Lages/SC

B4. Barretos/SP

B5. São Bernardo do Campo/SP

C. Leis n. 1.579/52 e n. 10.001/00

D. Proposição de roteiro para CPI municipal



BIBLIOGRAFIA



ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=39

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