QUESTÕES E TESTES DE DIREITO
ADMINISTRATIVO 2ª EDIÇÃO
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: Paulo Alves Franco
ISBN: 85-89857-16-6
Ano: 2004
Edição: 2
Páginas: 360
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
DESCRIÇÃO DO LIVRO
O Direito Administrativo é um conjunto de princípios e normas
jurídicas que regulam o funcionamento das atividades do Estado, determinam a
oganização dos serviços públicos e o relacionamento da administração com
os cidadãos.
Esta é uma obra prática, contendo 504 questões objetivas, 204 testes om
gabarito, termos jurídicos importantes para a matéria, rol de jurisprudências
do STJ, STF e TFR, relação das Medidas Provisórias de 1999 a 2004.
Este livro é para facilitar o estudo dos consulentes, particularmente dos acadêmicos
de Direito e àqueles que desejarem ingressar nas carreiras jurídicas da
Administração Públicas ou Privadas, que exige esta matéria tão fundamental
para vários outros grandes concursos públicos.
SUMÁRIO
Abuso de autoridade
Abuso do poder - o que constitui
Acumulação - tempo de serviço - contagem
Adjudicação compulsória
Administração - funcionalismo público - relação
Administração - obrigações
Administração - omissão lesiva a agentes
Administração - organização
Administração - princípios básicos
Administração Pública - conceituação dos atos que pratica
Administração Pública - liberdade e vontade pessoal
Administração Pública - poder de decisão
Administração Pública - pratica atos de governo
Administração Pública no sentido formal
Administração Pública no sentido material
Administração Pública no sentido operacional
Administrador público - execução da lei
Administrador público - execução da lei
Administrador público - poderes e deveres
Agente - competência do órgão
Agente - definição
Agente - diferença entre atuação funcional e pessoal
Agente - vontade psíquica
Agente do poder público
Agente honorífico - exemplo
Agente omisso - conseqüência - omissão
Agente público - vinculação com o Estado
Agentes - vinculação com o órgão
Agentes administrativos - classes de funcionários
Agentes administrativos - Poder de Estado
Agentes administrativos
Agentes comissionados - exoneração
Agentes delegados - crime no exercício da função
Agentes delegados - definição
Agentes delegados - quais são
Agentes delegados - responsabilidade do Estado
Agentes delegados - servidores públicos ou honoríficos
Agentes honoríficos - definição
Agentes honoríficos - funcionários públicos
Agentes políticos - como funcionário público
Agentes políticos - de que forma atuam
Agentes políticos - definição
Agentes públicos - classificação
Agentes públicos - definição
Agentes públicos - função
Aposentadoria - conceito
Aposentadoria - direito
Aposentadoria - requisitos
Aposentadoria - reversão - cassação
Apresentação das propostas - sigilo
Arbítrio - definição
Ata - conceito
Atas e termos
Atividade administrativa
Atividade funcional do órgão
Ato - condição - definição
Ato abdicativo - definição
Ato abdicativo - retratação
Ato administrativo - classificação
Ato administrativo - direito e moral
Ato administrativo - elementos vinculados
Ato administrativo - exeqüibilidade
Ato administrativo - ilegalidade
Ato administrativo - modo de execução
Ato administrativo - moralidade
Ato administrativo - quanto à eficácia
Ato administrativo - quanto ao conteúdo
Ato administrativo - quanto ao objetivo
Ato administrativo - quanto aos efeitos
Ato administrativo - quem pode suspender
Ato administrativo - retratabilidade
Ato administrativo consumado
Ato administrativo imperfeito
Ato administrativo pendente
Ato administrativo vinculado ou regrado
Ato administrativo
Ato alienativo
Ato auto-executório - definição
Ato colegial
Ato complementar - definição
Ato complexo - definição
Ato complexo e procedimento administrativo - distinção
Ato composto - definição
Ato constitutivo - definição
Ato constitutivo - definição
Ato de constatação - definição
Ato de Jurisdição - definição
Ato declaratório - definição
Ato desconstitutivo - definição
Ato discricionário - observância dos requisitos .
