LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES
TRIBUTÁRIAS

DADOS

Editora: JH MIZUNO

Autor: Júlio César Krepsky

ISBN: 85-89857-42-5

Ano: 2006

Edição: 1

Páginas: 256

Acabamento: Brochura

Formato: 14x21

DESCRIÇÃO DO LIVRO

A doutrina jurídica divide o Direito em diversos ramos, sendo
um deles o Tributário. A delimitação é apenas acadêmica, porque o Direito
deve ser analisado a partir de um conjunto de regras e princípios (normas).



Mesmo assim, as particularidades de cada ramo podem levar à conclusão, muitas
vezes equivocada, de que determinados princípios jurídicos não são a ele
aplicáveis. Nesse sentido, percebe-se uma tendência de separar o Direito
Tributário dos demais ramos do Direito com a intenção de reafirmar e
confirmar o poder do Estado perante os cidadãos, inclusive no que se refere à
aplicação de multas, que podem chegar a valores exageradamente elevados.



Uma das conseqüências desse entendimento é que, enquanto no Direito Privado não
são toleradas multas desproporcionalmente elevadas, no Direito Tributário elas
são livremente fixadas pelo legislador, como se não houvesse, aparentemente,
limites a serem respeitados. Tais limites existem? Seriam aplicáveis também ao
Direito Tributário e, conseqüentemente, às multas por infrações tributárias?



A presente obra pauta-se pela procura de respostas a estas indagações. Aborda
inicialmente aspectos gerais do Direito Tributário e o alcance de sua autonomia
em relação aos demais ramos do Direito, depois a natureza jurídica das multas
por infrações tributárias e, finalmente, os fundamentos jurídicos
relacionados à existência de limites para aplicação de sanções dessa
natureza.



Oferece também indicação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (com
decisões de 1951 até os dias atuais), sobre a natureza das referidas multas e
seus limites.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I

O DIREITO TRIBUTÁRIO

1.1. Sobre o conceito de Direito

1.2. O Direito como ordenamento jurídico, segundo Norberto Bobbio

1.3. O Direito Tributário

1.3.1. Conceito

1.3.2. Outras denominações para o Direito Tributário

1.3.3. Definição legal de tributo

1.3.3.1. Exclusão da multa

CAPÍTULO II

AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO

2.1. Considerações iniciais

2.2. Importância do tema

2.3. ''Autonomia'' como termo polissêmico

2.3.1. Concepção adotada para autonomia

2.4. Manifestações doutrinárias destacadas acerca da autonomia

2.4.1. François Geny e Louis Trotabas

2.4.2. Manifestações doutrinárias no Brasil

2.5. A concepção de autonomia e a questão dos limites para as multas por
infrações tributárias

CAPÍTULO III

A MULTA POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

3.1. Aspectos gerais

3.2. Concepção adotada





3.3. Hipóteses de aplicação e objetivos

3.3.1. Considerações iniciais

3.3.2. Objetivos específicos

3.3.2.1. Ressarcimento, reparação ou indenização

3.3.2.2. Punição

3.3.2.3. Educação e orientação

3.3.3. Algumas justificativas para graduação das multas

3.3.3.1. Elevação de per se

3.3.3.2. Elevação pela existência de dolo

3.3.3.3. Redução

3.3.3.4. Exclusão

3.4. A punição em sentido estrito como aspecto prevalecente .

3.4.1. Manifestações doutrinárias

3.4.2. A multa no Código Tributário Nacional

3.4.3. Posição do Supremo Tribunal Federal

3.4.3.1. A Súmula nº 191: distinção entre multas mora-

tórias e punitivas

3.4.3.2. Revogação da Súmula no 191: todas as multas são

punitivas

3.4.4. Influência do Direito Penal

3.4.5. Observações finais

CAPÍTULO IV

SUJEIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS A LIMITES

4.1. Identificação do problema

4.2. Autonomia relativa do direito tributário: sujeição a normas

jurídicas limitadoras

4.2.1. Normas jurídicas: regras e princípios

4.3. A proibição de excessos e o princípio da proporcionalidade

4.3.1. Sanção jurídica é sanção organizada, segundo Bobbio:

relação com o princípio da proporcionalidade

4.4. Vedação de efeito de confisco

4.4.1. Delimitação do tema

4.4.2. Aplicabilidade do disposto no artigo 150, inciso IV,

da Constituição Federal

4.4.3. Inaplicabilidade do disposto no artigo 150, inciso IV,

da Constituição Federal

4.4.4. Vedação de efeito de confisco, direito de propriedade

e livre iniciativa





LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

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4.5. Outros aspectos destacados

4.5.1. Reflexões a partir da teoria do desvio de poder

4.5.2. Necessidade de graduação

4.5.3. O papel da eqüidade na aplicação das multas

4.5.4. Multas elevadas como resposta a dificuldades de fis-

calização

4.5.5. A natureza da multa e seus reflexos no controle juris-

dicional

4.6. Manifestações destacadas do Supremo Tribunal Federal .

4.6.1. Possibilidade de revisão judicial

4.6.2. Ausência de dolo ou culpa

4.6.3. Direito de propriedade e confisco

4.6.4. Princípio da proporcionalidade e argumentos rela-

cionados

4.6.5. Eqüidade

CONSIDERAÇÕES FINAIS

BIBLIOGRAFIA

SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=80