terça-feira, 22 de janeiro de 2008


QUESTÕES E TESTES DE DIREITO
ADMINISTRATIVO 2ª EDIÇÃO


DADOS



Editora: JH MIZUNO

Autor: Paulo Alves Franco

ISBN: 85-89857-16-6

Ano: 2004

Edição: 2

Páginas: 360

Acabamento: Brochura

Formato: 16x23



DESCRIÇÃO DO LIVRO


O Direito Administrativo é um conjunto de princípios e normas
jurídicas que regulam o funcionamento das atividades do Estado, determinam a
oganização dos serviços públicos e o relacionamento da administração com
os cidadãos.



Esta é uma obra prática, contendo 504 questões objetivas, 204 testes om
gabarito, termos jurídicos importantes para a matéria, rol de jurisprudências
do STJ, STF e TFR, relação das Medidas Provisórias de 1999 a 2004.



Este livro é para facilitar o estudo dos consulentes, particularmente dos acadêmicos
de Direito e àqueles que desejarem ingressar nas carreiras jurídicas da
Administração Públicas ou Privadas, que exige esta matéria tão fundamental
para vários outros grandes concursos públicos.



SUMÁRIO


Abuso de autoridade

Abuso do poder - o que constitui

Acumulação - tempo de serviço - contagem

Adjudicação compulsória

Administração - funcionalismo público - relação

Administração - obrigações

Administração - omissão lesiva a agentes

Administração - organização

Administração - princípios básicos

Administração Pública - conceituação dos atos que pratica

Administração Pública - liberdade e vontade pessoal

Administração Pública - poder de decisão

Administração Pública - pratica atos de governo

Administração Pública no sentido formal

Administração Pública no sentido material

Administração Pública no sentido operacional

Administrador público - execução da lei

Administrador público - execução da lei

Administrador público - poderes e deveres

Agente - competência do órgão

Agente - definição

Agente - diferença entre atuação funcional e pessoal

Agente - vontade psíquica

Agente do poder público

Agente honorífico - exemplo

Agente omisso - conseqüência - omissão

Agente público - vinculação com o Estado

Agentes - vinculação com o órgão

Agentes administrativos - classes de funcionários

Agentes administrativos - Poder de Estado

Agentes administrativos

Agentes comissionados - exoneração

Agentes delegados - crime no exercício da função

Agentes delegados - definição

Agentes delegados - quais são

Agentes delegados - responsabilidade do Estado

Agentes delegados - servidores públicos ou honoríficos

Agentes honoríficos - definição

Agentes honoríficos - funcionários públicos

Agentes políticos - como funcionário público

Agentes políticos - de que forma atuam

Agentes políticos - definição

Agentes públicos - classificação

Agentes públicos - definição

Agentes públicos - função

Aposentadoria - conceito

Aposentadoria - direito

Aposentadoria - requisitos

Aposentadoria - reversão - cassação

Apresentação das propostas - sigilo

Arbítrio - definição

Ata - conceito

Atas e termos

Atividade administrativa

Atividade funcional do órgão

Ato - condição - definição

Ato abdicativo - definição

Ato abdicativo - retratação

Ato administrativo - classificação

Ato administrativo - direito e moral

Ato administrativo - elementos vinculados

Ato administrativo - exeqüibilidade

Ato administrativo - ilegalidade

Ato administrativo - modo de execução

Ato administrativo - moralidade

Ato administrativo - quanto à eficácia

Ato administrativo - quanto ao conteúdo

Ato administrativo - quanto ao objetivo

Ato administrativo - quanto aos efeitos

Ato administrativo - quem pode suspender

Ato administrativo - retratabilidade

Ato administrativo consumado

Ato administrativo imperfeito

Ato administrativo pendente

Ato administrativo vinculado ou regrado

Ato administrativo

Ato alienativo

Ato auto-executório - definição

Ato colegial

Ato complementar - definição

Ato complexo - definição

Ato complexo e procedimento administrativo - distinção

Ato composto - definição

Ato constitutivo - definição

Ato constitutivo - definição

Ato de constatação - definição

Ato de Jurisdição - definição

Ato declaratório - definição

Ato desconstitutivo - definição

Ato discricionário - observância dos requisitos .