Ato discricionário e ato arbitrário - diferença
Ato extintivo
Ato ilícito e imoral
Ato inexistente - definição
Ato intermediário ou preparatório - definição
Ato irrevogável - definição
Ato modificativo - definição
Ato não auto-executório - definição
Ato nulo - definição
Ato perfeito - definição
Ato praticado com excesso de poder
Ato principal - definição
Ato revogável - definição
Ato revogável - efeitos produzidos
Ato simples - definição
Ato suspensivo - definição
Ato válido - definição
Ato vinculado - caracterização
Atos de expediente - definição
Atos de gestão
Atos de império e de gestão - agente designado
Atos de império e de gestão - legalidade
Atos de império e de gestão - pressupostos para praticar
Atos discricionários - definição
Atos discricionários - nulidade
Atos normativos - definição
Atos ordinatórios - definição
Atos vinculados - definição
Atuação dos órgãos - a quem é imputada
Audiência pública - realização
Autoridade pública - requisitos que deve obedecer
Avocar - que é?
Cargo - alteração da denominação
Cargo - exercício
Cargo - onde é lotado
Cargo - quem titulariza
Cargo de carreira - conceito
Cargo de chefia - conceito
Cargo de confiança
Cargo em comissão - conceito
Cargo isolado - conceito
Cargo público - conceito
Cargo técnico - conceito
Cargo-emprego - desinvestidura
Cargos - acumulação
Cargos - criação - transformação - extinção
Cargos - definição
Cargos - vinculação com o órgão
Cargos acessibilidade
Cargos públicos - extinção
Cargos públicos - reestruturação
Carreira - conceito
Carta-convite - conceito
Caução - conceito
Classe - definição
Cláusula exorbitante no contrato privado
Cláusulas exorbitantes - definição
Cláusulas exorbitantes o que podem consignar
Cláusulas que o contrato deve possuir
Cláusulas regulamentares - alterabilidade
Código Civil
Código Penal - funcionário autárquico
Código Penal
Comissão de sindicância - composição
Comissão de sindicância - membros - composição
Comissão processante - competência para designá-la
Comissão sindicante - horário de trabalho
Comissão sindicante - instalação - impossibilidade
Comissão sindicante - membro auxiliar
Comissão sindicante - prazo para encerramento
Comissão sindicante - presidente - funções
Comissão sindicante - providência do presidente
Comissão sindicante - qualidades pessoais dos membros
Comissão sindicante - secretário - funções
Concurso público - conceito
Concurso público - prazo de validade
Condenação criminal - delito funcional
Condições de pagamento - conceito
Contratação de artista - licitação
Contratações de pessoal - União - Estados e Municípios
Contrato - conceito
Contrato - execução - acompanhamento
Contrato administrativo - alteração - rescisão
Contrato administrativo - características
Contrato administrativo - comutativo
Contrato administrativo - conceito
Contrato administrativo - consensual
Contrato administrativo - conteúdo - conceito
Contrato administrativo - equilíbrio financeiro
Contrato administrativo - formal
Contrato administrativo - instrumento - conceito
Contrato administrativo - interpretação
Contrato administrativo - intuito personae
Contrato administrativo - modificação unilateral
Contrato administrativo - oneroso
Contrato administrativo - peculiaridades
Contrato administrativo - por que é consensual?
Contrato administrativo ilegal - extinção
Contrato administrativo público e contrato privado
Contrato de atribuição - conceito
Contrato de colaboração - conceito
Contrato não cumprido - exceção
Contrato público e privado - princípios
Contratos - normas predominantes
Contratos administrativos - como podem ser
Controle do contrato administrativo
Crimes político-administrativos
Decreto geral (normativo)
Decreto independente ou autônomo - definição
Decreto individual
Decreto regulamentar ou de execução - definição
Decreto-lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93
Decretos como atos administrativos
Definição do objeto - conceito
Delegação - atribuições no mesmo poder
Delegação de atribuições
Delegar - o que é?
