terça-feira, 22 de janeiro de 2008


JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS


DADOS


Editora: JH MIZUNO

Autor: Ronaldo Frigini

ISBN: 85-89857-35-2

Ano: 2006

Edição: 1

Páginas: 198

Acabamento: Brochura

Formato: 16x23



DESCRIÇÃO DO LIVRO


Com a edição do Provimento 806/03 do Conselho Superior da
Magistratura foi restaurada a competência original do sistema dos Juizados
Especiais, trazendo aos Colégios Recursais a sua atuação por inteiro, como órgão
de segundo e último grau de jurisdição, para julgamento de recursos cíveis e
criminais oriundos de decisões proferidas na esfera de abrangência da Lei
9.099/95.



Deu-se, assim, integral cumprimento à Constituição Federal (art. 98, I).



Este Ementário apresenta a orientação que se alicerça nos Colégios
Recursais, fincada na boa doutrina e abalisada jurisprudência das Cortes
Superiores, representando relevante fonte de pesquisa todos quantos atuam nos
Juizados Especiais Criminais.




SUMÁRIO


ÍNDICE DA JURISPRUDÊNCIA







ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS
QUE CONVENCEM DE SUA OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IMPRECISOS. ABSOLVIÇÃO
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO



ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 E ESPECIALMENTE
§ 5º DO ART. 82 DA LEI 9.099/95.



AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL. CIÚME. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA SEU
AFASTAMENTO



AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA OBRIGATÓRIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO
DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 727 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL



AMEAÇA. ÂNIMO DAS PARTES ALTERADO. EMBRIAGUEZ COSTUMEIRA DO ACUSADO. PROMESSA
CONSTANTE DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE.

EX-MULHER. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ABSOLVIÇÃOMANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO



AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RITO PROCESSUAL: INVERSÃO.
PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO



AMEAÇA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃODA SENTENÇA.
NULIDADES INEXISTENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A SEIS MESES.
SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO



AMEAÇA. EMBRIAGUEZ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA O ELEMENTO SUBJETIVO DO
TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA



AMEAÇA. MAL FUTURO. CARACTERIZAÇÃO. PROMESSA DE OFENSA PRESENTE.
INADMISSIBILIDADE



AMEAÇA. PRETENSA DESCRIMINAÇÃO PELA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.

INADMISSIBILIDADE. CONDUTAS SEMELHANTES ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28,
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO



AMEAÇA. UTILIZAÇÃO DE FACA PARA A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. FALTA DE
APREENSÃO DO OBJETO. IRRELEVÂNCIA. DELITO QUE SE CARACTERIZA COM A INTIMIDAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO



AMEAÇA. VERSÕES CONFLITANTES. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE, ADEMAIS, NÃO
APRESENTAM COERÊNCIA NA NARRAÇÃO DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO
IMPROVIDO



AMEAÇA. VÍTIMA QUE SE SENTIU INTIMIDADA PELA ATITUDE DO RÉU.

ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.



ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. INSUFICIÊNCIA PARA
CONSIDERAÇÃO DE MÁ PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.







CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAUS TRATOS.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA
CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.



COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITAVA PERANTE A VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. HIPÓTESE EM QUE DURANTE ESSE PERÍODO ENTROU EM VIGOR A LEI
10.259/2001. JULGAMENTO AFETO À TURMA RECURSAL LOCAL PARA APRECIAR A APELAÇÃO.
DISPOSIÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL QUE POSSUI INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DO 'TEMPUS REGIT ACTUM'.



COMPETÊNCIA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTE. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE DEFERIDO PARA DE TERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COMO ENTENDER DE
DIREITO.



COMPETÊNCIA. CALÚNIA E INJÚRIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.259/01. PROCESSAMENTOAFETO AO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO

COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES - JULGAMENTO AFETO AOS JUIZADOS SOMENTE SE O
SOMATÓRIO DAS PENAS FOR INFERIOR A DOIS ANOS.



COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. RESULTADO DA SOMATÓRIA SUPERIOR A DOIS ANOS.
ENCAMINHAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. HABEAS CORPUS DEFERIDO.



COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIA RESULTANTE EM UM APENAMENTO
SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO
DO FEITO.



COMPETÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE DOIS ANOS.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.
JULGAMENTO AFETO À JUSTIÇA COMUM.



COMPETÊNCIA. CONFLITO. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCEITO
DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DA LEI Nº 9.099/95. ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.259/01, PARA CONSIDERAR CRIMES COM PENA MÁXIMA EM
ABSTRATO DE DOIS ANOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.259/01 POR
JUIZ DE VARA CRIMINAL ABSOLUTAMENTE NULA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE
COMPETÊNCIA DE TURMA CRIMINAL DO TJDF

PARA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

ORIENTAÇÃO DO STJ EM CASO ANÁLOGO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE
RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DECRETADA



COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - INFRAÇÕES
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO CONTRA
REJEIÇÃO DO RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - JULGAMENTO AFETO AO COLÉGIO
RECURSAL CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI 9.099/95 E 2º, PAR.
ÚN., DA LEI 10.259/2001 - VOTO VENCIDO.



COMPETÊNCIA. CRIME CUJA PENA MÁXIMA COMINADA É DE DOIS ANOS.