Ato discricionário e ato arbitrário - diferença

Ato extintivo

Ato ilícito e imoral

Ato inexistente - definição

Ato intermediário ou preparatório - definição

Ato irrevogável - definição

Ato modificativo - definição

Ato não auto-executório - definição

Ato nulo - definição

Ato perfeito - definição

Ato praticado com excesso de poder

Ato principal - definição

Ato revogável - definição

Ato revogável - efeitos produzidos

Ato simples - definição

Ato suspensivo - definição

Ato válido - definição

Ato vinculado - caracterização

Atos de expediente - definição

Atos de gestão

Atos de império e de gestão - agente designado

Atos de império e de gestão - legalidade

Atos de império e de gestão - pressupostos para praticar

Atos discricionários - definição

Atos discricionários - nulidade

Atos normativos - definição

Atos ordinatórios - definição

Atos vinculados - definição

Atuação dos órgãos - a quem é imputada

Audiência pública - realização

Autoridade pública - requisitos que deve obedecer

Avocar - que é?

Cargo - alteração da denominação

Cargo - exercício

Cargo - onde é lotado

Cargo - quem titulariza

Cargo de carreira - conceito

Cargo de chefia - conceito

Cargo de confiança

Cargo em comissão - conceito

Cargo isolado - conceito

Cargo público - conceito

Cargo técnico - conceito

Cargo-emprego - desinvestidura

Cargos - acumulação

Cargos - criação - transformação - extinção

Cargos - definição

Cargos - vinculação com o órgão

Cargos acessibilidade

Cargos públicos - extinção

Cargos públicos - reestruturação

Carreira - conceito

Carta-convite - conceito

Caução - conceito

Classe - definição

Cláusula exorbitante no contrato privado

Cláusulas exorbitantes - definição

Cláusulas exorbitantes o que podem consignar

Cláusulas que o contrato deve possuir

Cláusulas regulamentares - alterabilidade

Código Civil

Código Penal - funcionário autárquico

Código Penal

Comissão de sindicância - composição

Comissão de sindicância - membros - composição

Comissão processante - competência para designá-la

Comissão sindicante - horário de trabalho

Comissão sindicante - instalação - impossibilidade

Comissão sindicante - membro auxiliar

Comissão sindicante - prazo para encerramento

Comissão sindicante - presidente - funções

Comissão sindicante - providência do presidente

Comissão sindicante - qualidades pessoais dos membros

Comissão sindicante - secretário - funções

Concurso público - conceito

Concurso público - prazo de validade

Condenação criminal - delito funcional

Condições de pagamento - conceito

Contratação de artista - licitação

Contratações de pessoal - União - Estados e Municípios

Contrato - conceito

Contrato - execução - acompanhamento

Contrato administrativo - alteração - rescisão

Contrato administrativo - características

Contrato administrativo - comutativo

Contrato administrativo - conceito

Contrato administrativo - consensual

Contrato administrativo - conteúdo - conceito

Contrato administrativo - equilíbrio financeiro

Contrato administrativo - formal

Contrato administrativo - instrumento - conceito

Contrato administrativo - interpretação

Contrato administrativo - intuito personae

Contrato administrativo - modificação unilateral

Contrato administrativo - oneroso

Contrato administrativo - peculiaridades

Contrato administrativo - por que é consensual?

Contrato administrativo ilegal - extinção

Contrato administrativo público e contrato privado

Contrato de atribuição - conceito

Contrato de colaboração - conceito

Contrato não cumprido - exceção

Contrato público e privado - princípios

Contratos - normas predominantes

Contratos administrativos - como podem ser

Controle do contrato administrativo

Crimes político-administrativos

Decreto geral (normativo)

Decreto independente ou autônomo - definição

Decreto individual

Decreto regulamentar ou de execução - definição

Decreto-lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93

Decretos como atos administrativos

Definição do objeto - conceito

Delegação - atribuições no mesmo poder

Delegação de atribuições

Delegar - o que é?

