terça-feira, 22 de janeiro de 2008


GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
IMOBILIÁRIO


DADOS


Editora: JH MIZUNO

Autor: Nilma de Castro Abe

ISBN: 85-89857-71-9

Ano: 2006

Edição: 1

Páginas: 255

Acabamento: Brochura

Formato: 14x21



DESCRIÇÃO DO LIVRO


A obra revela, com profundidade, uma
abordagem dinâmica do tema do patrimônio público imobiliário, cujo eixo da
pesquisa se volta para o titular dos imóveis públicos, a fim de traçar o
conjunto de deveres-poderes que o Estado possui sobre tais bens.



Traz uma significativa contribuição doutrinária em temática, tão pouco
abordada pela doutrina nacional.



Considerando que a titularidade de imóveis origina para o Estado o dever de boa
gestão, que se traduz numa gestão eficiente, a autora, com base em amplo
estudo da Constituição Federal e legislação federal, especialmente a Lei
Federal n. 9.636, de 15.05.1998 (alterada pela Medida Provisória n. 292, de
26.04.2006) e referências pontuais às legislações estadual, municipal e à
jurisprudência, desenvolve o tema da gestão dos imóveis públicos,
caracterizando-a como função administrativa, que engloba a imposição de
diversos deveres jurídicos, todos atrelados à satisfação plena de interesses
coletivos, tão negligenciados na matéria pela práxis administrativa.



Tratando de elementos essenciais à defesa da res publica em um Estado Democrático
de Direito, oferece um panorama sistemático das atribuições inarredáveis de
cada agente público, esmiuçando, entre outros, os deveres de utilização e
conservação dos bens, o dever de destinação, o dever de delimitação de imóveis
públicos (que se desdobra no dever de discriminar terras devolutas, dever de
demarcar terras de marinha, terrenos marginais e terras de interiores) e o dever
de fiscalização sobre imóveis públicos (que se desdobra nos deveres zelo,
guarda, conservação, regularização, recuperação de imóveis sob a ocupação
de terceiros e, de arrecadação de receita patrimonial).



SUMÁRIO


INTRODUÇÃO



CAPÍTULO I

Bens públicos: aspectos gerais

1. Terminologia

2. Noção de bens públicos

3. Os bens públicos na Constituição Federal de 1988

4. Classificação dos bens públicos

4.1. Bens de uso comum

4.2. Bens de uso especial

4.3. Bens dominicais

5. Afetação e desafetação

6. Regime jurídico dos bens públicos

6.1. Inalienabilidade

6.2. Impenhorabilidade e não-onerosidade

6.3. Imprescritibilidade



CAPÍTULO II

Gestão dos imóveis do poder público

1. A adoção do termo gestão pelo Direito Público

2. Direito de propriedade privada. Direito de propriedade pública

3. Função social da propriedade privada. Dificuldades para con-

figuração da ''função social da propriedade pública''

4. Função administrativa



CAPÍTULO III

Dever de dar destinação aos imóveis públicos

1. Uso comum

2. Uso especial

3. Uso principal e uso acessório

4. Uso privativo

5. A concretização do interesse público

CAPÍTULO IV

Dever de delimitar imóveis públicos

1. Dever de discriminar terras devolutas

1.1. Conceito de terras devolutas

1.2. Características das terras devolutas

1.3. Aquisição das terras devolutas pela União, Estados, Mu-

nicípios e particulares

1.4. Dever de legitimar posses em terras devolutas

2. Dever de demarcar terras indígenas: art. 67 do ADCT

3. Dever de demarcar imóveis públicos: terrenos de marinha,

terrenos marginais e terras de interiores



CAPÍTULO V

Dever de fiscalizar imóveis públicos

1. Dever de fiscalizar imóveis públicos

2. Poderes atribuídos à Administração Pública para preservação

de imóveis públicos

3. Dever de regularização de imóveis públicos ocupados por

particulares

3.1. Dever de arrecadar receitas patrimoniais sobre imóveis

públicos



CAPÍTULO VI

Responsabilidade do Poder Executivo pelo descumprimento dos

deveres de gestão

1. Responsabilidade do Estado no ordenamento jurídico brasileiro

2. Responsabilidade por comissão pelo descumprimento dos

deveres de gestão

3. Responsabilidade por omissão pelo descumprimento do dever

de dar destinação aos imóveis públicos

4. Responsabilidade por omissão pelo descumprimento do dever

de delimitar imóveis públicos

5. Responsabilidade por omissão pelo descumprimento dos deveres

de fiscalização

6. Sugestões extraprocessuais

7. Soluções processuais



CONCLUSÕES



BIBLIOGRAFIA



ANEXO LEGISLATIVO



ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO





SAIBA MAIS SOBRE O LIVRO: http://www.planetalivro.com.br/detalhe.php?pID=38

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