JULGAMENTO AFETO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. LEI 10.259/01

QUE DERROGOU O ART. 61 DA LEI 9.099/95.



COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA. DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 2º DA LEI 10.259/2001. RECURSO IMPROVIDO.



COMPETÊNCIA. CRIME DE IMPRENSA. DELITO CUJA APURAÇÃO É REGIDA POR LEI
ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA APRECIAÇÃO DO
FEITO.



COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCEITO CONSTANTE DA LEI
10.259/2001 QUE ALTEROU O DISPOSTO NA LEI 9.099/95, APLICANDO-SE NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA ESTADUAL.



COMPETÊNCIA. ENTORPECENTE - USO PRÓPRIO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO -
RÉU PROCESSADO E CONDENADO NO JUÍZO COMUM - PROCESSO QUE DEVE SER ANULADO AB
INITIO - JULGAMENTO AFETO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ART.
16 DA LEI 6.368/76 E DA LEI 10.259/2001.



COMPETÊNCIA. ENTORPECENTE - USO PRÓPRIO - CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI
6.368/76 CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO APÓS A EDIÇÃO DA LEI
10.259/2001 - JULGAMENTO AFETO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.



COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA
PRATICADAS EM CONCURSO. COMPETÊNCIA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS DOS DELITOS QUE NÃO
ULTRAPASSA DOIS ANOS.IRRELEVÂNCIA DOS FATOS SE SUJEITAREM A PROCEDIMENTO
ESPECIAL. JULGAMENTO AFETO AO JUIZADO ESPECIAL.



COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DESCLAS SIFICAÇÃO PARA LESÃO
CORPORAL DE NATUREZA LEVE. JULGAMENTO AFETO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 E 61 DA LEI 9.099/95.



COMPETÊNCIA. PORTE DE ARMA (ART. 10 'CAPUT' DA LEI 9.437/97). DELITO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95 DERROGADO PELA LEI 10.259/01.
RECURSO IMPROVIDO.



CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO
(LEI 9.503/97). TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.



CONCURSO FORMAL. MULTIPLICIDADE DE CONDUTA CONTRA UM MESMO BEM JURÍDICO E MESMO
SUJEITO PASSIVO. AÇÃO ÚNICA.

FALTADE HABILITAÇÃO E DIREÇÃO PERIGOSA. CONCURSO MATERIAL INADMISSÍVEL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR.

RÉU MENOR DE 21 ANOS. DESCONSIDERAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE.
RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.



CONTRAVENÇÃO PENAL. CAÇA-NÍQUEL. JOGO DE AZAR (ART. 50, § 3º, DA LCP).
CONFIGURAÇÃO, PROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA, SEM APLICAÇÃO DO ART. 21
DO CP E ART. 8º DA LCP PELA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA EM
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZANDO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DAS MÁQUINAS.
PRECEDENTES DESTE COLÉGIO, INCLUSIVE DO STF. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS.



CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO' E 'JUDICANDO'. INCIDENTE
NÃO CONHECIDO.



CRIME ALHEIO À LEI 9.099/95. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS.
INADMISSIBILIDADE AOS DELITOS NÃO CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
AGENTE REINCIDENTE. CIRCUNS TÂNCIAS JUDICIAIS INDICATIVAS DE QUE A MEDIDA NÃO
É SOCIAL MENTE RECOMENDÁVEL.



CRIME AMBIENTAL. GUARDA E DEPÓSITO DE ANIMAIS SILVESTRES, SEM LICENÇA DA
AUTORIDADE COMPETENTE. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. TIPO
PENAL ALTERNATIVO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE VENDA DE QUALQUER ANIMAL. INTELIGÊNCIA
DO ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.



CRIME AMBIENTAL (MAUS TRATOS A ANIMAL). REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. FIXAÇÃO
DA PENA NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE APLICÁVEL SOMENTE QUANDO SE
REFERIR A CRIMES DE NATUREZA AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 61, I, DO CP.
INTELIGÊNCIA DO ART. 15, I, DA LEI 9.605, DE 12.2.1998. RECURSO IMPROVIDO.



CRIME DE IMPRENSA. LEI 10.259/2001. PENA MÁXIMA COMINADA NÃO SUPERIOR A DOIS
ANOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.



CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCEITO AMPLIADO PELA LEI 10.259/2001, PARA
OS CASOS EM QUE A PENA NÃO ULTRAPASSE DOIS ANOS OU MULTA, ALCANÇANDO O
DISPOSTO NO ART. 61 DA LEI 9.099/95.



CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCEITO DADO PELA LEI 10.259/2001 QUE DEVE
SER APLICADO NO ÂMBITO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTIR NO SISTEMA JURÍDICO
CONCEITOS AUTÔNOMOS. FONTE LEGISLATIVA QUE É A MESMA. AUSÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE JUIZADOS

ESPECIAIS FEDERAIS E ESTADUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA
DO ART. 5º CAPUT, DA CF.



CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DELITO A QUE A LEI PREVÊ PENA DETENTIVA NÃO
SUPERIOR A DOIS ANOS, OU MULTA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM EXCLUÍDOS OS QUE
POSSUEM RITO ESPECIAL. AMPLIAÇÃO DO ROL DA LEI 9.099/95 COM O ADVENTO DA LEI
10.259/2001.



CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL
NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE O DELITO TENHA PENA DE MULTA ALTERNATIVA PARA QUE
SEJA CONSIDERADO COMO TAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, PAR. ÚN., DA LEI
10.259/2001.



CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INADMISSIBILIDADE DE DUAS DEFINIÇÕES.
AMPLIAÇÃO DO CONCEITO PARA CRIMES CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA EM ABSTRATO SEJA
IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS OU MULTA. OCORRÊNCIA. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE DEVE
SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA
PROPORCIONALIDADE E DA COERÊNCIA.







DENÚNCIA. CO-AUTORIA. FALTA DE MENÇÃO ESPECÍFICA. NÃO UTILIZAÇÃO DA REGRA
DO ART. 384 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
343 DO STF. RECURSO PROVIDO.



DENÚNCIA. INÉPCIA. VÍCIO QUE DEVE SER ALEGADO ANTES DA SENTENÇA. RECURSO
IMPROVIDO.



DENÚNCIA. PORTE DE ARMA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PORQUE A ARMA,
QUANDO DA PERÍCIA, ESTAVA DESMUNICIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.



DENÚNCIA. RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA DA AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.



DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PEÇA QUE DESCREVE COE RENTEMENTE A
INFRAÇÃO PENAL TÍPICA. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART.
306 DO CTB E DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PROVIDO.



DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEÇA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE O FATO E O
FUNDAMENTO JURÍDICO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. PROVA
QUE PODE SER PRODUZIDA POR OUTROS MEIOS. DECISÃO QUE ANALISA O MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.



DENÚNCIA. REJEIÇÃO. VADIAGEM. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FORTE DESEMPREGO.
INSUFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO PENAL EM VIGOR. ILÍCITO CARACTERIZADO, EM TESE.
RECURSO PROVIDO.



DENÚNCIA. REJEIÇÃO ANTES DA RESPOSTA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA,
ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ART. 43, III, DO CPP. INTER PRETAÇÃO DOS ARTS. 78,
CAPUT E 81, CAPUT, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA.



DESACATO. AGENTE EXALTADO E NERVOSO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO.
CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.



DESACATO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE
DIREITO DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE DEFERIDO.



DESACATO. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO RÉU EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO. FALTA DE
CONFIRMAÇÃO NA INSTRUÇÃO. ACUSADO QUE APENAS LEVANTOU O TOM DE VOZ AOS
AGENTES. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.



DESACATO. EXPRESSÃO CHULA, PROFERIDA NA PRESENÇA DE FUNCIONÁRIO, NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO, COM APTIDÃO PARA REDUNDAR EM DESPRESTÍGIO, DESRESPEITO OU IRREVERÊNCIA.
CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.



DESACATO. POLICIAIS MILITARES. EXPRESSÕES COMO: 'TONTOS, VAI SE FODER'. RÉU
NERVOSO COM INCIDENTE OUTRO. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA.
HONRA SUBJETIVA. DELITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.



DESOBEDIÊNCIA. DETERMINAÇÃO POLICIAL DE PARADA DESATENDIDA PELO AGENTE.
CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO



DESOBEDIÊNCIA. MOTOCICLISTA QUE NÃO ATENDE SINAL DE PARADA FEITA POR POLICIAL
MILITAR. FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA.



DESOBEDIÊNCIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO A SUBMISSÃO DE TRANSEUNTE A
REVISTA PESSOAL. ALEGADA ATITUDE SUSPEITA. FALTA DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO.
INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.



DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO. ACELERAÇÃO E EXAGERADA COM ATRITO DOS PNEUS NO
SOLO ASFÁLTICO. VEÍCULO PARADO. CONTRAVENÇÃO DO ART. 34 DA LCP NÃO
CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.



DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO. MANOBRA CONHECIDA COMO 'CAVALO DE PAU'. FALTA DE
PROVA ACERCA DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃODECRETADA. RECURSO IMPROVIDO.



DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO. POTENCIALIDADE ABSTRATA DO DANO.

ATIPICIDADE RECONHECIDA. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41.
RECURSO IMPROVIDO.



DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE PERIGO. ABSOLVIÇÃO
DECRETADA. RECURSO PROVIDO.



EMBRIAGUEZ. AGENTE QUE SE APRESENTA EM PÚBLICO, GRITANDO E AGINDO DE FORMA
AGRESSIVA. CONTRAVENÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.



EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO POR EXAME CLÍNICO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

RECURSO IMPROVIDO.



EMBRIAGUEZ. PRETENDIDO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO
QUANTO A INCAPACIDADE DO ACUSADO. VOLUNTARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II,
DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.



ESCLARECIMENTOS EM DELEGACIA. ILEGALIDADE DA ADVERTÊNCIA ESCRITA EM QUE A
AUTORIDADE POLICIAL DIZ QUE A VÍTIMA SERÁ CONDUZIDA COERCITIVAMENTE SE NÃO
COMPARECER AO DISTRITO PARA SUA INSTRUÇÃO. FATO QUE CONFIGURA AMEAÇA À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO OFENDIDO. ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' COM CEDIDA. NOVO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO SOB O MESMO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO QUE JUSTIFIQUE A OUTRA DEMANDA.