Deliberações - definição

Delimitação funcional - o que configura

Demissão - conceito

Demissão - quando deve ser aplicada

Desempenho da função - impedimentos

Desempenho da função - incompatibilidades

Desvio de finalidade ou de poder

Dever de conduta ética - conceito

Dever de eficiência - definição

Dever de lealdade - conceito

Dever de obediência - conceito

Dever de prestar contas - quem alcança

Dever de probidade do administrador público

Dever de probidade do agente administrativo

Direito Administrativo - o que impõe

Direito da Administração - principal

Direito do contratado - principal

Direitos e garantias individuais

Discricionariedade - definição

Documentação - conceito

Documentação e propostas - recebimento

Edital - conceito

Edital - divulgação - obrigatoriedade

Edital - impugnação administrativa

Edital - o que deve trazer no texto

Edital - semelhança da lei

Edital - texto

Edital - vinculação

Eleição e nomeação - diferença

Elementos constitutivos -Estado

Encargos da execução

Entidade estatal - autonomia

Entidades e órgãos - relação de representação

Entidades públicas - prerrogativas e encargos

Entrega e recebimento do objeto

Estabilidade - atributo pessoal

Estabilidade - garantia - conceito

Estado - conceito

Estado - elementos constitutivos

Estado-membro - competência

Excesso de poder - que corresponde

Excesso de poder e abuso de poder - diferença

Execução do contrato - forma

Execução do contrato - orientação

Execução do contrato

Exoneração - conceito

Exoneração - penalidade

Falta administrativa - forma de apuração

Fiança bancária - conceito

Finalidade legal - administrador público

Finalidade pública e o objeto

Fiscalização - conceito

Fiscalizar - que é?