Deliberações - definição
Delimitação funcional - o que configura
Demissão - conceito
Demissão - quando deve ser aplicada
Desempenho da função - impedimentos
Desempenho da função - incompatibilidades
Desvio de finalidade ou de poder
Dever de conduta ética - conceito
Dever de eficiência - definição
Dever de lealdade - conceito
Dever de obediência - conceito
Dever de prestar contas - quem alcança
Dever de probidade do administrador público
Dever de probidade do agente administrativo
Direito Administrativo - o que impõe
Direito da Administração - principal
Direito do contratado - principal
Direitos e garantias individuais
Discricionariedade - definição
Documentação - conceito
Documentação e propostas - recebimento
Edital - conceito
Edital - divulgação - obrigatoriedade
Edital - impugnação administrativa
Edital - o que deve trazer no texto
Edital - semelhança da lei
Edital - texto
Edital - vinculação
Eleição e nomeação - diferença
Elementos constitutivos -Estado
Encargos da execução
Entidade estatal - autonomia
Entidades e órgãos - relação de representação
Entidades públicas - prerrogativas e encargos
Entrega e recebimento do objeto
Estabilidade - atributo pessoal
Estabilidade - garantia - conceito
Estado - conceito
Estado - elementos constitutivos
Estado-membro - competência
Excesso de poder - que corresponde
Excesso de poder e abuso de poder - diferença
Execução do contrato - forma
Execução do contrato - orientação
Execução do contrato
Exoneração - conceito
Exoneração - penalidade
Falta administrativa - forma de apuração
Fiança bancária - conceito
Finalidade legal - administrador público
Finalidade pública e o objeto
Fiscalização - conceito
Fiscalizar - que é?
Função e cargo a quem pertencem
Função pública - a que se destina
Funcionário - regime estatutário
Funcionário autárquico - crime funcional
Funcionário público - mudança do estatuto 1
Funcionário vitalício - demissão
Funcionários contratados - natureza técnica
Funcionários contratados - temporários
Funcionários públicos - deveres
Funções - definição
Funções - vinculação com o órgão
Funções dos sindicantes
Governo - de que forma atua
Governo e Administração - de que forma atuam
Governo e Administração - diferença na conduta
Governo e Administração - diferença nas atividades
Governo e Administração - diferença no comando
Governo no sentido formal
Governo no sentido material
Governo no sentido operacional
Governo Soberano - definição
Hierarquia - conceito
Hierarquia - Poderes Legislativo e Judiciário
Ilegalidade do objeto - quando ocorre
Impeachment - definição
Impeachment - necessidade para Prefeito Municipal
Impeachment - o que resulta
Inatividade - proventos
Instruções normativas - definição
Interdição - conceito
Interesse público - interesse do funcionário
Intimação - conceito
Investidura - como pode ser
Investidura - forma usual
Investidura administrativa - definição
Investidura derivada - definição
Investidura derivada - forma que se procede
Investidura derivada - objetivo
Investidura efetiva - definição
Investidura em comissão - definição
Investidura em comissão - estabilidade
Investidura originária - procedimento
Investidura originária
Investidura pública - de que forma se realizamos
Investidura vitalícia - definição
Isonomia - princípio
Julgamento objetivo - conceito
Legislativo federal, estadual, municipal - diferenças
Lei nº 8.429/92
Liberdade de contratar no D.A
Liberdade de contratar no DP
Licitação - conceito
Licitação - contrato administrativo
Licitação - dispensa
Licitação - finalidades
Licitação - gênero - espécies
Licitação - inexigibilidade
Licitação - modalidades
Licitação - obrigatoriedade
Licitação - princípios
Licitação - procedimento
Licitação - produtor ou vencedor exclusivo
Licitação como ato administrativo
Licitação dispensada - conceito
Licitação dispensável - conceito
Licitantes - igualdade
Licitantes - prazo para convocação
Lotação - conceito
Modalidades de garantia - cumprimento do contrato
Moral administrativa
Moral comum - segundo Hauriou
Moralidade do ato administrativo
Motivação - conceito
Município - competência
Munus público - definição
Nomeação - caráter efetivo
Nomeação - conceito
Nomeação em comissão
Normas constitucionais - abrangência
Normas constitucionais - disposição
Normas gerais - conceito
Normas técnicas - material apropriado