FALTA DE HABILITAÇÃO. ACIDENTE. VÍTIMA QUE NÃO APRESENTA REPRESENTAÇÃO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO DESSA
CONDUTA COM A DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ''EX OFFICIO''.



FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.DOLO ESPECÍFICO. AGENTE, TODAVIA,
QUE ACABOU DESCOBERTO PELA AUTORIDADE.IRRELEVÂNCIA. DELITO CONFIGURADO. RECURSO
REJEITADO.







HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
EM DECISÃO QUE REVOGOU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI
9099/95) POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO RÉU. DESNECESSIDADE DE
INQUIRIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE O DESCUMPRIMENTO QUANDO SEU DEFENSOR FOI
PREVIAMENTE INTIMADO A APRESENTAR JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA OU DE ILICITUDE. ORDEM DENEGADA.



HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE COMPLEXA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INIDÔNEA. ORDEM
DENEGADA.



HABEAS CORPUS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL INADMISSÍVEL. ORDEM INDEFERIDA.



HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. PROVIMENTO.USO DE
ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº10.259/01. TRANSAÇÃO PENAL.
POSSIBILIDADE.



HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA
690.



HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO (ART. 319 CP). DELEGADO DE POLÍCIA. TRANCAMENTO
DE INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO DA ANÁ LISE DE QUESTÕES DE FATO. PRISÃO
TEMPORÁRIA DECRETADA E PRORROGADA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VISANDO
APURAR O DEITO DE ESTUPRO. AUTORIDADE QUE MANTEVE PRESO TEMPORARIAMENTE O
INVESTIGADO DEPOIS QUE A VÍTIMA OFERTOU RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO,
DEIXANDO DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACOLHIDA PELO JUIZ, DANDO POR PRESENTES OSINDÍCIOS DA INFRAÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO
DO HABEAS CORPUS, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR.



HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PREVARICAÇÃO. CUIDANDO-SE
DE QUESTÕES DE FATO, DESCABIDA A DISCUSSÃO NO ÂMBITO RESERVADO DO REMÉDIO
HERÓICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DO CRIME DO ART. 319 DO CP,
DIANTE DO DEVER IMPOSTO A AUTORIDADE POLICIAL DE LAVRAR O AUTO DE

PRISÃO EM FLAGRANTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NÃO ABONAM A TESE DE
DISCRICIONARIEDADE NO ATO DE LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM
CASSAÇÃO DA LIMINAR. * Vide PREVARICAÇÃO relacionado ao mesmo fato, julgado
pelo Supremo Tribunal Federal relativo a habeas corpus impetrado pelo mesmo
paciente e cuja ordem foi deferida.







IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE
SER PRESTIGIADA, À MÍNGUA DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES FAVORÁVEIS AO AGENTE.
CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.



INQUÉRITO POLICIAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE, NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS
ENCETADAS, LANÇA SUSPEITA FORMAL DA PRÁTICA DO DELITO SOBRE O PACIENTE. OFENSA
À LIBERDADE DE IR E VIR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE FORMAÇÃO DE
CULPA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL REJEITADO. RECURSO IMPROVIDO.



INTIMAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. ATO REALIZADO PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O JULGAMENTO DOS
RECURSOS PELA TURMA RECURSAL.



INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGENTE QUE ADENTRA CASA DA VÍTIMA SEM O SEU
CONSENTIMENTO. EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.







JOGO DE AZAR. MÁQUINAS DO TIPO 'CAÇA NÍQUEIS'. HABILIDADE DO JOGADOR
INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DO EVENTO SORTE. ILICITUDE CARACTERIZADA. RECURSO
IMPROVIDO.



JOGO DE AZAR. MÁQUINAS DO TIPO CAÇA-NÍQUEIS. PERÍCIA DO JOGADOR QUE NÃO
INTERFERE NO RESULTADO. DELITO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.



JOGO DO BICHO. AGENTE ENCONTRADO REALIZANDO APOSTA. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO
PREVISTA NO ART. 58 DO DEC-LEI 6.259/44.

PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.



JOGO DO BICHO. APREENSÃO DE MATERIAL PRÓPRIO PARA A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO.
NEGATIVA DO RÉU EM TER FEITO O CHAMADOJOGO DO BICHO. IRRELEVÂNCIA. TIPO PENAL
QUE SE CONTENTA COM GUARDA DO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.



JOGO DO BICHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO
ACERTADA. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE
DIREITOS, AINDA QUE O CONDENADO SEJA REINCIDENTE EM CONTRAVENÇÃO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



JOGO DO BICHO. PROVA SEGURA E COERENTE DA CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO.
ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REPROVAÇÃO SOCIAL, EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE
TENTATIVA E ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE COADUNAM COM A LEI E COM O
CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.







LEGÍTIMA DEFESA. AGENTE QUE AGRIDE A VÍTIMA COM UM TAPA NO ROSTO ANTE AFIRMAÇÃO
DE QUE NAMORAVA OUTRA PESSOA. PARTES JÁ SEPARADAS. INEXISTÊNCIA DE INJÚRIA.
EXCLUDENTE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.



