PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À
HOMOSSEXUALIDADE
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: Cláudio José Amaral Bahia
ISBN: 85-89857-41-7
Ano: 2006
Edição: 1
Páginas: 191
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21
DESCRIÇÃO DO LIVRO
Na verdade, proteger a dignidade da pessoa humana nada mais é
do que deferir ao cidadão o direito de ser o que lhe dita sua vontade própria,
conferindo-lhe, ainda, em que pesem quaisquer diferenças, a garantia de uma
vida completa, com acesso à saúde, à educação, ao trabalho, à constituição
de família, e também à orientação sexual.
Nas escorreitas palavras proferidas pelo insigne jurista Rizzatto Nunes, é ela,
a dignidade, o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional posto e o último
arcabouço da guarida dos direitos individuais.
Denota-se, com solar clareza, que o cidadão brasileiro possui plena liberdade
para adotar a orientação sexual que desejar, qual seja, aquela que melhor lhe
oferecer situações de harmonia consigo mesmo, não podendo o ordenamento jurídico
pátrio obliterar direitos, deveres, o pleno exercício de cidadania.
Aliás, tal entendimento vem, brava e arduamente, despontando no Estado do Rio
Grande do Sul, onde casos, envolvendo a dissolução de uniões homossexuais,
começam a ser tratados pelas Varas da Família.
Isso nada mais é do que o reconhecimento de que a vida em comum havida entre
pessoas do mesmo sexo extrapola o conceito de uma sociedade civil, para ser
tratada como uma verdadeira entidade familiar, decorrendo daí todos os direitos
inerentes em situações que tais.
Infelizmente, esses corajosos e inconstitucionais posicionamentos não estão
sendo adotados nas demais unidades federativas do País, onde, sob o escudo de
um abominável formalismo 'legal', perpetram-se os mais odiosos vilipêndios a
essas pessoas que continuam sendo tolhidas em sua preferência à
individualidade.
A cidadania delas está sendo completamente cindida, atacada, uma vez que não
desfrutam das mesmas prerrogativas inerentes aos demais cidadãos brasileiros, o
que é profundamente lamentável.
Em verdade, fica subentendido que os princípios sociais e humanitários
encartados na Constituição Federal não lhes são aplicáveis, não lhes
pertencem!
SUMÁRIO
CAPÍTULO I
DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
1. Da Natureza Jurídica das Normas Constitucionais
2. Das Diferentes Espécies de Normas Constitucionais
3. Da Efetividade e da Aplicabilidade das Normas Constitucionais
3.1. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade
direta, imediata e integral
3.2. Normas constitucionais de eficácia contida (ou contível) e
aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não in-
tegral
3.3. Normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
1. Força Normativa dos Princípios
2. Distinção entre Princípios e Regras
2.1. Quanto à natureza
2.2. Quanto à forma
2.3. Quanto à incidência
2.4. Quanto à função
2.5. Quanto à globalidade
3. Os Princípios na Concepção Sistêmica do Direito
3.1. Classificações dos princípios constitucionais
3.2. A localização dos princípios constitucionais e o preâmbulo
3.3. O caráter retórico dos princípios enquanto decisões polí-
ticas fundamentais
CAPÍTULO III
DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
1. Origem Histórica
2. Conceito
3. Visão Kantina
4. Evolução do Significado no Mundo Contemporâneo
5. Principais Hipóteses de Atuação Material
5.1. Tutela dos direitos da personalidade
5.2. Igualdade
5.3. Liberdade
5.4. Privacidade e intimidade
5.5. Limitação da autonomia da vontade
5.6. Esfera penal e processual penal
5.7. Existência material mínima
5.8. Orientação sexual
6. Breves Considerações sobre a Dignidade da Pessoa Humana na
Doutrina Alienígena
7. Tratamento Jurisprudencial no Brasil
CAPÍTULO IV
DA HOMOSSEXUALIDADE E SEU TRATAMENTO JURÍDICO
1. Conceito
1.1. A homossexualidade e a medicina
1.2. A homossexualidade e a psicologia
2. Escorço Histórico
3. O Direito Constitucional de ser Homossexual
4. O Homossexual como Sujeito de Direitos e Deveres
5. A União Homoafetiva como Entidade Familiar
6. A Possibilidade de Adoção por Homossexuais
7. O Direito ao Trabalho Digno e a Previdência Social
8. O Direito à Sucessão
9. A Visão da Problemática pelo Direito Comparado
10. A Visão da Problemática pelo Direito Brasileiro
PRÁTICA
- Ação Declaratória de Existência e Extinção de União Homoafetiva
Consensual
- Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Homoafetiva
Cumulada com Partilha de Bens
- Ação de Adoção por Homossexual
CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=64
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