Notificação - conceito
Nulidade - como pode ser
Nulidade - por quem deve ser proclamada
Nulidade do ato - quem deve proclamar
Nulidade e inexistência do ato - diferença
Nulidade explicita - conceito
Nulidade explícita
Nulidade virtual
Nulidade virtual
Objeto da licitação - como deve ser descrito
Objeto da licitação - conceito
Organização do serviço público - cargos e funções
Órgão - integrado pelo cargo ou pelo agente
Órgão colegiado - nulidade de votos
Órgão composto - exemplo
Órgão composto - princípio da hierarquia
Órgão superior - caracterização
Órgãos - classificação quanto à atuação funcional
Órgãos - classificação
Órgãos - como se classificam
Órgãos - entidades que integram
Órgãos - o que devem ter
Órgãos - personalidade jurídica
Órgãos - personalidade jurídica
Órgãos autônomos - definição
Órgãos autônomos - quais são
Órgãos colegiados - definição
Órgãos colegiados - representação
Órgãos compostos - definição
Órgãos do Estado - quem os representa
Órgãos independentes - como são chamados
Órgãos independentes - definição
Órgãos independentes - funções exercidas
Órgãos independentes - funções precípuas
Órgãos independentes - subordinação hierárquica
Órgãos Públicos - definição
Órgãos simples ou unitários - definição
Órgãos singulares ou unipessoais - definição
Órgãos subalternos - a que se destinam
Órgãos subalternos - definição
Órgãos superiores - autonomia administrativa e financeira
Órgãos superiores - categoria
Órgãos superiores - definição
Órgãos superiores - liberdade funcional
Órgãos superiores - quantos podem existir
Orientação - conceito
Outros deveres - conceito
Parlamentares - competência para julgá-los
Penalidades contratuais - aplicação
Pensão por morte - conceito
Pessoal - execução
Pode de agir - do particular e da Administração
Poder Administrativo
Poder de decisão da Administração Pública
Poder de polícia - conceito
Poder disciplinar - conceito
Poder disciplinar e poder punitivo do Estado
Poder discricionário - definição
Poder hierárquico - definição
Poder hierárquico - objetivo
Poder hierárquico e poder disciplinar - diferença
Poder público - uso pelo administrador
Poder vinculado ou regrado - definição
Poder-dever de agir do agente público
Poderes administrativos - características
Poderes administrativos - classificação
Poderes administrativos - finalidade normativa
Poderes administrativos - finalidade
Poderes administrativos - ordenamento
Poderes administrativos e políticos
Poderes do Estado - quais são
Poderes instrumentais
Povo - conceito
Preços e tarifas - reajustamento autorizado por lei
Preços e tarifas - reajustamento
Preços unitários e globais - critério de aceitabilidade
Prefeito Municipal - cassação de mandato
Prefeito Municipal - competência para processar
Prefeito Municipal - inquérito policial
Prefeito Municipal - perda de mandato
Preposto - manutenção
Prestação de contas - a quem é feita
Prestação de contas
Prestação de serviço - colaboração
Princípio da autonomia dos órgãos autônomos
Princípio da finalidade administrativa
Princípio da finalidade pública
Princípio da legalidade - como é regulado
Princípio da legalidade - o que impõe
Princípio da legalidade - reflexo
Princípio pessoal e prerrogativas funcionais
Probidade administrativa - conceito
Probus e improbus administrator - significado
Procedimento formal - princípio
Processo administrativo - finalidade
Processo administrativo - forma para a instauração
Proclamação do resultado
Propostas - conceito
Proventos - revisão
Provimento - conceito
Publicações dos atos administrativos
Publicidade - definição
Publicidade - princípio
Publicidade - requisito de eficácia
Punição criminal e punição disciplinar
Quadro - sentido administrativo - conceito
Recebimento do objeto - condições
Regime estatutário - reconhecimento
Regime estatutário
Regime jurídico único - conceito
Regime jurídico único - o que pressupõe
Regime jurídico único - quem estabelece
Regimentos - definição
Regra da prestação de contas
Regulamentos - definição
Reintegração - conceito
Relações jurídicas - preceitos reguladores
Representação da entidade jurídica
Resoluções - definição
Restrições funcionais - conceito
Revisão hierárquica - possibilidade
Seguro de pessoas e bens - exigência
Seguro-garantia - conceito
Sentido formal - Administração Pública no
Sentido material - Administração Pública no