LEGÍTIMA DEFESA. AGENTE QUE AGRIDE A VÍTIMA COM UM SOCO DEPOIS DE OFENDIDO
VERBALMENTE. EXCESSO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA
CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO ART. 129 'CAPUT' DO CÓDIGO PENAL.



LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES
ALEGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.



LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO CONTRA ESPOSA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. TESE
SUBSIDIÁRIA DE LESÕES RECÍPROCAS OU AGRESSÃO MOTIVADA POR RELEVANTE VALOR
MORAL OU PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA
DESCUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.



LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE SAI DE
ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO, SEM ATENTAR PARA O FLUXO DE VEÍCULOS. IMPRUDÊNCIA
CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.



LESÃO CORPORAL DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA À
CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.



LESÃO CORPORAL DOLOSA. FALTA DE PROVA A RESPEITO DA REALIDADE DOS FATOS.
CONDENAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO PROVIDO.







MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, EXCETO QUANDO DA DECISÃO
CAIBA RECURSO ESPECÍFICO. SENTENÇA. APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DA
LEI 9.099/95. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA.



MAUS TRATOS. PADRASTO QUE AGRIDE ENTEADO PORQUE O MENOR SE ESQUECEU DE ANOTAR
PEQUENO GASTO DE FREGUÊS NO BAR.

ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO RECONHECIDO. IRRELEVÂNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE
TESTEMUNHAS. PROVA CIRCUNSTANCIAL PRESENTE. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO
PROVIDO.



MULTA. PENA SUBSTITUTIVA APLICADA. AUTOR DO FATO TRABALHADOR RURAL. REDUÇÃO
RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.







PENA. CONDENAÇÃO A SETE MESES DE DETENÇÃO. SENTENÇA QUE SUBSITUI A
REPRIMENDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 44,
§ 2º DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



PENA. FIXAÇÃO EM 100 DIAS-MULTA. CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DA LCP. ACUSADO
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SEM SUPORTE PATRIMONIAL. EXCESSO
VERIFICADO. REDUÇÃO DETERMINADA (50 DIAS MULTA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



PENA. FIXAÇÃO INFERIOR A SEIS MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



PENA. FIXAÇÃO CORRESPONDENTE A QUATRO MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
45 E 46 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.



PENA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO E DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO
CARACTERIZAM MAUS ANTE CEDENTES. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.



PENA. REGIME PRISIONAL. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.



PENA. TÓXICO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE OSTENTA DUAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO,
POR FATOS ANTERIORES, EMBORA SEM NOTÍCIA DE CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44
DO CÓDIGO PENAL QUE DEVEM SER ANALISADOS CONJUNTA-

MENTE. PREPONDERÂNCIA DO INCISO III, NA HIPÓTESE. RECURSO IMPROVIDO.



PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CÃO QUE LATE INSISTENTEMENTE. ANIMAL
ACORRENTADO. ELEVADO GRAU DE ESTRESSE VERIFICADO. INFRAÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O AGENTE.



PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. HIPÓTESE, EM VERDADE, DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO. FALTA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO DO ACUSADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.



PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SOM ELEVADO EM VEÍCULO. COMJUNTO PROBATÓRIO
COERENTE E HARMÔNICO DE QUE O APELANTE PRATICOU OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO IMPROVIDO.



PORTE DE ARMA. ARTEFATO SEM MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE.

RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.



PORTE DE ARMA. ARTIGO 10, 'CAPUT' DA LEI 9.437/97. AGENTE DETIDO COM ARMA DE
FOGO DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.



PORTE DE ARMA. FACA. ARMA IMPRÓPRIA. CONFIGURAÇÃO. NATUREZA VULNERANTE E
LESIVA À INTEGRIDADE CORPORAL E À VIDA. OBJETO QUE PODE SERVIR DE ATAQUE OU
DEFESA, DESVIRTUANDO-LHE A FINALIDADE DO USO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO PROVIDO.



PORTE DE ARMA. FACA. 11 CENTÍMETROS DE LÂMINA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
INTERPRETAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.246, DE 11.12.1936. CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.



PORTE DE ARMA. FACA. PROIBIÇÃO DE PORTE (LEI ESTADUAL Nº 6.911/55). DESTINAÇÃO
AO ATAQUE OU DEFESA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. ERRO DE PROIBIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.



PORTE DE ARMA. FACÃO DE CORTAR CANA. AGENTE QUE COMPARECE EM UM BAR, ONDE SE
ENVOLVEU EM DISCUSSÃO COM PESSOA EM BRIAGADA. ARMA QUE SE ENCONTRAVA EM UMA
SACOLA. IRRELEVÂNCIA. LOCAL EM QUE A PRESUNÇÃO DE PERIGO DE USO É IMINENTE.
CONTRAVENÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO



PORTE DE ARMA. PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE. NORMA QUE SE CONTENTA COM A
POTENCIALIDADE DO DANO, VISANDO A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.



PORTE DE ARMA. PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RÉU QUE CONFESSA O PORTE PORQUE
FOI AMEAÇADO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.
19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO IMPROVIDO.