Função e cargo a quem pertencem

Função pública - a que se destina

Funcionário - regime estatutário

Funcionário autárquico - crime funcional

Funcionário público - mudança do estatuto 1

Funcionário vitalício - demissão

Funcionários contratados - natureza técnica

Funcionários contratados - temporários

Funcionários públicos - deveres

Funções - definição

Funções - vinculação com o órgão

Funções dos sindicantes

Governo - de que forma atua

Governo e Administração - de que forma atuam

Governo e Administração - diferença na conduta

Governo e Administração - diferença nas atividades

Governo e Administração - diferença no comando

Governo no sentido formal

Governo no sentido material

Governo no sentido operacional

Governo Soberano - definição

Hierarquia - conceito

Hierarquia - Poderes Legislativo e Judiciário

Ilegalidade do objeto - quando ocorre

Impeachment - definição

Impeachment - necessidade para Prefeito Municipal

Impeachment - o que resulta

Inatividade - proventos

Instruções normativas - definição

Interdição - conceito

Interesse público - interesse do funcionário

Intimação - conceito

Investidura - como pode ser

Investidura - forma usual

Investidura administrativa - definição

Investidura derivada - definição

Investidura derivada - forma que se procede

Investidura derivada - objetivo

Investidura efetiva - definição

Investidura em comissão - definição

Investidura em comissão - estabilidade

Investidura originária - procedimento

Investidura originária

Investidura pública - de que forma se realizamos

Investidura vitalícia - definição

Isonomia - princípio

Julgamento objetivo - conceito

Legislativo federal, estadual, municipal - diferenças

Lei nº 8.429/92

Liberdade de contratar no D.A

Liberdade de contratar no DP

Licitação - conceito

Licitação - contrato administrativo

Licitação - dispensa

Licitação - finalidades

Licitação - gênero - espécies

Licitação - inexigibilidade

Licitação - modalidades

Licitação - obrigatoriedade

Licitação - princípios

Licitação - procedimento

Licitação - produtor ou vencedor exclusivo

Licitação como ato administrativo

Licitação dispensada - conceito

Licitação dispensável - conceito

Licitantes - igualdade

Licitantes - prazo para convocação

Lotação - conceito

Modalidades de garantia - cumprimento do contrato

Moral administrativa

Moral comum - segundo Hauriou

Moralidade do ato administrativo

Motivação - conceito

Município - competência

Munus público - definição

Nomeação - caráter efetivo

Nomeação - conceito

Nomeação em comissão

Normas constitucionais - abrangência

Normas constitucionais - disposição

Normas gerais - conceito

Normas técnicas - material apropriado

Notificação - conceito

Nulidade - como pode ser

Nulidade - por quem deve ser proclamada

Nulidade do ato - quem deve proclamar

Nulidade e inexistência do ato - diferença

Nulidade explicita - conceito

Nulidade explícita

Nulidade virtual

Nulidade virtual

Objeto da licitação - como deve ser descrito

Objeto da licitação - conceito

Organização do serviço público - cargos e funções

Órgão - integrado pelo cargo ou pelo agente

Órgão colegiado - nulidade de votos

Órgão composto - exemplo

Órgão composto - princípio da hierarquia

Órgão superior - caracterização

Órgãos - classificação quanto à atuação funcional

Órgãos - classificação

Órgãos - como se classificam

Órgãos - entidades que integram

Órgãos - o que devem ter

Órgãos - personalidade jurídica

Órgãos - personalidade jurídica

Órgãos autônomos - definição

Órgãos autônomos - quais são

Órgãos colegiados - definição

Órgãos colegiados - representação

Órgãos compostos - definição

Órgãos do Estado - quem os representa

Órgãos independentes - como são chamados

Órgãos independentes - definição

Órgãos independentes - funções exercidas

Órgãos independentes - funções precípuas

Órgãos independentes - subordinação hierárquica

Órgãos Públicos - definição

Órgãos simples ou unitários - definição

Órgãos singulares ou unipessoais - definição

Órgãos subalternos - a que se destinam

Órgãos subalternos - definição

Órgãos superiores - autonomia administrativa e financeira

Órgãos superiores - categoria

Órgãos superiores - definição

Órgãos superiores - liberdade funcional

Órgãos superiores - quantos podem existir

Orientação - conceito

Outros deveres - conceito

Parlamentares - competência para julgá-los

Penalidades contratuais - aplicação

Pensão por morte - conceito

Pessoal - execução

Pode de agir - do particular e da Administração

Poder Administrativo

Poder de decisão da Administração Pública

Poder de polícia - conceito

Poder disciplinar - conceito

Poder disciplinar e poder punitivo do Estado

Poder discricionário - definição

Poder hierárquico - definição

Poder hierárquico - objetivo

Poder hierárquico e poder disciplinar - diferença

Poder público - uso pelo administrador

Poder vinculado ou regrado - definição

Poder-dever de agir do agente público

Poderes administrativos - características

Poderes administrativos - classificação

Poderes administrativos - finalidade normativa

Poderes administrativos - finalidade

Poderes administrativos - ordenamento