Sentido operacional - Administração Pública no
Serviço público - competência para organizar
Serviço público - conceito
Serviço público - organização legal
Serviço público - organização
Serviços de publicidade
Serviços técnicos profissionais - conceito
Servidor - cargo em comissão
Servidor - investidura no cargo
Servidor - posse
Servidor estável - exoneração
Servidor público - direitos
Servidor público - mandatos eletivos
Servidor público - punição administrativa e criminal
Servidores - autárquicos estatutários
Servidores - contratação
Servidores - contrato pela CLT
Servidores - direitos e deveres
Servidores - serviços temporários
Servidores dos órgãos independentes
Servidores públicos - o que constituem
Servidores públicos - vitalícios - demissão
Servidores públicos - vitalícios - estáveis - exoneração
Servidores públicos e funcionários públicos
Servidores públicos
Similitude - definição
Sindicância - razões que justificam a instauração
Sindicância - requisitos
Sindicância - valor
Sindicância administrativa - definição
Sindicância administrativa - quando deve ser instaurada
Tarifas indexadas - possibilidade
Tempo de serviço - cômputo
Termo - conceito
Território - conceito
Titular do cargo - conceito
União - organização do serviço público
Uso do poder - o que constitui
Variações de quantidade
Vedação de equiparações
Vencimentos - aumento - quem pode conceder
Vencimentos - conceito
Vencimentos - funcionários públicos
Vencimentos - paridade - conceito
Vencimentos - percepção
Vencimentos - servidores públicos - forma de fixação
Vereadores - competência para processar
Vinculação - definição
ÍNDICE ALFABÉTICO DOS TESTES
(Os números da primeira coluna referem-se aos testes e os da segunda aos da página)
Acesso privativo
Acidente de trabalho
Acordo de vontade
Administração direta
Administração indireta
Administração pode anular os atos
Admissão - definição
Agente federal - licença-prêmio
Agrupamento de classe
Ajuste firmado com particular
Alteração unilateral do contrato
Anulação dos atos ilegais
Aplicação da teoria da imprevisão
Aplicação de penalidades no que resulta
Aplicação de penalidades pela Administração
Ato abdicativo
Ato nulo
Ato que consubstancia acordo de vontades
Ato que deve ser realizado pelo contratado
Ato que estabelece compensações
Ato que remunerado na forma
Ato que se expressa por escrito
Atos administrativos nulos
Atribuição
Auto-executoriedade
Autoridade que anular o ato administrativo
Características da estabilidade
Cargo de chefia
Cargo em comissão
Cargo isolado - definição
Cargo público
Cargo técnico
Cargos do Executivo
Cargos do Judiciário
Cargos do Legislativo - criação
Cargos do Legislativo - modificação e extinção
Cargos e funções
Cargos isolados - exceção
Classe
Classes - constituição
Cláusula ''rebus sic stantibus '' - caso que se admite
Cláusula ''rebus sic stantibus ''- legislação que admite
Cláusula ''rebus sic stantibus ''
Cláusula exorbitante - licitude
Cláusula exorbitante - o que visa
Cláusulas que excedem do direito comum
Conditio juris da função pública
Constituição Federal - art. 37, XVI, ''b ''
Constituição Federal - estrangeiros
Constituição Federal - funcionários admitidos ou contratados
Constituição Federal - pessoa jurídica de direito público
Contratação
Contratação em que caso se dá
Contrato - inteiro teor
Contrato administrativo - advance bond
Contrato administrativo - bid bond
Contrato administrativo - execução do ajuste
Contrato administrativo - maitemance bond
Contrato administrativo - o que objetiva
Contrato administrativo - perfomance bond
Contrato administrativo - retention money bond
Contrato administrativo - suply bond
Contrato administrativo consensual
Contrato de colaboração
Contrato firmado - dispensa de formalidades
Contrato nulo
Contrato sem licitação
Contrato verbal
Contratos administrativos - são regidos
Danos causados a terceiro - Responsabilidade civil do servidor
Decorrência natural da posse
Demissão - como pode ser
Demissão - pena para funcionário estável
Determinação estatal
Direito de alterar as cláusulas do contrato
Direitos do titular do cargo
Dispensa de formalidades - contrato firmado
Dispensa de licitação
Dispositivo legal - obrigatoriedade do concurso público
Dispositivo legal que trata da liberação
Dispositivo legal
Doença adquirida no trabalho
Efeitos que atingem a terceiros