PORTE DE ARMA. POLICIAL MILITAR. GUARDA DE REVÓLVER PARTICULAR ANTES DA EXPEDIÇÃO
DO CERTIFICADO DE REGISTRO NA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA
CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10 CAPUT DA LEI 9.437/97 E DA DIRETRIZ
PM-3/1.2/99. RECURSO IMPROVIDO.



PORTE DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE PELO DESTINO DA
DROGA A USO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. RECURSO
IMPROVIDO.



PRESCRIÇÃO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE.
PRIMARIEDADE RECONHECIDA. PENA MÍNIMA A SER APLICADA. DENÚNCIA OFERTADA. REJEIÇÃO.
CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.



PRESCRIÇÃO. DELITO DE RESISTÊNCIA. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. DECURSO
DE MAIS DE DOIS ANOS DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO EX
OFFICIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VI E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 110, § 1º,
114, II, 117, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE OPERADA.



PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA IMPOSTA.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE DECRETADA.



PRESCRIÇÃO. PENA CONSIDERADA EM PERSPECTIVA. INUTILIDADE DO PROCESSO
RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. DECISÃO 'EX-OFFICIO'.



PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA. TRANSCURSO DO BIÊNIO ESTABELECIDO PELO ART. 114,
I, DO CP. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.



PRESCRIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA APLICADA. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DA DATA DA
SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.



PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 6º DA LEI 9.099/95. RECURSO
IMPROVIDO.



PRESCRIÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.



PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA OU PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43, INCISOS I, II, V E VI, 44 E
46 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA
PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.



PROVA. AGENTE QUE DESFERE TAPA NA VÍTIMA SEM QUALQUER MOTIVO. INTENÇÃO
LESIVA. VIAS DE FATO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE EXIGE INSTRUÇÃO
INDUVIDOSA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.



PROVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE CERTEZA ABSOLUTA. SUFICIÊNCIA
DOS ELEMENTOS CARREADOS AO BOJO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.



PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. FATO UTILIZADO PARA COMPOR A FUNDAMENTAÇÃO DA
CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO DESQUALIFICA A ASSUNÇÃO DA
AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A DESFIGUREM. VALIDADE
PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL.VALOR ABSOLUTO, EXCETO SE DESMENTIDA PELAS PROVAS
RESTANTES. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE INTELIGÊNCIA E VONTADE.
RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. NORMALIDADE QUANDO CONTRÁRIA À VERSÃO
OFERTADA PELO RÉU. IMPRESTABILIDADE QUANDO EM CONFLITO COM O RESTANTE DA PROVA.
ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.



PROVA. DEPOIMENTO DE PARENTE DA VÍTIMA. TESTEMUNHA PRESENCIAL. ADMISSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PROVA QUANTO A INTENÇÃO
DE PREJUDICAR. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PROVA QUANTO A INTENÇÃO
DE PREJUDICAR. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PROVA QUANTO A INTENÇÃO
DE PREJUDICAR. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.



PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DESCRENÇA APENAS QUANDO HAJA DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA DE PREJUDICAR. RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.



PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FALTA DE PROVA QUANTO A INTENÇÃO DE PREJUDICAR.
CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.



PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. COLHEITA DA PROVA SOB O CRIVO
DO CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. VERSÕES QUE NÃO SE SOBRESSAEM. DÚVIDA
INTRANSPONÍVEL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIMENTO.



PROVA. LESÃO CORPORAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE
PARA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MERO BOLETIM MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. VALIDADE
APENAS PARA RECEBI MENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, § 1º, DA
LEI 9.099/95. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL LEVE PARA A CONTRAVENÇÃO
DE VIAS DE FATO.



PROVA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. RÉU QUE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR O ÁLIBI
APRESENTADO. CONDENAÇÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. ÔNUS ORIGINÁRIO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO PROCESSUAL A QUEM ACUSA.
FALTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.



PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. DELITO DE AMEAÇA. CRIME COMETIDO ÀS
ESCONDIDAS. RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ÚNICO ELEMENTO EXISTENTE. DELITO DE LESÕES
CORPORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.



PROVA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES À APURAÇÃO DO
FATO, AINDA QUE ALGUMAS PESSOAS NÃO SE SINTAM INCOMODADAS. CONDENAÇÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.



PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO EM RAZÕES DE RECURSO.
RÉU REVEL. RECURSO IMPROVIDO.







QUEIXA-CRIME. APRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. AUSÊNCIA, NO MANDATO, DOS
ELEMENTOS EXIGIDOS POR LEI. REJEIÇÃO DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO
CPP. RECURSO IMPROVIDO.



QUEIXA-CRIME. FALTA DE EXPOSIÇÃO CORRETA DOS FATOS. INADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO,
ADEMAIS, QUE SILENCIA A RESPEITO DELES. REJEIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.



QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. SIMPLES ALEGAÇÃO SEM QUALQUER ELEMENTO A SUSTENTÁ-LA.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.



QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART.
520 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.



QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE DENÚNCIA. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.
INADMISSIBILIDADE SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONSIDERA PRESENTES OS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CPP. ILEGITIMIDADE DE
PARTE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.







RECURSO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS NA INTERPOSIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.