Poderes administrativos e políticos

Poderes do Estado - quais são

Poderes instrumentais

Povo - conceito

Preços e tarifas - reajustamento autorizado por lei

Preços e tarifas - reajustamento

Preços unitários e globais - critério de aceitabilidade

Prefeito Municipal - cassação de mandato

Prefeito Municipal - competência para processar

Prefeito Municipal - inquérito policial

Prefeito Municipal - perda de mandato

Preposto - manutenção

Prestação de contas - a quem é feita

Prestação de contas

Prestação de serviço - colaboração

Princípio da autonomia dos órgãos autônomos

Princípio da finalidade administrativa

Princípio da finalidade pública

Princípio da legalidade - como é regulado

Princípio da legalidade - o que impõe

Princípio da legalidade - reflexo

Princípio pessoal e prerrogativas funcionais

Probidade administrativa - conceito

Probus e improbus administrator - significado

Procedimento formal - princípio

Processo administrativo - finalidade

Processo administrativo - forma para a instauração

Proclamação do resultado

Propostas - conceito

Proventos - revisão

Provimento - conceito

Publicações dos atos administrativos

Publicidade - definição

Publicidade - princípio

Publicidade - requisito de eficácia

Punição criminal e punição disciplinar

Quadro - sentido administrativo - conceito

Recebimento do objeto - condições

Regime estatutário - reconhecimento

Regime estatutário

Regime jurídico único - conceito

Regime jurídico único - o que pressupõe

Regime jurídico único - quem estabelece

Regimentos - definição

Regra da prestação de contas

Regulamentos - definição

Reintegração - conceito

Relações jurídicas - preceitos reguladores

Representação da entidade jurídica

Resoluções - definição

Restrições funcionais - conceito

Revisão hierárquica - possibilidade

Seguro de pessoas e bens - exigência

Seguro-garantia - conceito

Sentido formal - Administração Pública no

Sentido material - Administração Pública no

Sentido operacional - Administração Pública no

Serviço público - competência para organizar

Serviço público - conceito

Serviço público - organização legal

Serviço público - organização

Serviços de publicidade

Serviços técnicos profissionais - conceito

Servidor - cargo em comissão

Servidor - investidura no cargo

Servidor - posse

Servidor estável - exoneração

Servidor público - direitos

Servidor público - mandatos eletivos

Servidor público - punição administrativa e criminal

Servidores - autárquicos estatutários

Servidores - contratação

Servidores - contrato pela CLT

Servidores - direitos e deveres

Servidores - serviços temporários

Servidores dos órgãos independentes

Servidores públicos - o que constituem

Servidores públicos - vitalícios - demissão

Servidores públicos - vitalícios - estáveis - exoneração

Servidores públicos e funcionários públicos

Servidores públicos

Similitude - definição

Sindicância - razões que justificam a instauração

Sindicância - requisitos

Sindicância - valor

Sindicância administrativa - definição

Sindicância administrativa - quando deve ser instaurada

Tarifas indexadas - possibilidade

Tempo de serviço - cômputo

Termo - conceito

Território - conceito

Titular do cargo - conceito

União - organização do serviço público

Uso do poder - o que constitui

Variações de quantidade

Vedação de equiparações

Vencimentos - aumento - quem pode conceder

Vencimentos - conceito

Vencimentos - funcionários públicos

Vencimentos - paridade - conceito

Vencimentos - percepção

Vencimentos - servidores públicos - forma de fixação

Vereadores - competência para processar

Vinculação - definição



ÍNDICE ALFABÉTICO DOS TESTES

(Os números da primeira coluna referem-se aos testes e os da segunda aos da página)



Acesso privativo

Acidente de trabalho

Acordo de vontade

Administração direta

Administração indireta

Administração pode anular os atos

Admissão - definição

Agente federal - licença-prêmio

Agrupamento de classe

Ajuste firmado com particular

Alteração unilateral do contrato

Anulação dos atos ilegais

Aplicação da teoria da imprevisão

Aplicação de penalidades no que resulta

Aplicação de penalidades pela Administração

Ato abdicativo

Ato nulo

Ato que consubstancia acordo de vontades

Ato que deve ser realizado pelo contratado

Ato que estabelece compensações

Ato que remunerado na forma

Ato que se expressa por escrito

Atos administrativos nulos

Atribuição

Auto-executoriedade

Autoridade que anular o ato administrativo

Características da estabilidade

Cargo de chefia

Cargo em comissão

Cargo isolado - definição

Cargo público

Cargo técnico

Cargos do Executivo

Cargos do Judiciário

Cargos do Legislativo - criação

Cargos do Legislativo - modificação e extinção

Cargos e funções

Cargos isolados - exceção

Classe

Classes - constituição

Cláusula ''rebus sic stantibus '' - caso que se admite

Cláusula ''rebus sic stantibus ''- legislação que admite

Cláusula ''rebus sic stantibus ''

Cláusula exorbitante - licitude

Cláusula exorbitante - o que visa

Cláusulas que excedem do direito comum

Conditio juris da função pública

Constituição Federal - art. 37, XVI, ''b ''