Efetividade
Emendas propostas para criação e extinção de cargo
Encargos para justa remuneração do objeto
Entidades estatais
Escolha da modalidade da garantia
Estabilidade
Estabilidade
Estrangeiros - formas legais para servir
Exceção do contrato não cumprido - aplicação
Execução do ajuste - contrato administrativo
Execução do contrato - indevida redução dos lucros
Execução do contrato não cumprido - argüição
Executivo
Exigência de lei para criação de cargos
Exoneração de ofício
Exoneração disciplinar
Faculdade constitucional
Faculdade de anulação de atos administrativos
Falta de providências - cometimento de infração
Faltas contratuais
Fato do príncipe - caracterização
Fato do príncipe - fundamento
Forma normal de invalidação
Funcionário durante o estágio - exoneração
Funcionário público estável - remoção
Funcionário regido por lei anterior para aposentadoria
Funcionários - direitos adquiridos
Funcionários públicos - acumulo de cargos
Funcionários
Funções do cargo
Funções permanentes
Funções técnicas
Funções transitórias
Garantia do contrato pretendida pela Administração
Garantia em dinheiro
Garantia fidejussória
Garantia inicial
Garantias para execução do contrato
Governadores
Gratificação por risco de vida e saúde
Greve - Servidor público
Instituição dos cargos
Instrumento do contrato
Instrumentos expedidos pela Administração
Inteiro teor do contrato
Interesse do serviço público
Interpretação do contrato
Investidura do funcionário no cargo
Isonomia
Legislação que admite a cláusula ''rebus sic stantibus ''
Leis de criação e extinção de cargos
Liberação da garantia
Local de residência do servidor público
Lotação - como pode ser
Lotação básica
Lotação nominal
Lotação numérica
Lotação supletiva
Lotação
Lotações - atos administrativos típicos
Lotações básicas
Lugar instituído na organização do funcionalismo
Matéria de competência
Modalidades do contrato
Nomeação de advogado ao cargo de delegado de polícia
Obrigatoriedade do concurso público
Ocupação do domínio público
Organização do funcionalismo
Organização política
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário
Padrão - adicional ou gratificação
Perda da garantia
Perfomance bond - assegura a plena execução do contrato
Perfomance bond - dispositivo que o contém
Perfomance bond - objetivo
Perfomance bond no Brasil
Pessoal administrativo
Pessoal necessário
Poder de alteração e rescisão unilateral do contrato
Poder de autotutela
Poder de modificação unilateral do contrato - constituição
Poder de modificação unilateral do contrato - renúncia
Poder de movimentação
Poder Judiciário - legalidade de punição com a demissão
Posse - decorrência natural
Prefeitos
Presidente da República - poder de criação de cargos
Prestação alimentícia - dispositivo legal
Primeira condição para se adquirir a estabilidade
Principais modalidades de garantia contratual
Princípio da isonomia - imposição
Princípio da isonomia - significado
Princípios constitucionais
Professora - licença-prêmio
Proibição de impostos - contrato administrativo
Provimento de cargo
Publicação do contrato
Quadro
Regime especial
Regime estatutário
Regime jurídico
Regime trabalhista
Relacionamento entre cargo e função
Relotação
Rescisão unilateral do contrato - justa causa
Rescisão unilateral do contrato
Responsabilidade civil - danos causados a terceiro
Responsabilidade civil - isenção da Administração
Responsabilidade por danos
Retribuição pecuniária
Revisão contratual em caso de imprevisão
Revisão de preços e tarifas - direito do concessionário
Revisão de preços e tarifas com reajuste
Revisão de preços e tarifas
Seguro de pessoas e bens
Servidor absolvido em ação penal
Servidor de autarquias industriais - sindicato
Servidor estatutário
Servidor público - eleito deputado ou senador
Servidor público - eleito prefeito
Servidor público - greve
Servidores públicos contratados pela CLT
Servidores públicos não regidos pelo estatuto
Servidores segundo a necessidade do serviço
Tarifas de concessão de serviço público
Teoria da imprevisão - reconhecimento
Termo do contrato e outros documentos
Vantagens pecuniárias
Vencimento do funcionário
Vencimentos e vantagens
Vontade das partes
Votação da lei criadora de cargos
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=34
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