RECURSO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS NA INTERPOSIÇÃO.
OFERECIMENTO POSTERIOR INADMISSÍVEL, AINDA QUE NO DECÊNDIO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA OPERADA. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 82,
§ 1º, DA LEI 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.



RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL,
CONTRA SENTENÇA PROLATADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE -
JULGAMENTO AFETO À TURMA DO COLÉGIO RECURSAL.



RECURSO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 82, § 1º DA LEI 9.099/95. HABEAS CORPUS DENEGADO.



RECURSO. APELAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. ART. 600 DO CPP. RAZÕES APRESENTADAS
FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 81, § 1º, DA LEI 9.099/95. DEFENSORIA PÚBLICA.
PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA
RECORRER. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE
QUE NÃO COMPROMETE O CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 601 DO CPP.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.



RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO,
TODAVIA, DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS
DESPROVIDO.



RECURSO. PENA CUMPRIDA. INTERESSE EM RECORRER. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA.
APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.



RECURSO. PRAZO. DECURSO A PARTIR DA SESSÃO DO COLÉGIO RECURSAL.

PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS, DESDE QUE INTIMADA A PARTE PARA O
JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.
45 E INCISO III DO ART. 52, DA LEI 9.099/95



RECURSO. PREVALÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SOBRE A RENÚNCIA DO RÉU.



RECURSO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ANTERIORES. PRAXE ODIOSA MANTENÇA DA
DECISÃO 'A QUO' POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.



RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME 'EX
OFFICIO', MESMO EM SEGUNDO GRAU. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA.



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 48 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.



RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 203
DO STJ.



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS CRIMINAIS. SÚMULA
640 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.



REGIME PRISIONAL. PENA DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA EM DELITO PREVISTO NO CÓDIGO
PENAL. CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR
CRIME AMBIENTAL (ART. 32, DA LEI 9.605/98). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR
RECOLHIMENTO DOMICILIAR (ARTS. 8º, V E 13 DA LEI 9.605/98). RECURSO PROVIDO EM
PARTE.



REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREVALECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES.
PRIMARIEDADE TÉCNICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.



REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SEU AFASTAMENTO EM RAZÃO DE TER SIDO DECLARADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ANTERIOR MENTE PRATICADO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO
PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE SE INICIA NA DATA DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.





REPRESENTAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA. RECURSO IMPROVIDO.



RESTITUIÇÃO DE ARMA. OBJETO SOB A GUARDA DE OUTRO JUÍZO. INDEFERIMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 593, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.



REVELIA. DECRETAÇÃO A ACUSADO QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FALTA DE MENÇÃO A
EVENTUAL INTERROGA TÓRIO OU PENA DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO
PROCESSO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.



REVISÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. PENA MÁXIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, FIXADANA SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA
DO ART. 61 DA LEI9.099/95 E LEI 10.259/01. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA.







SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AGENTE PROCESSADO DURANTE O PERÍODO DE
PROVA. IMPUTAÇÃO INICIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 6.368/76. REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO ORIGINALMENTE RECOMENDADA, NOS TERMOS DO ART. 89, § 3º DA LEI
9.099/95. DECURSO, TODAVIA, DO PRAZO MARCADO, ALÉM DE ENTENDIMENTO BENÉFICO
NOS TERMOS DA LEI 10.259/01, QUANTO A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM DELITOS
APENADOS COM ATÉ DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE AJUSTA AO CASO
PRESENTE. RECURSO PROVIDO.



SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME AO QUAL É COMINADA PENA MÁXIMA DE UM
ANO. BENEFÍCIO PRETERIDO. RÉ MORADORA EM OUTRA COMARCA, INTIMADA PARA
COMPARECER NO JUÍZO ONDE CORRE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE QUE, NA
AUSÊNCIA, FICARIA SEM EFEITO O BENEFÍCIO. FALTA DE PROVA DE QUE POSSUÍA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA LOCOMOÇÃO. NULIDADE. VÍCIO QUE NÃO É
DECLARADO, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.



SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME CONTINUADO. SO MATÓRIA EXCEDENTE AO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 723 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO. NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO
DE NOVA AÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODODE PROVA. NOTÍCIA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO PROVIDO PARA CONTINUIDADE DA DEMANDA.



SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO. REVOGAÇÃO POSTERIOR.
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DAINOCÊNICA INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS
§§ 3º E 5º DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.



SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO. NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO
DE NOVA AÇÃO PENAL NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO
DO § 5º DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.



SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO DO 'SURSIS' PROCESSUAL.
CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NOTÍCIA TRAZIDA
TARDIAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E
5º DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.



SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.



SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.



SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA HOMOLOGADA. ARREPENDIMENTO
POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO PELA
AUTORIDADE. ACOMPANHAMENTO CONSTANTE DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. HABEAS CORPUS DENEGADO.



SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROPÔLA.
REMESSA AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA. SÚMULA 696 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.



SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 10.259/2001 QUE PASSOU A CONSIDERAR COMO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO AS INFRAÇÕES CUJA PENA MÍNIMA NÃO SEJA SUPERIOR A DOIS
ANOS - APLICAÇÃO DA NORMA RESTRITA AO ÂMBITO FEDERAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
2º, PAR. ÚN., E 20, DA LEI 10.259/2001.