Constituição Federal - estrangeiros

Constituição Federal - funcionários admitidos ou contratados

Constituição Federal - pessoa jurídica de direito público

Contratação

Contratação em que caso se dá

Contrato - inteiro teor

Contrato administrativo - advance bond

Contrato administrativo - bid bond

Contrato administrativo - execução do ajuste

Contrato administrativo - maitemance bond

Contrato administrativo - o que objetiva

Contrato administrativo - perfomance bond

Contrato administrativo - retention money bond

Contrato administrativo - suply bond

Contrato administrativo consensual

Contrato de colaboração

Contrato firmado - dispensa de formalidades

Contrato nulo

Contrato sem licitação

Contrato verbal

Contratos administrativos - são regidos

Danos causados a terceiro - Responsabilidade civil do servidor

Decorrência natural da posse

Demissão - como pode ser

Demissão - pena para funcionário estável

Determinação estatal

Direito de alterar as cláusulas do contrato

Direitos do titular do cargo

Dispensa de formalidades - contrato firmado

Dispensa de licitação

Dispositivo legal - obrigatoriedade do concurso público

Dispositivo legal que trata da liberação

Dispositivo legal

Doença adquirida no trabalho

Efeitos que atingem a terceiros

Efetividade

Emendas propostas para criação e extinção de cargo

Encargos para justa remuneração do objeto

Entidades estatais

Escolha da modalidade da garantia

Estabilidade

Estabilidade

Estrangeiros - formas legais para servir

Exceção do contrato não cumprido - aplicação

Execução do ajuste - contrato administrativo

Execução do contrato - indevida redução dos lucros

Execução do contrato não cumprido - argüição

Executivo

Exigência de lei para criação de cargos

Exoneração de ofício

Exoneração disciplinar

Faculdade constitucional

Faculdade de anulação de atos administrativos

Falta de providências - cometimento de infração

Faltas contratuais

Fato do príncipe - caracterização

Fato do príncipe - fundamento

Forma normal de invalidação

Funcionário durante o estágio - exoneração

Funcionário público estável - remoção

Funcionário regido por lei anterior para aposentadoria

Funcionários - direitos adquiridos

Funcionários públicos - acumulo de cargos

Funcionários

Funções do cargo

Funções permanentes

Funções técnicas

Funções transitórias

Garantia do contrato pretendida pela Administração

Garantia em dinheiro

Garantia fidejussória

Garantia inicial

Garantias para execução do contrato

Governadores

Gratificação por risco de vida e saúde

Greve - Servidor público

Instituição dos cargos

Instrumento do contrato

Instrumentos expedidos pela Administração

Inteiro teor do contrato

Interesse do serviço público

Interpretação do contrato

Investidura do funcionário no cargo

Isonomia

Legislação que admite a cláusula ''rebus sic stantibus ''

Leis de criação e extinção de cargos

Liberação da garantia

Local de residência do servidor público

Lotação - como pode ser

Lotação básica

Lotação nominal

Lotação numérica

Lotação supletiva

Lotação

Lotações - atos administrativos típicos

Lotações básicas

Lugar instituído na organização do funcionalismo

Matéria de competência

Modalidades do contrato

Nomeação de advogado ao cargo de delegado de polícia

Obrigatoriedade do concurso público

Ocupação do domínio público

Organização do funcionalismo

Organização política

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário

Padrão - adicional ou gratificação

Perda da garantia

Perfomance bond - assegura a plena execução do contrato

Perfomance bond - dispositivo que o contém

Perfomance bond - objetivo

Perfomance bond no Brasil

Pessoal administrativo

Pessoal necessário

Poder de alteração e rescisão unilateral do contrato

Poder de autotutela

Poder de modificação unilateral do contrato - constituição

Poder de modificação unilateral do contrato - renúncia

Poder de movimentação

Poder Judiciário - legalidade de punição com a demissão

Posse - decorrência natural

Prefeitos

Presidente da República - poder de criação de cargos

Prestação alimentícia - dispositivo legal

Primeira condição para se adquirir a estabilidade

Principais modalidades de garantia contratual

Princípio da isonomia - imposição

Princípio da isonomia - significado

Princípios constitucionais

Professora - licença-prêmio

Proibição de impostos - contrato administrativo

Provimento de cargo

Publicação do contrato

Quadro

Regime especial

Regime estatutário

Regime jurídico

Regime trabalhista

Relacionamento entre cargo e função

Relotação

Rescisão unilateral do contrato - justa causa

Rescisão unilateral do contrato

Responsabilidade civil - danos causados a terceiro

Responsabilidade civil - isenção da Administração

Responsabilidade por danos

Retribuição pecuniária

Revisão contratual em caso de imprevisão

Revisão de preços e tarifas - direito do concessionário

Revisão de preços e tarifas com reajuste

Revisão de preços e tarifas

Seguro de pessoas e bens

Servidor absolvido em ação penal

Servidor de autarquias industriais - sindicato

Servidor estatutário

Servidor público - eleito deputado ou senador

Servidor público - eleito prefeito

Servidor público - greve

Servidores públicos contratados pela CLT

Servidores públicos não regidos pelo estatuto

Servidores segundo a necessidade do serviço

Tarifas de concessão de serviço público

Teoria da imprevisão - reconhecimento

Termo do contrato e outros documentos

Vantagens pecuniárias

Vencimento do funcionário

Vencimentos e vantagens

Vontade das partes

Votação da lei criadora de cargos




SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=34

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