GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
IMOBILIÁRIO
DADOS
Editora: JH MIZUNO
Autor: Nilma de Castro Abe
ISBN: 85-89857-71-9
Ano: 2006
Edição: 1
Páginas: 255
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21
DESCRIÇÃO DO LIVRO
A obra revela, com profundidade, uma
abordagem dinâmica do tema do patrimônio público imobiliário, cujo eixo da
pesquisa se volta para o titular dos imóveis públicos, a fim de traçar o
conjunto de deveres-poderes que o Estado possui sobre tais bens.
Traz uma significativa contribuição doutrinária em temática, tão pouco
abordada pela doutrina nacional.
Considerando que a titularidade de imóveis origina para o Estado o dever de boa
gestão, que se traduz numa gestão eficiente, a autora, com base em amplo
estudo da Constituição Federal e legislação federal, especialmente a Lei
Federal n. 9.636, de 15.05.1998 (alterada pela Medida Provisória n. 292, de
26.04.2006) e referências pontuais às legislações estadual, municipal e à
jurisprudência, desenvolve o tema da gestão dos imóveis públicos,
caracterizando-a como função administrativa, que engloba a imposição de
diversos deveres jurídicos, todos atrelados à satisfação plena de interesses
coletivos, tão negligenciados na matéria pela práxis administrativa.
Tratando de elementos essenciais à defesa da res publica em um Estado Democrático
de Direito, oferece um panorama sistemático das atribuições inarredáveis de
cada agente público, esmiuçando, entre outros, os deveres de utilização e
conservação dos bens, o dever de destinação, o dever de delimitação de imóveis
públicos (que se desdobra no dever de discriminar terras devolutas, dever de
demarcar terras de marinha, terrenos marginais e terras de interiores) e o dever
de fiscalização sobre imóveis públicos (que se desdobra nos deveres zelo,
guarda, conservação, regularização, recuperação de imóveis sob a ocupação
de terceiros e, de arrecadação de receita patrimonial).
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
Bens públicos: aspectos gerais
1. Terminologia
2. Noção de bens públicos
3. Os bens públicos na Constituição Federal de 1988
4. Classificação dos bens públicos
4.1. Bens de uso comum
4.2. Bens de uso especial
4.3. Bens dominicais
5. Afetação e desafetação
6. Regime jurídico dos bens públicos
6.1. Inalienabilidade
6.2. Impenhorabilidade e não-onerosidade
6.3. Imprescritibilidade
CAPÍTULO II
Gestão dos imóveis do poder público
1. A adoção do termo gestão pelo Direito Público
2. Direito de propriedade privada. Direito de propriedade pública
3. Função social da propriedade privada. Dificuldades para con-
figuração da ''função social da propriedade pública''
4. Função administrativa
CAPÍTULO III
Dever de dar destinação aos imóveis públicos
1. Uso comum
2. Uso especial
3. Uso principal e uso acessório
4. Uso privativo
5. A concretização do interesse público
CAPÍTULO IV
Dever de delimitar imóveis públicos
1. Dever de discriminar terras devolutas
1.1. Conceito de terras devolutas
1.2. Características das terras devolutas
1.3. Aquisição das terras devolutas pela União, Estados, Mu-
nicípios e particulares
1.4. Dever de legitimar posses em terras devolutas
2. Dever de demarcar terras indígenas: art. 67 do ADCT
3. Dever de demarcar imóveis públicos: terrenos de marinha,
terrenos marginais e terras de interiores
CAPÍTULO V
Dever de fiscalizar imóveis públicos
1. Dever de fiscalizar imóveis públicos
2. Poderes atribuídos à Administração Pública para preservação
de imóveis públicos
3. Dever de regularização de imóveis públicos ocupados por
particulares
3.1. Dever de arrecadar receitas patrimoniais sobre imóveis
públicos
CAPÍTULO VI
Responsabilidade do Poder Executivo pelo descumprimento dos
deveres de gestão
1. Responsabilidade do Estado no ordenamento jurídico brasileiro
2. Responsabilidade por comissão pelo descumprimento dos
deveres de gestão
3. Responsabilidade por omissão pelo descumprimento do dever
de dar destinação aos imóveis públicos
4. Responsabilidade por omissão pelo descumprimento do dever
de delimitar imóveis públicos
5. Responsabilidade por omissão pelo descumprimento dos deveres
de fiscalização
6. Sugestões extraprocessuais
7. Soluções processuais
CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA
ANEXO LEGISLATIVO
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=38
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