SUSPENSÃO DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL. CONCURSO MATERIAL - DESMEMBRAMENTO
DA CONDUTA DO AGENTE PARA CONCESSÃO DAS BENESSES PREVISTAS PELA LEI 9.099/95 -
INADMISSIBILIDADE - FATO QUE DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE, O QUE
CONTRASTA COM O ECOPO DA LEI, QUE BUSCA BENEFICIAR OS INDIVÍDUOS QUE TENHAM
COMETIDO DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.







TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE OFERECIMENTO DE
TRANSAÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM PRÉVIO
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. NULIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.



TESTEMUNHA. CONTRADITA. MÃE DA VÍTIMA. IMPEDIMENTO INEXISTENTE. DEPOIMENTO
PRESTADO SOB AS PENAS DA LEI. RECURSO IMPROVIDO.



TESTEMUNHA. ROL APRESENTADO A DESTEMPO. OBRIGATORIEDADE DE OITIVA INEXISTENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE INOCORRENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.



TÓXICO. GUARDA DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PROVA COERENTE E SEGURA.
INTELIGÊNCIA DO VERBO 'GUARDAR'. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.



TÓXICO. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (1,5 GRAMAS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
INOCORENTE. RECURSO IMPROVIDO.



TÓXICO. PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE (0,9 GRAMA). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
OCORRENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO
DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO.



TÓXICO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE (0,5 GRAMA).
IRRELEVÂNCIA. RISCO SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA. OBJETO JURÍDICO ESPECÍFICO.
RECURSO IMPROVIDO.



TÓXICO. PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTE. DIFERENÇA DE PESAGEM DA DROGA
JUSTIFICADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFISSÃO
POLICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB AS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO
DA DEPRIMENDA IMPOSTA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COPROVADA.CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.



TÓXICO. POSSE DE ENTORPECENTE. RÉU QUE SE DECLARA VICIADO. SENTENÇA PROFERIDA
SEM O EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICO-LÓGICA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL.
NULIDADE RECONHECIDA. NDETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.



TÓXICO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MACONHA. PEQUENA QUANTIDADE
APREENDIDA (0,2 GRAMAS). IRRELEVÂNCIA. PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO. CONDENAÇÃO
MANTIDA.



TÓXICO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MACONHA. PEQUENA QUANTIDADE
APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DO EFEITO ATIVO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.



TÓXICO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. IRRELEVÂNCIA.
CONFISSÃO DO AGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INADMISSÍVEL. CONDENAÇÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.



TÓXICO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.



TÓXICO. USO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DA ERVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
DESCARACTERIZA O DELITO. RECURSO IMPROVIDO.



TRANSAÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. DELITO CUJA PENA MÁXIMA COMINADA EM
ABSTRATO É INFERIOR A DOIS ANOS. CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
QUE FOI AMPLIADO PELA LEI 10.259/2001. INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE ACARRETARIA
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEGALIDADE E RAZOABILIDADE.



TRANSAÇÃO PENAL. AGENTE ANTERIORMENTE BENEFICIADO. DESCUMPRIMENTO. POSTERIOR
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPEDIMENTO AO NOVO BENEFÍCIO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. HABEAS CORPUS
DENEGADO.



TRANSAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76.
CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE FOI AMPLIADO PELA LEI
10.259/01, PASSANDO A ABRANGER TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS CUJA PENA MÁXIMA
PREVISTA EM ABSTRATO SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS OU MULTA. INEXISTÊNCIA,
ADEMAIS, DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO

PARA OS DELITOS EM QUE HAJA PREVISÃO DE RITO ESPECIAL.



TRANSAÇÃO PENAL. FORMULAÇÃO DE PROPOSTA PELO JUIZ. INADMISSIBILIDADE.
NULIDADE RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA (ART. 28
DO CPP) DETERMINADA.



TRANSAÇÃO PENAL. FORMULAÇÃO DA PROPOSTA POR JUIZ POR MEIO DE DESPACHO.
INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE É DE ALÇADA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
HIPÓTESE EM QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA O ATO DO MAGISTRADO É A CORREIÇÃO
PARCIAL.



TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O ATO.
CUMPRIMENTO DO ACORDO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
VALIDADE. ORDEM DENEGADA.



TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.
OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE
FAZ COISA JULGADA MATERIAL.



TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.DESCUMPRIMENTO
POSTERIOR. DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO.
RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.



TRANSAÇÃO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AUTOR DA INFRAÇÃO QUE
DESCUMPRE O ACORDO FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE SURGE
PARA O 'PARQUET' O DEVER DE PROMOVER A AÇÃO PENAL.



TRANSAÇÃO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
DESCUMPRIMENTO POSTERIOR. SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.



TRANSAÇÃO PENAL. TITULARIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIATIVA QUE CABE AO
PARQUET, SENDO DESCABIDA A SUA REALIZAÇÃO PELO JULGADOR.



VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO DE ACUSAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS. ABSOLUTA
AUSÊNCIA DE SINAIS DE AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR. ABSOLVIÇÃO
DECRETADA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.



VIAS DE FATO. QUANTIDADE DE TAPAS. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.



VIOLENTA EMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA
AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.



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